(DOC. VP 191.3890.9000.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A apreciação da pretensão recursal implica o afastamento da Súmula 106/STJ, que força adentrar no contexto fático-probatório dos autos para averiguar a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Dessa forma, essa análise é vedada por força da impossibilidade de incursão na seara probatória dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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