(DOC. VP 193.3013.4003.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Prática em contextos próprios e mediante desígnios autônomos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Refutar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo a entender que o delito de ameaça foi praticado em «contexto próprio, posterior e de forma autônoma», o que inviabilizaria a aplicação do princípio da consunção, é procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ porquanto demandaria efetivo revolvimento do conjunto fático-probatório. 2 - Agravo regimental improvido.»

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