(DOC. VP 210.8080.4925.9987)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Motivação fundada em elementos concretos. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, considerando o contexto fático probatório disponível nos autos, concluiu que o abuso e a frustração da confiança especialmente depositada no agravante pela instituição financeira pública da qual era empregado elevou o nível da reprovabilidade do peculato apurado nos autos. 2 - A reprovação da culpabilidade do agente está calcada em elementos concretos, extraídos das provas disponíveis e que não podem ser considerados inerentes à estrutura típica d

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