(DOC. VP 187.4842.4001.0400)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Comissão de corretagem. Percentual sobre a cessão de crédito efetivamente realizada. Alteração. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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