(DOC. VP 147.6472.9000.3700)

STF. Penal e processo penal. Competência. Conexão. Inexistência. Aditamento da denúncia. Sistema acusatório.

«1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. 2. O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a formação do opinio delicti, separando a função de acusar daq

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