Jurisprudência sobre
chave falsa
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801 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se a revista pessoal levada a efeito pelos policiais lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. ... ()
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802 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO ORIGINÁRIA DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DO ORA AUTOR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ. PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE NO art. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E DECLAROU A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SENTENÇA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA HAVIDO SUA CITAÇÃO E TERIA OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A SUA PARTICIPAÇÃO, CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 966, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 966, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS REALIZADOS POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), BEM COMO POR OUTROS PARTICIPANTES. DECISÃO QUE MANTÉM NO POLO PASSIVO RÉUS QUE CELEBRARAM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM POSTERIOR ADESÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DE TAIS RÉUS. O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA ABRANGE FATOS APURADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NO STJ E «CORRESPONDENTES INFRAÇÕES CIVIS-ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA FEDERAL, BEM COMO AQUELAS QUE LHE FOREM CONEXAS". EM SEU TERMO DE ADESÃO, O PARQUET ESTADUAL RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PENALIDADES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS. INEXISTENTE INTERESSE DE AGIR NA PRESENTE PERSECUÇÃO. AINDA QUE O PEDIDO SE RESTRINJA A DECLARAÇÃO DE IMPROBIDADE, SERIA ESVAZIADA DE UTILIDADE. RECURSO PROVIDO, FIM DE EXCLUIR OS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A TAIS RÉUS SEM RESOLUÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência. Reparação civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Descumprimento por parte do comprador. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta das condições. Ausência de ilicitude ou abusividade na retenção das chaves do imóvel. Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido. Descabimento da tese de adimplemento substancial do contrato. Reexame de matéria fática. Procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO EM MURO DIVISÓRIO. Aparte autora reclama que o muro divisório está com infiltração proveniente de uma caixa dágua, plantas, ferros e manta encostados junto ao muro pela ré, o que causa infiltração em sua garagem, bem como que, quando chove, toda a água é escoada automaticamente para sua garagem. ... ()
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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... ()
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808 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Chaves. Atraso na entrega. Astreintes. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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809 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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810 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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811 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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812 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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813 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA TESE DO TEMA 1.184 DO STF. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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814 - STF. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.
«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. 1. Dois recursos especiais interpostos pela mesma parte. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi protocolado. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Recurso regularmente interposto. Reconsideração da decisão agravada. 2. Recurso especial. Questionamento acerca do percentual aplicado a título de lucros cessantes. Ausência de debate sobre a matéria. Súmula 282/STF. 3. Mora na entrega das chaves. Previsão contratual. Responsabilização. Revisão fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Cláusula penal moratória. Cumulação com danos emergentes. Possibilidade. Ressalva feita no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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816 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CCB/2002, art. 393. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros da obra. Restituição dos valores cobrados indevidamente, após a data prevista para a entrega das chaves. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 - Sentença de procedência. ... ()
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818 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Aquisição de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Programa Minha Casa Minha Vida. Alegação de cobrança indevida de juros de obra após a entrega das chaves e imissão na posse pelo adquirente. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. Direito pessoal. Não incidência do disposto no CPC, art. 73, caput. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Incidência da Teoria da Asserção. Solidariedade das empresas consorciadas na cadeia de consumo. Exegese do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC. No mérito, há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Taxa de evolução de obra. Cobrança indevida. após o término da construção, com entrega das chaves e imissão na posse do imóvel. Condenação da ré na devolução que se apresenta escorreita. Contudo, a repetição deve se dar na forma dobrada, eis que desnecessária prova da má-fé. Provimento do recurso autoral. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Retificação, de ofício, do julgado. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0005064-85.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 20/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0016441-21.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0008781-81.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); (0000316-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); 0020422-60.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/03/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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819 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO IPTU E CONDOMÍNIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
Autores que objetivam a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 0,5% sobre o valor pago, em razão do atraso ocorrido entre o «habite-se e a entrega das chaves, e indenização por danos morais, com a restituição dos valores relativos aos IPTUs e cotas condominiais pagas no período, em relação à 1ª ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º). Total quitação dada pelos autores à incorporadora ré pelo atraso na entrega do imóvel, com o recebimento de indenização extrajudicial, sem qualquer ressalva, descabendo agora alargar tal reparação judicialmente, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Banco réu que, contudo, é solidariamente responsável pela baixa no gravame no imóvel, revelando sua legitimidade passiva. Precedente. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega das chaves pela demora do banco em providenciar a baixa na hipoteca. Dano moral. Majoração para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba sucumbencial. Honorários. Limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, parágrafo único, do CPC, que devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora, conforme a jurisprudência do STJ. Improcedência dos pedidos em relação incorporadora, exigindo a fixação dos advocatícios sobre o valor da causa. Mínimo legal de 10%, fixados pela sentença, aqui mantidos. Redistribuição. Honorários de 5% sobre o valor da causa em favor da ré vencedora. Restante dos 5% sobre o valor da condenação, mas rateados entre a parte autora e o banco réu, todos vencidos em parte, na proporção de 50% para cada. Custas proporcionalmente distribuídas em 75% para os autores e 25% para o banco réu. Desprovimento do apelo do banco, com o parcial provimento do recurso da incorporadora, bem como dos autores.... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSOS ITENS CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES DE FORMA ADEQUADA. PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INSTALAR O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR DE FORMA QUE FIQUE OCULTO, BEM COMO A RESSARCIR O AUTOR DO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CORRESPONDENTE A DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS EM SE TRATANDO DE BENS DURÁVEIS PREVISTO NO art. 26, II E § 3º DO CDC. TRANSCORRIDO MAIS DO QUE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO PELO AUTOR, EM 30/03/2021, DATA DO CHECK-LIST DE VISTORIA PELO CLIENTE, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO 13/07/2022. ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 10/06/2021, CERCA DE DOIS MESES APÓS A DATA DA VISTORIA, CONFORME PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO JUNTA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR E RESSARCIMENTO DA DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTUDO, O REFERIDO PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE art. 27, CDC. A PRÓPRIA CONSTRUTORA RÉ ADMITE QUE TENTOU AGENDAR A INSTALAÇÃO DO DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR EM OUTUBRO DE 2021, ISTO É, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. CONSIGNE-SE QUE A PRÓPRIA RÉ ADMITE A FALHA NA INSTALAÇÃO DO PONTO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA MÁQUINA DE LAVAR NO E-MAIL ENDEREÇADO AO AUTOR. ASSIM, TEM-SE QUE A RÉ RECONHECE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL COM O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR INSTALADO CONFORME CONSTAVA DO MEMORIAL DESCRITIVO, O QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR, ANTE O ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O TRANSTORNO COTIDIANO. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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822 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Registro. Alegada violação ao CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 187. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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823 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.
Recursos Defensivos de Ériclis e Rodrigo aduzindo, em preliminar, nulidade das provas obtidas, eis que a abordagem com a busca pessoal teria sido realizada de forma ilegal, além disso, aduzem que o reconhecimento efetuado foi induzido e não observou o disposto no CPP, art. 226. No mérito, buscam, em suma, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem (i) a redução das penas-base; (ii) o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h (só Ériclis); (iii) o afastamento da causa de aumento de pena relativamente ao emprego de arma de fogo; (iv) o reconhecimento de crime único (só Ériclis); (v) a fixação de regime prisional mais brando; (vi) a concessão do direito de recorrer em liberdade (só Ériclis) Recurso em liberdade (Ériclis) - não cabimento - Prisão preventiva bem fundamentada. Preliminar de irregularidade da abordagem policial com busca pessoal - afastada - Policiais que abordaram todos que estavam na adega - Acusados que foram levados para averiguação por apresentarem características que coincidiam com aquelas que foram observadas por uma testemunha que presenciou dois indivíduos acionando o alarme do veículo roubado (usando bonés vermelho e cinza) - Fundada suspeita legítima - Ação policial que, por vezes, será legitimada momentos depois, com a efetiva confirmação, por parte dos ofendidos, de que os indivíduos levados para verificação eram os agentes criminosos, evidenciando que a fundada suspeita era procedente - Ausência de ilegalidade. Preliminar de nulidade sob a alegação de que os reconhecimentos efetuados antes da audiência foram induzidos e realizados sem observância ao disposto no CPP, art. 226 - rejeitada - Inexistência da aventada nulidade, eis que, conquanto tenham sido exibidas fotos dos acusados às vítimas antes do reconhecimento formal na delegacia, verifica-se que o que se reconheceu foram os autores do delito, e não os indivíduos constantes das fotos exibidas, ressaltando-se que eventual vício no inquérito (o que não ocorreu neste caso), não se transmite à ação penal - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em audiência, nos termos do CPP, art. 226, eis que os réus foram perfilados entre outros indivíduos, além de serem previamente descritos pelos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas - Relatos das vítimas uníssonos, seguros e coerentes, em ambas as oportunidades em que ouvidos - Descrição em minúcias da dinâmica dos fatos - Relatos da testemunha que localizou, por meio do rastreador, o veículo subtraído e visualizou dois indivíduos, em outro veículo, cujas placas anotou, um com boné vermelho e, o outro, com boné cinza/claro, que acionaram o alarme do carro roubado e, posteriormente, passou tais informações à Polícia - Policiais que, de posse das informações obtidas, diligenciaram até o endereço do proprietário do carro em que estavam mencionados indivíduos, e lá localizaram o carro em questão, bem como localizaram os réus, que ostentavam características semelhantes àquelas informadas pela testemunha que presenciou dois indivíduos com a chave do carro subtraído - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial, e em juízo, inclusive dentre outros perfilados - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, conforme prova oral. Dosimetria: Na primeira fase, em relação a ambos os réus, mantida a majoração, reconhecido o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável, o que é possível. Entendimentos jurisprudenciais. Na segunda fase, para o acusado Ériclis, presente a agravante de o crime ter sido praticado contra vítima idosa, bem como a da reincidência, não merecendo reparos a exasperação na fração adotada. Para o corréu Rodrigo, sem reparos a compensação entre a agravante de o crime ter sido praticado contra vítima idosa e a atenuante da menoridade relativa. Na terceira fase, relativamente a ambos os acusados, presente a causa de aumento de pena de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, as penas foram exasperadas em 2/3, o que fica mantido. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Preliminares afastadas. Recursos Defensivos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Consumidor. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Termo aditivo. Pagamento. Adiamento. Mora. Prejuízo. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Vícios. Imóvel. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo devedor imobiliário. Abatimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Saldo residual. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É ESTRUTURADA EM DUAS ETAPAS, SENDO A PRIMEIRA AQUELA NA QUAL SE ANALISARÁ A PRESENÇA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE. A DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDE PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO E CONDENA O RÉU A PRESTAR CONTAS POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA A SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LOCATÁRIA QUE ENTREGOU AS CHAVES DO IMÓVEL, RECONHECEU E CONFESSOU DEVER AO LOCADOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 89.815,58 (OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE ALUGUEL E ENCARGOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. INEXISTÊNCIA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE QUALQUER RESSALVA DE QUE EVENTUAIS DÉBITOS DO RÉU SERIAM OPORTUNAMENTE CONTABILIZADOS E, EVENTUALMENTE, COMPENSADOS. ATO JURÍDICO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ, SEM QUALQUER VÍCIO HÁBIL A MACULÁ-LO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA LOCATÁRIA, CONTRÁRIO À BOA FÉ OBJETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO PRAZO DECENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, QUE É DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, PARÁGRAFO
3o, I DO CÓDIGO CIVIL). ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE OCORREU EM JANEIRO/2015. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE FOI AJUIZADA APENAS EM NOVEMBRO/2020. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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827 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Arguição preliminar de falta de interesse de agir pelas rés, e, no mérito, tese de inexistência de vícios ou defeitos endógenos, bem como a alteração do projeto original pelos proprietários, bem como que eventuais danos são oriundos da falta de manutenção preventiva e fatores naturais ou funcionais - Não acolhimento - Preliminar afastada - Os vícios somente surgiram no decorrer do tempo, após a imissão dos autores na posse dos imóveis, com o uso dos bens, sendo irrelevante, portanto, a assinatura do termo de vistoria e entrega das chaves - Comprovação dos vícios por robusta prova pericial - Inexistência de dúvidas sobre a alegada regularidade da obra ou a ocorrência dos defeitos por atos dos proprietários, teses essas carentes de respaldo - Pretensão dos autores de inclusão de indenização material pelo telhado e registro de água, bem como de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Correta a exclusão da indenização com relação aos danos verificados na cobertura e na rede hidrossanitária - Utilização do aço tipo SAC-300 no telhado - Oxidação que é característica própria do material, não comprometendo sua funcionalidade de resistência estrutural, tampouco oferecendo risco aos moradores - Desnecessidade de pintura do material - O registro geral de água atende às suas funções e ao projeto proposto - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Precedentes - Reforma da sentença tão somente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 para cada autor - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES... ()
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828 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.
«1. Na forma do CPC, art. 214, «caput, «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO IGNORADO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Sustenta o autor está sendo cobrado por valores de consumo gerados após pedido de troca de titularidade e suspensão de abastecimento e, ainda, calculados por média de consumo inexistente, o que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Por sua vez, a ré alega que efetuou a troca de titularidade, mas não cancelou a matrícula do autor por existência de débito. 3. Relação de consumo. 4. O autor firmou contrato de locação comercial com terceiros, o qual fora rescindido, com entrega das chaves, conforme termos e recibo juntados nos autos. 5. Pedido de alteração de titularidade também foi efetuado pelo autor, o que foi atendido pela ré. 6. Posterior solicitação de suspensão temporária do fornecimento de serviço junto à ré, em razão do imóvel estar fechado, o que foi reiterado por meio de e-mails e notificação extrajudicial. 7. Cobrança indevida de faturas, porque emitidas após ao pedido de suspensão temporária do serviço de água e com base na média de consumo anterior, quando ainda o imóvel se encontrava ocupado por terceiros. 8. Negativação. 9. Falha na prestação de serviço. 10. Configurado dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Recurso parcialmente desprovido.... ()
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830 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das embargantes.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência de juros. Débito inadimplido. Possibilidade. Precedentes. Taxa condominial. Responsabilidade. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Extensão do polo passivo. Capítulo impugnado. Inconformismo. Possibilidade de análise em grau recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Validade contratual. Reexame fático probatório. Vedação. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos fundamentos do aresto recorrido faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Mantida a justiça gratuita concedida à fiadora-apelante. ... ()
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835 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP). Alegação de constrangimento ilegal. Decisão pela qual foi decretada medida cautelar pessoal com fundamentação idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. ... ()
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836 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação à EPH Empresa Paulista de Habitação Ltda. e de procedência em relação à Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A. Inconformismo da ré. Preliminar. Legitimidade passiva da promitente vendedora para responder pelo pleito de restituição da taxa de juros de obra. Teoria da asserção. Responsabilidade pelo pagamento que é questão de mérito e com ele será analisada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Contrato de financiamento imobiliário que não altera os termos do instrumento particular ajustado com a requerida. Novação. Não ocorrência. Falta de vontade expressa das partes. Entendimento do c. STJ, ademais, que considera a abusividade de eventual vinculação a contrato de financiamento. Responsabilidade da ré pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Súmula 162/TJSP. Ressarcimento quanto aos juros de obra. Obrigatoriedade. Promitente comprador que é responsável apenas até o prazo final de entrega do bem. Tema 996, do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid
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838 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação. Inércia da administradora caracterizada no tocante à prescrição verificada quanto a aluguéis inadimplidos pelo locatário, sem que tenha ela, ré, mesmo de posse de procuração ad juditia outorgada pela locadora, providenciado medidas de conservação do direito. Irrelevância da falta de adiantamento, pela autora, do valor de custas e despesas processuais quanto à ação a ser ajuizada, despesa que poderia e deveria ter sido suportada pela ré, para posterior ressarcimento. Responsabilidade, do mesmo modo, por negligência na prestação do serviço, quanto ao recebimento das chaves do imóvel, em péssimo estado, sem providenciar a devida vistoria no momento da saída do inquilino, de forma a documentar as condições em que deixado o imóvel. Ressarcimento também devido a esse título. Afastamento, contudo, da indenização por dano moral, tratando-se de relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Ofensa a direitos da personalidade não caracterizada. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da ré parcialmente provida.
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839 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM -
Ação de indenização por danos materiais -Legitimidade passiva da ré - Causa de pedir fundamentada na alegação de falha na prestação do serviço - Diligências pré-contratuais procedidas pela prestadora do serviço, que estavam aquém do necessário para a adequada verificação da idoneidade do locatário e daquele que seria o ocupante do imóvel - Responsabilidade da ré pelos prejuízos dos autores com o pagamento do prêmio de seguro fiança, em razão da inadimplência do locatário, e com o desaparecimento de mobiliário e utensílios, pois resultantes de seu agir negligente - Valor de mobiliário e utensílios apurado em laudo pericial produzido na ação - Adequação, notadamente diante da ausência de demonstração de excesso - Danos ao imóvel - Indenização recusada pela seguradora por ausência de apresentação de laudo de vistoria inicial assinado pelo locatário - Autores que não negam que a ré providenciou o laudo de vistoria, ficando a cargo do próprio locador a colheita da assinatura e a entrega das chaves - Fato incontroverso, que dispensa a produção de provas - Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e a negativa do seguro - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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840 - TJSP. APELAÇÕES.
Locação para fins comerciais. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Insurgência dos réus, locatário e fiadores, contra sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da citação, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva dos fiadores. Inocorrência. No mérito, a irresignação também não prospera. Locação inicialmente celebrada pelo prazo de 5 (cinco) anos. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, conforme dicção do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Persistência da garantia fidejussória. Expressa previsão, no instrumento negocial, de manutenção da responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, enquanto perdurasse a locação, mesmo depois de findo o prazo contratual. Jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ. Faculdade de exoneração da fiança que jamais foi exercida. Caso em testilha que não contempla hipótese de aditamento contratual. Inaplicável a Súmula 214 do C. STJ. Moratória e novação não evidenciadas. Não aceitação, a este tempo, do índice utilizado, desde 2016, para correção do valor do aluguel, que denota afronta ao princípio do venire contra factum proprium, o qual veda o comportamento contraditório. Pretendida compensação de valores que não comporta guarida. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos... ()
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841 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CF/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO ENTEADO E IRMÃO SOCIOAFETIVO DAS AUTORAS, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA AS IRMÃS SOCIOAFETIVAS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO DOS APELOS.
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843 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Compromisso de compra e venda. Ré diretamente responsável pela regularização e entrega do imóvel. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, I, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1,0% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, DE SETEMBRO DE 2014 ATÉ AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE"; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA OBRA INCONTROVERSO. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL DEVIDA. ENTENDIMENTOO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.
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845 - TJRJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA DE CONSULTORIA CONTÁBIL. PLEITO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA ANUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR UM ÚNICO SÓCIO. SE A EMPRESA ESTÁ LIMITADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXPRESSAS NO SEU CONTRATO SOCIAL, A ALÍQUOTA DE ISS SERIA FIXA ANUAL. OBSERVA-SE QUE A APELANTE, ANTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA (PROCESSO 0008106-19.2021.8.19.0063) COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, RESTANDO INDEFERIDA A INICIAL, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NA VERDADE, AINDA QUE AS SOCIEDADES DE PROFISSÃO REGULAMENTADAS, ENTRE AS QUAIS ESTÃO INCLUÍDAS AS DE CONTADORES, SÃO, EM REGRA, DE NATUREZA NÃO EMPRESÁRIA, POIS LHES FALTA O ELEMENTO ¿EMPRESA¿, FATO É QUE O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) EDITOU, EM 08/12/2011, A RESOLUÇÃO DE 1.371, QUE DISPÕE ACERCA DO REGISTRO, NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE, DAS ¿ENTIDADES EMPRESARIAIS¿ QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS CONTÁBEIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A AGRAVANTE EXTRAPOLA OU NÃO O SEU OBJETO, NÃO SENDO ESTA VIA ADEQUADA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFENITIVA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU O RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). AÇÃO. INCONFORMISO DO RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.00025. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 3.465/2000 E CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TJRJ 231. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), O QUE PERFAZ MENOS DO QUE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO QUE JÁ FOI ESTABELECIDA A PARTIR DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME PREVISTO PELO § 8º DO CPC, art. 85, COMO PRETENDE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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847 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão de procedência - Loteamento Santa Iria - Previsão de entrega para 30/9/2023 - Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Nulidade caracterizada, CDC, art. 51, IV - Predominância da data expressamente prevista no contrato - Entrega das chaves aos 14/3/2024 - Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Lucros cessantes devidos - Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença - Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ - Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega - Indexador de reajustamento - INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento - Precedentes da instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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848 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - LEI 9.503/1997, art. 302, «CAPUT - CTB - CARRETA COM SEMIRREBOQUE - MUDANÇA DE FAIXA - MOTOCICLETA QUE SEGUIA PELA VIA - COLISÃO LATERAL ESQUERDA DA UNIDADE DE TRAÇÃO DA CARRETA - VÍTIMA E MOTOCICLETA ARRASTADOS - ÓBITO - PROVAS PRODUZIDAS - VALIDADE - RÉU - NECESSIDADE DE SE ADOTAR CONDUTA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO LOCAL - SEGURANÇA - FALTA DE OBSERVAÇÃO - FATO PREVISÍVEL - CULPA COMPROVADA - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, «CAPUT, DO CTB - CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA - SUSPENSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS - PENA CUMULATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO POSSÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA - PLEITO APRESENTADO AO LONGO DO TRAMITAR DA AÇÃO PENAL - PATRONO PARTICULAR - CABIMENTO - CASO CONCRETO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
-Presentes no caso «sub judice, todos os elementos do crime culposo, quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade, tendo ele se consumado por conta de uma conduta imprudente do réu, que não observou as regras de transito ao realizar uma manobra de mudança de faixa direcional, tendo essa conduta sido a causa determinante do acidente com vítima fatal, correta a condenação lançada na esfera penal.... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICIPANTE DA REDE SUS. AUTOR QUE DÁ ENTRADA NO HOSPITAL COM FORTES DORES NA REGIÃO ILÍACA DIREITA E TEM DIAGNÓSTICO INICIAL DE APENDICITE COM A REALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA DE UMA APENDICICTOMIA (REMOÇÃO DO APÊNDICE). DEMORA DE MAIS DE 18H ENTRE O DIAGNÓSTICO CORRETO DE TORSÃO TESTICULAR E O INÍCIO DO TRATAMENTO QUE CULMINOU EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA COM A RETIRADA DO TESTÍCULO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DANOS ESTÉTICOS DE R$ 30.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS IRREVERSÍVEIS A UM JOVEM DE 18 ANOS POR EXTREMA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E 43 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PERÍCIA QUE ASSEVEROU O NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DANO ESTÉTICO COMPROVADO. VALORES ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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