(DOC. VP 231.1010.8117.8776)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Nulidade. Ausência de intimação para contrarrazões. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Delito conexo. Reconhecimento da materialidade e indícios de autoria. Contexto probatório dos autos. Submissão à apreciação dos jurados. Agravo desprovido.

1 - No caso, embora a defesa sustente a tese de nulidade da decorrente da ausência de defesa técnica dos pacientes quando do julgamento da apelação ministerial, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo acórdão vergastado. Logo, não tendo sido examinada a referida tese pelo TJPE, inviável seu enfrentamento por este STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - É cediço que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibi

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