(DOC. VP 211.1101.0316.8442)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Latrocínio tentado para roubo majorado. Impossibilidade. Indevido reexame do contexto fático probatório. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não é permitida dilação probatória, apurando ilegalidade verificável de plano, assim não sendo possível rediscutir fatos e provas valorados pela instância ordinária para a pretendida desclassificação do crime. 2 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental improvido.

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