Jurisprudência sobre
chave falsa

951 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

«... 1. Dos requisitos necessários para o ajuizamento de ação de alimentos em face dos avós. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 155, §4º, IV, E 333, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar OMAR ENKO CHAVEZ pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, §4º, IV, e 333, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo (index 645). Em suas Razões Recursais, busca a absolvição do acusado por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a redução da pena base; a aplicação da causa de diminuição do CP, art. 155, § 2º; o abrandamento do regime; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. Formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 686). ... (Continua)

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953 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelos réus Jonatha, Marcelo, Gleison e Madson. Condenação dos Acusados pela prática do crime de associação criminosa armada. Recursos arguindo, preliminarmente, nulidade das interceptações telefônicas, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a acusação. Apelos que, no geral, perseguem a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena relativa à associação armada, a revisão das dosimetrias, a substituição por restritivas, o abrandamento do regime e a isenção do pagamento das despesas processuais. Preliminares que não reúnem condições de acolhimento. Articulação de inépcia da denúncia que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Alegação de ausência de justa causa que, além de se revelar descabida, por se fazer presente o suporte probatório mínimo para a instauração e desenvolvimento da ação penal, é de se ressaltar a prejudicialidade do seu conhecimento, ciente de que «a jurisprudência do E. STF é assente no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna precluso o argumento de ausência de justa causa (STF). Inexistência de nulidade da interceptação telefônica ordenada nos autos. Juízo a quo que fundamentou satisfatoriamente a decisão concessiva da interceptação telefônica, ressonante na disciplina da Lei 9296/1996 e nos elementos dispostos nos autos. Orientação do STF e STJ no sentido de que a Lei 9296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, admitindo sucessivas renovações. Advertência do STF no sentido de ser «desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida". Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de ser «desnecessária a realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, ciente de que «a Lei 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de realização de perícia para a identificação das vozes dos interlocutores". Advertência final do STJ sublinhando que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Investigações que tiveram início a partir da apuração, no período compreendido entre janeiro e junho de 2020, do registro de centenas de ocorrências versando sobre a prática de crimes de roubo no bairro de Bangu e adjacências, muitas delas mediante concurso de agentes, que revelou a existência de uma associação criminosa articulada para o cometimento de crimes de roubo de veículos, com a utilização de armas de fogo de grosso calibre. Espécie na qual, a partir da realização de diligências na localidade, foram obtidas informações junto a moradores e comerciantes da região, acerca dos nomes e números de terminais telefônicos utilizados pelos nacionais envolvidos na práticas dos delitos investigados, bem como das atividades por eles desempenhadas na estrutura da organização criminosa, sendo deferida judicialmente a interceptação das correspondentes linhas telefônicas e de outros terminais descobertos no decorrer das investigações. Instrução revelando que os Apelantes se achavam associados ao núcleo criminoso estabelecido nas Comunidades da Vila Aliança e Rebu, bem como em Senador Camará, sob a liderança do corréu José Rodrigo (já condenado em segunda instância, pelos mesmos fatos, no proc. 0157873-89.2022.8.19.0001), integrando-se à estrutura organizacional da facção criminosa «Terceiro Comando Puro (TCP), com a finalidade de praticar diversas atividades espúrias, notadamente crimes de roubo, adulteração de sinal identificador de veículo, receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus Jonathan e Gleison que exerceram o direito de permanecerem em silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos imputados, ao passo que os acusados Madson e Marcelo se encontram foragidos. Testemunhal acusatória que prestigiou a versão restritiva, detalhando o trabalho realizado durante as investigações e ratificando a certeza da autoria em direção aos Apelantes. Crime de associação criminosa que resultou configurado, considerando a existência de provas suficientes quanto aos elementos inerentes ao tipo. Comprovação dos atributos da estabilidade e permanência do grupo, imprescindíveis à consolidação do delito, que se revela nos depoimentos colacionados e nos diálogos transcritos, tudo a demonstrar que os Acusados, unidos de forma duradoura e com divisão (não rígida) de tarefas, a partir de vínculo firmado perante a facção criminosa do TCP e sob a liderança do acusado José Rodrigo, viabilizavam recursos, armamento, veículos roubados e outros petrechos utilizados na prática dos crimes, em apoio à logística e eficácia na atuação criminosa de seus integrantes, com base territorial nas Comunidades da Vila Aliança, Rebu e Senador Camará. Acusado Marcelo que era conhecido pelas alcunhas de «Lincoln, «Nico, «Linho ou «Ninico, e desempenhava a função de guarda e posicionamento dos carros da associação espúria, além de realizar o abastecimento das bocas de fumo na Favela do Rebu, atuando justamente com o indivíduo conhecido pela alcunha de «Pipoca". Existência de diálogo interceptado no qual «Pipoca pergunta a Marcelo sobre a chave da moto e faz expressa referência ao líder José Rodrigo («Mano), sendo que, em outra conversa, eles falam sobre o abastecimento da boca de fumo. A despeito da diversidade de apelidos atribuídos a Marcelo, dependendo do seu interlocutor, o que poderia gerar dúvidas sobre se todos pertencem mesmo a Marcelo, certo é que todas as conversas referidas foram travadas com a utilização da linha telefônica cadastrada em nome de Marcelo, qual seja, o terminal 99340-7932. Réu Jonatha (Jô) que era o responsável pela guarda e manutenção dos veículos de origem espúria, bem como por esconder materiais ilícitos em alguns locais para não serem apreendidos pela Polícia. Acusado Jonatha que recebia ordens diretas do corréu Nicolas («Nicolau) (já condenado no proc. 0157873-89.2022.8.19.0001), o qual era subordinado imediato ao líder José Rodrigo. Existência de diálogo no qual Jonatha dá satisfação a Nicolas sobre a perda de materiais («balinhas e «lança) e, em outro, seu interlocutor pergunta sobre a chave do «Land Rover do chefe «Mano (José Rodrigo). Réu Gleison («Tambor) que desempenhava função de gerência na comunidade do Rebu, sendo homem de confiança do líder José Rodrigo. Existência de diálogo no qual ele conversa com interlocutora sobre ter buscado um fuzil a mando do líder José Rodrigo e, em outro, dá ordem para fazer a retirada de alguns valores da boca de fumo. Acusado Madson («Tom) que integrava o bloco intermediário da associação, sendo responsável pela administração de uma «boca de fumo localizada no interior da Comunidade Vila Aliança e pelo abastecimento de material entorpecente em uma extensão da boca de fumo em Itaguaí, sendo considerado um «braço da facção TCP na localidade. Existência de diálogo travado com o criminoso conhecido como «K3, no qual Madson pergunta pelo corréu Lohan (já condenado no proc. 0157873-89.2022.8.19.0001), seu subordinado, e avisa que ele tem que levar a maconha para cliente, e, em outro, fala para «K3 que não pode pegar carro e moto, orientando a roubar celulares na «área dos alemães". Majorante do parágrafo único positivada, ciente de que sua incidência «prescinde da apreensão e perícia no objeto, uma vez comprovada sua utilização por outros meios de prova, como o testemunho das vítimas, como ocorreu no caso dos autos (STJ), bastando «que um dos membros da associação criminosa, com o conhecimento dos demais, traga arma de fogo consigo para ficar caracterizada a situação de maior perigo e atrair a majorante do art. 288, parágrafo único, do CP (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não tende a ensejar reparos. Idoneidade do fundamento sentencial para negativar a pena-base de todos os Réus, relativamente à culpabilidade acentuada, eis que os Acusados integravam associação «composta por 17 integrantes que praticam crimes nas regiões de Bangu, Realengo, Senador Camará e Adjacências". Idoneidade de tal fundamento utilização pela sentença (integração à facção criminosa), o qual recebe o afago do STJ, «pela deconsideração negativa do vetor referente à culpabilidade, tendo em vista que destoa do mencionado tipo penal e merece uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base dos Réus ensejando a manutenção do aumento de 1/6, em razão da culpabilidade. Fase intermediária de todos os Acusados sem alterações. Etapa derradeira a albergar a aplicação da fração máxima de 1/2 em razão da majorante do emprego de arma, considerando que, segundo revelado pela instrução, a associação dispunha de armamento próprio e o disponibilizava aos seus integrantes para cometerem crimes de tráfico de drogas e roubo de veículos. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, diante do volume das penas e da negativação das penas-base (CP, art. 59). Inviabilidade da concessão de restritivas, considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta por todos os Réus. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Pleito de revogação da prisão preventiva, pela Defesa de Madson, que não merece prosperar. Inexistência de qualquer alteração fática que justifique a revogação da custódia cautelar, uma vez que permanecem hígidos os motivos de fato e de direito que autorizaram sua imposição, sobretudo porque o Acusado se encontra foragido, havendo a imperiosa necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Rejeição das preliminares e desprovimento dos recursos.

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954 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMEDIADOS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA. ATRASO DE ÔNIBUS. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Buser Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Neli Chaves de Oliveira, Mikaely Alexsandra de Oliveira Ramos, K.A.O. e K.O.L. condenando a ré ao pagamento de R$ 15.153,03 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autora, em razão de atraso de ônibus que causou a perda de voo internacional. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Locação de sala comercial. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Necessidade de caução para o deferimento de liminar de despejo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico e associação para o tráfico. Apreensão de 94 tijolos de maconha (53,4kg) e 3 porções de cocaína (129g). Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário, para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória de chaves. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ofensa aos arts. 248 e 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 503. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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958 - TJSP.  

Apelação - ação declaratória c/c repetição de indébito  - sentença de procedência - apelo da ré - e, apelo do advogado da autora -  ... (Continua)

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959 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais por furto de veículo dentro do estabelecimento da ré - Procedência em parte - Denunciação da lide contra a seguradora da ré - Procedência - Autor que prestava serviço de transporte à ré, levando tomates de diversas roças até a sede da empresa - Estacionamento do caminhão dentro da empresa ré, deixando as chaves na portaria - Veículo furtado - Responsabilidade da ré, que aceitou que o caminhão do autor ficasse em suas dependências - Dever de guarda - Arts. 627 e seguintes do Código Civil - Existência de funcionário da empresa que fazia as manobras dos caminhões - Comprovação documental e oral (conversas de whatsapp e testemunhas) - Veículo encontrado no curso do processo, ficando prejudicado o pleito de pagamento de seu valor integral - Carroceria, entretanto, que não foi localizada, o que demanda a procedência em parte do pedido para que o autor seja restituído do montante a tanto equivalente - Condenação da ré às despesas administrativas que não poderia constar da sentença, que deve ser alterada nesse ponto - Falta de pedido, pelo autor, dessas despesas - Parte da condenação que trata do pagamento de tais despesas que deve ser excluída da sentença - Lucros cessantes esclarecidos e comprovados - Sentença quanto à ação principal que fica alterada em parte - Lide secundária que deveria ter sido julgada improcedente - Cobertura securitária para furto qualificado e/ou roubo e não para furto simples - Regras contratuais que, ademais, exigiam que o veículo fosse estacionado em área devidamente cercada e fechada, ou sob vigilância constante de funcionário contratado para esse fim específico, o que não ocorreu na hipótese em tela - Contrato que estabeleceu a diferença entre furto qualificado e simples, diversamente do que a sentença afirmou - Recurso da ré (Stella Doro Alimentos Ltda.) parcialmente provido e recurso da denunciada da lide (Axa Seguros S/A) provido... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO QUE O MENOR E SUA FAMÍLIA FOSSEM TRANSFERIDOS PARA LOCAL SEGURO ATRAVÉS DO ALUGUEL SOCIAL OU OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO, EM PROGRAMA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO; QUE O MENOR E SEUS IRMÃOS FOSSEM INCLUÍDOS EM REDES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS E QUE SUA GENITORA SEJA INCLUÍDA EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA E DE CAPACITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARCIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A INCLUIR O INFANTE E SEUS IRMÃOS EM REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA; INCLUIR A GENITORA EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDAS E DE CAPACITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA PARTE RÉ. PASSADOS ONZE ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AS ALTERAÇÕES DO QUADRO FÁTICO NÃO INSPIRAM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME TEMA 793/STF E SUMULAS Nº65 E 115 DESTE TRIBUNAL. CORRETA INCLUSÃO DA GENITORA EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO. RELEVÂNCIA DE SE PROMOVER O EMPREGO PLENO E PRODUTIVO E TRABALHO DECENTE PARA RECONHECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. NECESSIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE DO FILHO MANTIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE ATUE COMO PARTE. MUNICÍPIO SUCUMBENTE É CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXAS. SÚMULA Nº145 DO TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ DO AVISO TJRJ 57/2010. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL LOCATÍCIO COM A 1ª RÉ (DEVIDAMENTE GARANTIDO PELOS 2º E 3º RÉUS, NA CONDIÇÃO DE FIADORES SOLIDÁRIOS), NO VALOR MENSAL DE R$9.000,00, APONTANDO QUE A CONTRATANTE DEIXOU DE ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, O QUE TOTALIZA UMA DÍVIDA DE R$20.563,12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DESPEJO DA 1ª RÉ E DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 63, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA `A¿, DA LEI 8.245/91) , COM A DEVIDA ENTREGA DAS CHAVES, FICANDO OS DEMANDADOS CONDENADOS, AINDA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PERQUIRIDA EM SEDE VESTIBULAR, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO ACABOU DEIXANDO DE IMPOR AOS SUPLICADOS QUE SUPORTEM OS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO CPC, art. 323, O QUE, PORTANTO, IMPENDE SER SANADO NESTA SEDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE, ADEMAIS, DEVE OCORRER COM OBSERVÂNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, POR SEU TURNO, DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, COM BASE NO QUE DISPÕEM OS arts. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.899/81 E 397 DO CC, DONDE IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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963 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel na planta. Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato.

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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO ESCRITO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo requerido contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - Aplicação do, X do CPC/2015, art. 833 - Não verificadas as exceções previstas no §2º, do CPC, art. 833 - Quantia penhorada em contas bancárias que deve ser desbloqueada, pois não supera quarenta salários mínimos - Ademais, atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela existente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda - Saldo impenhorável - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Contrato de locação que previu como garantia a contratação de título de capitalização - Exequente que demonstrou o efetivo valor do título resgatado - Ademais, cláusula contratual que concedeu carência aos locatários durante dois meses para a realização de adequações no imóvel - Ausência de demonstração, pelo agravante, de que tenha, de fato, realizado as adequações - Carência contratual afastada, com inclusão das parcelas nos cálculos do montante exequendo - Devolução das chaves do imóvel realizada antes de se completar o mês de vigência contratual - Aluguel e IPTU que devem ser calculados proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC - Ausência de pagamento voluntário do débito que faz incidir, sobre o montante exequendo, as penalidades previstas na legislação processual - Inexistência de incorreções nos cálculos apresentados pelo exequente, quanto à incidência das penalidades legais - Decisão parcialmente reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em contas bancárias do devedor e que não superam 40 salários-mínimos e, também, para determinar o recálculo do débito, com decote dos valores atinentes ao último mês de ocupação do imóvel, que devem ser calculados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de gigantesca quantidade de droga e de objetos para o comércio ilícito. Réu que se dedica habitualmente ao tráfico de entorpecentes. Minorante afastada. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao imóvel locado. A sentença julgou os pedidos procedentes em parte e determinou o rateio das despesas processuais. ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 -Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer. A autora adquiriu unidades no Condomínio Comfort Hotel Guarulhos, com entrega prevista para dezembro de 2018, mas não recebeu as chaves até a propositura da ação. Requereu indenização por danos materiais e morais e cancelamento das hipotecas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega das unidades. III. Razões de Decidir 3. Não complementação do preparo acarreta deserção do recurso. 4. A aplicação do CDC é de rigor, pois o contrato é de adesão, colocando a parte contratante em situação de vulnerabilidade. 5. A alegação de falta de mão de obra e insumos não justifica o atraso, conforme jurisprudência e Súmula 161/Tribunal. 6. Lucros cessantes devidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Autor NÃO CONHECIDO por deserção. 6. Recurso dos Réus a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de adesão. 2. Inadmissibilidade de justificativas de caso fortuito ou força maior para atrasos na entrega de imóveis. Legislação Citada: CDC, art. 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000946-63.2022.8.26.0428, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1013266-45.2021.8.26.0602, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001812-16.2024.8.26.0068, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1004035-15.2023.8.26.0152, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024... (Continua)

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970 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Aplicação de multa por embargos protelatórios em desfavor dos autores. Inconformismo das partes. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que impugna a contento a fundamentação da sentença. Preliminar não acolhida. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Abusividade da cláusula que não indica com clareza o termo inicial da contagem do prazo. Tema 996, do c. STJ. Contrato de financiamento imobiliário que não altera os termos do instrumento particular ajustado com a requerida. Novação. Não ocorrência. Falta de vontade expressa das partes. Entendimento do c. STJ, ademais, que considera a abusividade de eventual vinculação à contrato de financiamento. Responsabilidade da ré pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Precedentes deste e. Tribunal. Lucros cessantes devidos. Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% fixado que se coaduna com o parâmetro utilizado por esta Corte Paulista e é suficiente para indenizar o promitente comprador. Indevida a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Emolumentos e despesas cartorárias. Não abusividade da cobrança do comprador. Art. 490, do CC. Encargos que não se relacionam com a taxa Sati. Multa fixada. Descabimento. Embargos que não se mostraram protelatórios. Multa afastada. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento da multa contratual, além da restituição do importe de R$ 2.049,00 e, ainda, para afastar a multa imposta aos autores. Alteração da sucumbência. Recursos providos em parte.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA PELA EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DO ID 99, QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO POR FISCAL DO MUNICÍPIO, VINCULADA À COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE, CONSTANDO SEU NOME, ASSINATURA E NÚMERO DE MATRÍCULA NO MUNICÍPIO. A DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DE MULTA EM MEDIDA COMPENSATÓRIA FORA DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. art. 54 DO DECRETO 13.150. A INFRAÇÃO PRATICADA PELA APELANTE SUBSUMA-SE EXATAMENTE À CONDUTA DESCRITA NO Decreto 6.514/2008, art. 66, QUAIS SEJAM, ¿CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS¿, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, SENDO CERTO QUE A MULTA FOI APLICADA NOS LIMITES PREVISTOS EM REFERIDO ARTIGO (MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).TAMBÉM NÃO SE PODE FALAR EM FALTA DOS REQUISITOS DA CDA, SENDO CERTO QUE NELA CONSTA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS, QUAL SEJA, ¿ DÉBITO ORIGINAL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Lei 3.145/2000 - E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 180/181 DA Lei 691/1984, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 2.549/1997.¿POR FIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ISSO PORQUE, O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU EM 23/03/2016, SENDO A JUNTADA DO AR POSITIVO JUNTADO EM 24/02/2017. EM 31/08/2020 O PROCESSO FOI SUSPENSO E EM 05/07/2021 FOI DETERMINADA A PENHORA ONLINE.SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.859.231/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 NO VALOR DE R$2.294,64 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (CTN, art. 141) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, §6º, DA CF/88 E CTN, art. 97, VI). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE 591.033-4/SP, TEMA 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCETO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, NA FORMA DO CTN, art. 174.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA. INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM ASSINAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MOTIVADA POR SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Insurge-se o apelante contra a sentença no ponto em que confirmou a decisão que deferiu, parcialmente, a antecipação da tutela, ao argumento de que os pedidos ali deferidos perderam o objeto em virtude da entrega das chaves do imóvel no curso do feito. ... (Continua)

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974 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. ... (Continua)

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975 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente. Retardamento efetivamente verificado, nos termos afirmados no julgado, considerando a data de entrega estipulada em termos literais, acrescida da tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19 ou da demora na expedição do habite-se. Inadimplemento caracterizado. Entrega do imóvel, outrossim, que corresponde à efetiva disponibilização ao compromissário comprador das chaves do bem adquirido, e não a data da expedição do habite-se (Súmula 160/TJSP). Falta de qualquer comprovação pelas rés acerca da efetiva entrega ou disponibilização da unidade em período anterior. Confirmação do direito do autor à percepção de lucros cessantes, pelo retardamento na conclusão da obra. Desnecessidade de prova de que se fosse explorar comercialmente o imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 162/TJSP. Jurisprudência vinculante do STJ no mesmo sentido, formada sob a técnica dos recursos repetitivos. Indenização adequada, fixada em 0,5% do valor do imóvel ao mês, pelo período do atraso. Insurgências descabidas de ambas as partes em torno da majoração e da redução. Restituição de juros de obra, todavia, descabida, visto que inexistente qualquer indicativo do efetivo pagamento pelo autor de valores adicionais a esse título, ou de que tenha suportado encargo extraordinário, quanto ao financiamento já contratado, em função direta do atraso. Exclusão da condenação imposta a tal título. Sentença reformada nessa parte. Dano moral indenizável, outrossim, efetivamente não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Autor suficientemente compensado pela verba indenizatória concedida. Honorários sucumbenciais a cargo das rés adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Julgamento ainda de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Apelação das rés parcialmente provida para tal fim. Apelação do autor desprovida.

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976 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Mora das vendedoras. Valor da cláusula penal invertida. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadimplemento das empresas. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. IPTU. Cobrança. Água. Esgoto. Energia elétrica. Despesas de ligação. Abusividade. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Lucros cessantes. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Retenção da unidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretensão absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima. Inviável o reconhecimento da legítima defesa, tendo em vista que foi o acusado quem iniciou as agressões e a vítima apenas revidou. Além disso, não restou configurado o uso moderado dos meios disponíveis para repelir as agressões. ... (Continua)

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980 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Danos emergentes e danos morais. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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981 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

A decretação de revelia em relação aos 2º e 3º réus, ora 2º e 3º apelantes, deve ser afastada, uma vez que, de acordo com o art. 231, §1º, do CPC, havendo mais de um réu, o início do prazo para contestar corresponde à juntada do último mandado de citação nos autos. ... (Continua)

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982 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

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983 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por danos material e moral que teria sofrido com o atraso na entrega do imóvel, que adquiriu do Réu na planta, quando ainda não dispunha de energia elétrica, com pedidos cumulados de suspensão do pagamento das parcelas, a partir de 20/06/2015, de declaração da rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, além da expedição de ofício para que fosse gravada, na matrícula do imóvel, a sua indisponibilidade e o acautelamento das chaves do imóvel em cartório. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da ação, que o Réu se abstivesse de incluir os dados do Autor no rol de devedores e que fosse oficiado o Cartório do RGI competente para averbar na matrícula do imóvel a existência da demanda. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Réu a devolver os valores comprovadamente pagos pelo Autor a título de despesas condominiais que se venceram antes de 23 de janeiro de 2015 e, quanto ao mês de janeiro de 2015, de forma proporcional. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença arguida pelo Autor não configurada, pois foram observados os limites do pedido inicial, que incluiu o ressarcimento de despesas condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel. Relação de consumo; Prova documental que demonstrou que houve descumprimento pelo Réu quanto à entrega do imóvel, que se deu com atraso de três meses, bem como, no fornecimento de energia elétrica, o que configura fortuito interno, impossibilitando o Autor de gozar e usufruir plenamente da sua unidade durante seis meses, após a entrega das chaves. Variáveis decorrentes da morosidade de órgãos públicos e prestadores de serviços essenciais que devem ser consideradas pela construtora durante a estipulação do prazo de entrega do imóvel, uma vez que integram os riscos próprios da atividade exercida, constituindo, portanto, fortuito interno, incapaz de afastar o descumprimento culposo do contrato e a responsabilização decorrente do inadimplemento contratual. Atraso na entrega do imóvel que ficou demonstrada, já levando em conta a possibilidade de prorrogação de 180 dias e o fato do Autor somente ter conseguido o funcionamento da energia elétrica no imóvel por ele adquirido, em junho de 2015, após ele próprio ingressar com a ação judicial contra a Ampla. Rescisão do contrato requerida em ação judicial proposta em junho de 2015, ocasião em que o imóvel já havia sido entregue e sanado o problema relativo ao fornecimento de energia elétrica, tendo sido tal pretensão corretamente rejeitada na sentença. Falha na prestação do serviço configurada, impondo ao Réu responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Autor que faz jus à reparação do dano material, que fica restrita às despesas de condomínio anteriores à entrega do imóvel, como reconhecido na sentença, pois as despesas de cartório reclamadas, não comportam reparação diante da ausência de rescisão da avença. Dano moral configurado. Valor da indenização no montante de R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e à repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ônus de sucumbência que, a despeito da reforma parcial da sentença, devem ser suportados por ambas as partes, alterando-se apenas a proporção fixada na sentença. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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984 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.

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985 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Rescisão. Relação de consumo. Requisitos. Teoria finalista. Verificação. Descabimento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, e Súmula 283/STF. Rescisão. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Excludente de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que a matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

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987 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.... (Continua)

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988 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVANTE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INICIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM 1996, COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, CONCORDÂNCIA DAS EXEQUENTES E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. SUSTENTA QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE ERRO CARTORÁRIO QUE TERIA EXCLUÍDO OS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS, IMPEDINDO A INTIMAÇÃO DESTAS E INVIABILIZANDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, OCORRE PELA INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 150/STF, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. NO CASO, AINDA QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO TEMPESTIVAMENTE INICIADA, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS (DE 1999 A 2009 E DE 2009 A 2023) SEM REGISTRO DE ATOS INTERRUPTIVOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. A ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROMOVER A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. A NULIDADE ARGUIDA PELA EXCLUSÃO DOS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS DOS AUTOS TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, À ÉPOCA DO SUPOSTO ERRO, O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO JURÍDICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS INTERRUPTIVOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORAS PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

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990 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO COM PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM MARÇO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2019 CORRETAMENTE REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL SE APLICAM AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE OS CONCERNENTES Á PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CÍVIL, E NÃO O DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, VOLTA A CORRER POR INTEIRO, E NÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL EM 2021 QUE FOI JUSTIFICADA DIANTE DA EXIGÊNCIA DE QUE FOSSE DADA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. LOCATÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO ORDINÁRIO, ALÉM DE DAR CIÊNCIA AO LOCADOR DO SURGIMENTO DE DEFEITOS OU DANOS CUJA REPARAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III E IV DA LEI 8.245/91. MUNICÍPIO QUE ASSIM NÃO PROCEDEU. DANOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELO LOCATÁRIO, EXCETO OS REPAROS NO MURO E CALÇADA, NO LADO EXTERNO, JÁ QUE APRESENTAM AVARIAS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA APTA A INFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, DEVENDO SER MANTIDO O BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZOU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, DEVENDO UNICAMENTE O RÉU PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE VERSA SOBRE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TENDO CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DO QUAL NÃO SE CONSTATA TENHA DECORRIDO OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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991 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Mecânica delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.

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993 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de desistência formulado no mesmo dia da distribuição. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas. Reforma. Desistência anterior à citação, devido a equívoco no protocolo. O E.STJ fixou entendimento no sentido de que não são devidas as custas iniciais, pois a autora apenas adiantou-se à consequência lógica da falta de pagamento, ou seja, o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto, no qual deu-se erro no protocolo e pedido de desistência no mesmo dia. Parte autora que agiu em consonância ao Princípio da Cooperação. Ademais, seu pleito de gratuidade de justiça não apreciado pelo juízo a quo. Deferimento tácito do benefício quando não expressamente indeferido, conforme precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Deferimento da gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso. Cancelamento da distribuição que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0015207-34.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 12/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; 0807310-32.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025; (0919318-96.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 25/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0807151-43.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)

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994 - TJMG. 1EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, às vésperas das festividades natalinas, na residência da autora, localizada na zona rural de Santos Dumont/MG. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO CONTRATOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, objetivando a autora a declaração de inexistência de relação jurídica, no que tange aos contratos 0056915932020201202 e . 0014628531720210803, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel - que foi entregue com atraso de dois anos - identificou a existência de vícios, tais como vazamentos e infiltrações no bem e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida. ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de demanda na qual o Autor afirmou que teria sido vítima de golpistas ao realizar transação eletrônica intermediada pela Ré. ... (Continua)

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998 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e estupro. Reconhecimento pessoal. Suposta violação do CPP, art. 226. Irretroatividade da alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Aumento da pena-Base. Maus antecedentes e gravidade das lesões sofridas. Fundamentação idônea. Restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento mantida. Não provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Mora da vendedora. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores pagos. Devolução integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa recíproca das partes. Mora exclusiva dos compradores. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Concorrência de culpa. Devolução parcial das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Restituição de valores pagos. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002/STJ. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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