(DOC. VP 210.8131.1671.7798)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Emenda à petição inicial. Suficiência. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condições da ação. Teoria da asserção. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a presença das condições da ação é aferida tão somente c

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