(DOC. VP 190.9085.0003.1200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a verificação da alegada inexequibil

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