(DOC. VP 220.5230.1121.4958)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Registro. Alegada violação ao CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 187. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela parte ora agravante, no bojo da qual foi interposta Exceção de Pré-Executividade, que foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau para deferir «a exclusão dos espólios de Antonieta Chaves Cintra Gordinho, Vail Chaves e Isabel Fernandes Chaves do pólo passivo da presente execução fiscal». Interposto

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