(DOC. VP 180.2803.0004.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência dos requisitos exigidos à concessão do benefício. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estarem ausentes os requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado. 2. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote