(DOC. VP 195.0764.9006.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois no Recurso Especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente foram violadas pelo acórdão recorrido. Consigne-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração na origem para que a Corte a quo se posicionasse quanto a possível omissão, contradição ou obscuridade. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local, com base nos elementos de convicção, consignou expres

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