(DOC. VP 210.7050.2205.5229)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A do CP e 65 da Lei de contravenções penais. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula n.7 do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu por infringir os arts. 217-A do CP e 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. 2 - Para entender-se pela absolvição do agravante por insuficiência probatória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3 - É

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote