(DOC. VP 230.3130.7100.8810)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida inclusão de qualificadoras e crime conexo (tráfico de drogas) na pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local constatou inexistir suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima. Na mesma linha, concluiu que não há provas de materialidade suficientes para a pronúncia pela imputação conexa de tráfico de drogas. 2 - Assim, o conhecimento do pedido ministerial de incluir as qualificadoras e o crime conexo na pronúncia por homicídio esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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