(DOC. VP 201.5680.9004.8700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Alegada insuficiência probatória. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que não haveria provas suficientes para embasar a condenação do ora agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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