(DOC. VP 164.1404.4001.6200)

STJ. Processual civil. Empresa executada. Empresa pública com participação exclusiva do capital municipal. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «a empresa executada é uma empresa pública, com participação exclusiva do capital municipal, o que afasta a incidência da Lei de Execuções Fiscais, em especial o § 1º do Lei 6.830/1980, art. 16». 2. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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