(DOC. VP 250.6020.1617.6278)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal, acerca existência de coisa julgada, a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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