(DOC. VP 138.6013.4001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da existência de dano moral demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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