(DOC. VP 969.4594.0356.5010)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Título executivo cuja exigibilidade é controversa. Desconstituição do débito tributário que demanda dilação probatória. Alegada inconstitucionalidade da cobrança (art. 155, § 1º, III, «a», CF/88) que guarda conexão intrínseca com a matéria fático probatória relativa à procedência dos valores tributados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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