(DOC. VP 192.8195.4002.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Reajuste. Lei estadual. Matéria infraconstitucional local. Reexame do contexto fático-brobatório. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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