(DOC. VP 150.2024.3000.1800)

STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando (cigarros) e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (munição). Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Coronel Vivida/PR, ora suscitado.»

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