(DOC. VP 713.9541.7312.6059)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I. CASO EM EXAME

Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de materialidade. Modo subsidiário, a desclassificação da conduta para aquela descrita no § 9º, do CP, art. 129, com a aplicação da pena no patamar mínimo legal. Alternativamente, o afastamento da condenação do réu à reparação cível e, por fim, isenção da pena de multa e a concessão da gratuidade de justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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