(DOC. VP 171.3560.7015.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, quais sejam o animus domini do autor e o decurso do prazo necessário para a prescrição aquisitiva. 2. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como pleiteada nas razões recursais, demandaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada

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