(DOC. VP 250.6020.1685.5428)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Sustação de protestos e tutela cautelar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nulidade da perícia e ausência de prejuízo. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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