(DOC. VP 316.2290.2105.9010)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, CAPUT, CP).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de di

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