Jurisprudência sobre
chave falsa

651 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplemento da locatária demandada em relação ao pagamento dos alugueis mensais vencidos a partir de fevereiro de 2021. Apresentação de Reconvenção pela requerida, que pugna pela restituição de valor pago para a autora a título de compra e venda do imóvel locado. Superveniente notícia de desocupação do imóvel e devolução das chaves. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de despejo e de procedência do pedido de cobrança e da Reconvenção. APELAÇÃO da autora reconvinda, que visa à reforma parcial da sentença, para a extinção da Reconvenção sem exame do mérito, sob o argumento de que não há conexão entre o pedido reconvencional e a demanda principal ou o fundamento da defesa, pugnando subsidiariamente pela improcedência da Reconvenção, a pretexto de ausência de prova da alegada compra e venda. RECURSO ADESIVO da requerida reconvinte, que insiste na restituição da caução e na limitação da cobrança dos alugueis até a data da entrega das chaves. EXAME: locatária requerida que alega na defesa a existência de contrato de compra e venda entre as partes, cuja entrada seria paga através dos «alugueis, comprova o pagamento de parte do preço avençado no negócio e pede a restituição em Reconvenção, ante a extinção do contrato em razão do superveniente inadimplemento decorrente de crise financeira. Fundamento da defesa que é conexo à demanda reconvencional e autorizava a propositura da Reconvenção, «ex vi do art. 343, «caput, do CPC. Autora reconvinda que não apresentou justificativa para o recebimento de valores muito superiores aos avençados no contrato de locação. Devolução no tocante que era de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora reconvinda em detrimento da requerida reconvinte. Inadimplemento da requerida locatária, por outro lado, em relação aos alugueis e encargos vencidos a partir de fevereiro de 2021, que é incontroverso. Valor pago pela locatária a título de caução que deverá ser compensado com o débito de locativos devidos até a restituição das chaves, que se deu no dia 20 de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM 30/12/2011, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA 31/01/2015, HAVENDO TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A QUAL SE ENCERRARIA DE 31/07/2015. NO ENTANTO, A UNIDADE HABITACIONAL NÃO FOI TERMINADA NO PRAZO AJUSTADO, POSTO QUE A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 23/12/2015, CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. NESTE PONTO, CONVÉM RESSALTAR QUE, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ, É UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A MERA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE NÃO CESSA A MORA DA CONSTRUTORA COM RELAÇÃO AO PRAZO AJUSTADO PARA O TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO, SOMENTE SE ENCERRANDO COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DIANTE DISTO, HOUVE O EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA E REAL OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A RESPALDAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DAS ADQUIRENTES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 971 DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%, SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL, CORRIGIDO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE IPTU E/ OU CONDOMÍNIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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653 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 2º, S V E VII DO CÓDIGO PENAL (2X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 70, E art. 157, § 3º, II, C/C O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; E, TAMBÉM, PELO CODIGO PENAL, art. 307, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELANTE CONDENADO A 24 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 34 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO

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656 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CELULAR ADQUIRIDO PELA INTERNET. «PHISHING". SITE FALSO. VALOR SUBSTANCIALMENTE ABAIXO DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Não responde pelos prejuízos derivados de fraude virtual denominada «phishing, a pessoa jurídica que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores, ainda mais quando demonstrado que o consumidor adota conduta descuidada sem consultar o site da empresa varejista, a partir do seu sítio eletrônico registrado no sistema de domínio de internet. 2. Autora/apelante que não se utilizou da plataforma Mercado Livre/Mercado Pago, mas efetuou a compra diretamente no site do fraudador, efetuando pagamento indicado pelo vendedor, via PIX, com chave aleatória gerada pelo segundo réu, que atuou como mera plataforma de pagamento. 3. Valor da mercadoria nitidamente incompatível com as propriedades e marca do aparelho no mercado de consumo. 4. Inexistência de prova de qualquer ligação com os recorridos, exceto o fato de terem utilizado sítio da internet semelhante ao da sociedade empresarial, para lograr êxito na fraude. 5. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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658 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CURSO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega a falha na prestação do serviço da parte ré, em não ofertar à apelante o material didático do curso contratado de Atendente de Farmácia, não lhe entregar a chave de acesso ao sistema, para que pudesse assistir as aulas, na sede do curso, contratadas no formato «vídeo aula, e encerramento das atividades da unidade franqueada no bairro de Alcântara, local onde a apelante estava matriculada. ... (Continua)

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659 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. ... (Continua)

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660 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Local para estacionar veículos em frente à instituição de ensino. Furto de automóvel. Ausência de controle de entrada, segurança ou manobrista, cobrança de estacionamento, ou mesmo entrega de chaves do veículo para preposto da escola, não havendo nem mesmo comprovação que o seu veículo estava efetivamente estacionado na área defronte do estabelecimento. Alegação da vítima da existência de contrato de depósito tácito. Desacolhimento. Não demonstrado nos autos que a área utilizada pelo autor para estacionar seu veículo se revestia dos elementos necessários para tal caracterização. Estacionamento utilizado para atrair clientela, sendo a área em questão disponibilizada ao público em geral. Falta de comprovação do dever de vigilância e custódia, não havendo um mínimo de liame contratual entre as partes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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661 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença que condenou o réu ao pagamento da quantia cobrada pelos locadores, bem como julgou improcedente pedido reconvencional visando a aplicar a sanção do art. 940 do CC. Adequação. Instrumento de rescisão contratual que previu o perdão dos aluguéis vencidos apenas se desocupado o imóvel em julho de 2023. Mensagens a demonstrar que as chaves só foram entregues pelo locatário em novembro daquele ano. Comprovantes bancários apresentados pelo réu que, seja por exibirem valores inferiores ao locativo, seja por se referirem a pagamentos feitos por terceiro, não demonstram a quitação, parcial ou total, do débito sub judice. Sentença mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Termo final da obrigação dos locatários pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Data da efetiva restituição do imóvel à locadora, caracterizada pelo depósito das chaves em Juízo - Reassunção da posse direta pela locadora pressupõe o pleno restabelecimento do poder de uso e gozo do imóvel, o que não se resume ao mero envio de mensagens pelo aplicativo Whatsapp, por meio das quais os inquilinos comunicaram vagamente seu interesse em colocar fim à relação locatícia, sem indicar a data em que restituiriam o bem - Efeito liberatório produzido pelo depósito e não pela simples manifestação da intenção de devolver o bem - Recurso desprovido.  

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663 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e acessórios julgadas parcialmente procedentes - Despejo prejudicado em face da desocupação voluntária do imóvel - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Por isso que correta sua condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação, considerada como tal o dia 28.04.2018, quando as chaves do imóvel locado foram encaminhadas à administradora, através dos Correios - Caução de três aluguéis prestada no início da relação locatícia que deverá ser atualizada em consonância com os índices de atualização da caderneta de poupança, em razão de expressa disposição legal (Lei 8.245/91, art. 38, § 2º) - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, EM FACE DO MUNICÍPIO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO VERBAS DA SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA QUE NÃO É ÓBICE À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. AUTORA QUE JUNTOU PROVA ESCRITA DO VALOR DEVIDO, INTEIRO TEOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PRÓPRIO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. MEMÓRIA DE CÁLCULOS ELABORADA E ASSINADA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO DA DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR APONTADO NA INICIAL E CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Intempestividade - Advogada nomeada pelo convênio da DPE-OAB - Renúncia do mandado - Suspensão do prazo ante a falta de representante legal do exequente no curso do prazo recursal - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Imóvel - Bem em condomínio - Indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles - Arbitramento de aluguel - Termo final - Imissão na posse da exequente - Irrelevante a desocupação anterior do bem pelo executado se não lhe seguiu à formal e solene entrega das chaves ou eventual consignação judicial à parte contrária - Excesso de execução não verificado - Compensação - Descabimento - Crédito incerto e ilíquido - Inteligência do art. 369 do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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666 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estacionamento de veículo. Extravio de chaves. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ razoabilidade do valor da indenização. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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668 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Atividades compatíveis com a função contratada.

«À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, de início, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentro da jornada contratada, desde que lícita a atividade e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que tal enseje o direito a pagamento de plus salarial. Considerando que o CLT, art. 4º estabelece que o empregado encontra-se em efetivo serviço, ainda que não esteja trabalhando, mas aguardando ordens do empregador, imperioso reconhecer que o inverso também seja verdadeiro, sendo direito do empregador usufruir da mão de obra de seu empregado por todo o período contratado.... (Continua)

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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SUBSTITUA O POSTE E REALOQUE O OUTRO PARA QUE MUNICÍPIO POSSA PROSSEGUIR COM AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS LOCALIDADES, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COLABORAR COM A MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE DEPENDAM DE CONDUTA SUA PARA SEREM REALIZADAS, SEM QUE SEJA IMPACTADO O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. art. 31 E INCISOS DA LEI 8987/95. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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670 - TJSP. APELAÇÃO -

Vícios construtivos - Autora que, pouco tempo após a entrega das chaves, foi surpreendida com o aparecimento de infiltrações no imóvel - Realização dos reparos necessários pela requerida, demonstrando que houve falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Art. 12, CDC - Perícia técnica - Desnecessidade - Responsabilidade da ré comprovada pelos documentos encartados aos autos - Vestígios que, ademais, já desapareceram - Em decorrência da infiltração, um dos armários foi danificado, tornando imprescindível a troca de algumas peças - Dever de a requerida restituir os valores despendidos pela requerente - Danos morais existentes - Autora que se viu privada de usufruir integralmente do imóvel investido, além de ter a sua saúde comprometida, diante da presença de mofo - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido.... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

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672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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673 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Estorno de transferência bancária, via PIX, para conta-corrente do estelionatário, no chamado golpe do WhatsApp, sob alegação da falha da segurança e guarda de dados pessoais por parte da instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de culpa exclusiva da parte autora, com preliminar de formação de litisconsórcio com o titular da conta de destino do pix - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, após a rejeição da preliminar, ante o convencimento de culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe - Irresignação recursal da parte autora insistindo na falha da instituição ré em resguardar seus dados pessoais, na forma da Lei 13.709/2018, também com pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Impossibilidade de integração na relação processual do falsário que recebeu a transferência do valor, na forma do art. 114 do C.P.C. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição ré, eis que foi a própria parte autora que fez a operação bancária, após ser convencida pelos falsários a partir de mensagem de whatsapp de suposto suporte técnico para correção de uma transferência indevida - Circunstância em que a parte autora foi negligente/imprudente ao não consultar seu extrato bancário para averiguar a informação, bem como entrar em contato com o gerente da sua conta para eventual procedimento de estorno, que, em verdade, foi de transferência direta - Chave pix que não foi violada, sendo que os dados bancários gerais são de fácil obtenção no comércio e em outros bancos de dados - Culpa exclusiva caracterizada, exonerando a responsabilidade do fornecedor quanto ao serviço e à guarda de dados (arts. 14, § 3º, do C.D.C. e 43, III, da Lei 13.709/2018) - Precedentes desta Colenda Câmara - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso com nexo causal em suposta falha na prestação de serviços - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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674 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Banco. Pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de adentrar em agência bancária. Recepção pelo gerente no setor de auto- atendimento. Prejuízos extrapatrimoniais «in re ipsa. Majoração da verba compensatória para R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A controvérsia destes autos refere-se à imposssibilidade de cadeirante adentrar em uma agência bancária porque porta destinada a tal fim encontrava-se trancada. Cuida-se de típica relação de consumo e trata-se de objetiva, a responsabilidade da instituição financeira, o que significa dizer que devem ser comprovados os fatos, o liame causal e os danos. O evento narrado na petição inicial foi confirmado tanto pelo banco demandando quanto pela testemunha cujo depoimento está transcrito às fls. 75. No tocante aos prejuízos, ao contrário do afirmado pelo réu, não pode ser considerado mero aborrecimento uma pessoa portadora de deficiência física ser impedida de entrar na agência bancária por falha desta. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. Cobrança de juros remuneratórios após a entrega das chaves. Descabimento. Cobrança de correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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676 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços. Comodato de equipamentos de segurança, incluindo «1 Painel Verisure 3G, 2 Fotodetectores de Movimento com Câmera Colorida e Flash, 1 Shock Sensor (Sensor de Abertura) com Detecção de Vibração, 1 Leitor de Chaves, 3 Chaves Inteligentes, 1 Sirene de Alta Potência e Placas de aviso, e monitoramento por alarme. Empresa autora que teve sua sede invadida por ladrões, culminando com o prejuízo indicado. Contratante que alega falha na prestação do serviço, pugnando pela reparação dos danos decorrentes do furto, além de indenização moral. Após a contestação, a autora alterou o polo ativo, mas houve discordância expressa da ré. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, arcando a autora com as verbas sucumbenciais. APELAÇÃO da autora Ecoplus e da Empresa RCE Comercial Eireli, indicada para o polo ativo na emenda recusada pela ré, que pugnam pela concessão do benefício da «gratuidade e pelo reconhecimento da legitimidade ativa da RCE, com o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Lei Processual que veda o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento do processo, sem o consentimento da parte demandada, «ex vi do CPC, art. 329, II. Aditamento apresentado no prazo da réplica pela autora, recusado porém pela ré. Caso que estava mesmo a exigir a extinção do processo sem exame do mérito. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora Cibele adquiriu imóvel na planta com previsão de entrega para 27/01/2021. As chaves foram entregues em 26/11/2020, mas o empreendimento ficou sem abastecimento de água por longo período, causando transtorno aos moradores para abastecimento por carros pipas. A autora pleiteia reembolso de juros de obra pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data correta para o reembolso dos juros de obra e (ii) avaliar a majoração da indenização por danos morais devido à entrega do imóvel sem condições de habitação. III. Razões de Decidir. 3. A entrega do imóvel sem infraestrutura básica não afasta a mora da construtora, e a não regularização do empreendimento perante a Instituição Financeira, passando para a fase de amortização dos juros, justifica a restituição dos juros de obra desde a entrega das chaves. 4. A violação ao direito da personalidade das autoras, devido à falta de água e perturbação do sossego, justifica a majoração da indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte a ambos os apelos, com majoração da compensação por dano moral e definição do período de restituição dos juros de obra. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel sem infraestrutura básica não afasta a mora da construtora. 2. A violação ao direito da personalidade justifica a majoração da indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019... (Continua)

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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES ENTREGA DE CHAVES. FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAR O ATO. PROVA UNILATERAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Expondo o julgador suficientemente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, ainda que se entenda pela sua singeleza, o que não basta à verificação desse vício. - Em se tratando de ação de conhecimento, eventual desídia da parte interessada em impulsionar o feito não acarreta o implemento da prescrição intercorrente, mas sim na extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III e §1º do CPC. - A simples entrega das chaves do imóvel, pelo locatário, por si só, não encerra as obrigações assumidas junto ao locador, ficando responsável pelo pagamento dos aluguéis e encargos acessórios até a entrega do recibo de quitação das obrigações assumidas. - Havendo expressa previsão no contrato de locação acerca da incidência de multa moratória sobre o total do débito em caso de atraso no adimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios, torna-se devido o seu pagamento. - Compete ao locador, ao menos, oportunizar ao locatário, mediante prévia notificação, o acompanhamento do ato, sob pena de não prestar como prova dos supostos danos materiais experimentados.... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento), má qualidade da água fornecida através de caminhão-pipa, interrupções constantes, cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Procedência parcial. Inconformismo do autor centrado na possibilidade a aplicação da multa contratual e na necessidade de majoração do valor da condenação por danos morais. Irresignação da requerida acenando com a ausência de atraso na entrega do imóvel, inexistência de desabastecimento de água, por consequência de evento capaz de ensejar danos morais, bem como a devolução de juros de obra, almejando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de danos morais. Descabimento. Hipótese em que a entrega do imóvel, ainda que de forma precária, ocorreu antes do prazo estabelecido. Inaplicabilidade da multa contratual. Todavia, evidenciada a cobrança indevida dos juros de obra, decorrente da falta de regularização/comunicação à Instituição Financeira sobre a finalização da construção. Devolução que é de rigor. Sistema de abastecimento de água do imóvel que se encontrava irregular e inacabado, em razão da ausência de obras de infraestrutura para ligação da rede de água e esgoto junto ao DAERP. Falha na prestação dos serviços. Decurso de tempo entre a entrega do imóvel (30/11/2020) e a regularização do abastecimento de água (20/05/2021), problemas atrelados à qualidade e quantidade de água fornecida, são circunstâncias que desbordam do mero aborrecimento - Danos morais caracterizados. Montante fixado em valor consentâneo às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de atraso na entrega do empreendimento. Danos morais e materiais não comprovados. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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681 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada pelo locador contra locatário e fiador. Alegado inadimplemento das prestações locatícias nos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como janeiro de 2021. A parte autora requereu a retomada do imóvel e o pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Os réus defenderam-se invocando força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e irregularidades na cobrança. O fiador pleiteou a exclusão de sua responsabilidade por ausência de notificação sobre a inadimplência. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento dos valores até a entrega das chaves, ocorrida em 02/10/2021, e de reparos no valor de R$ 1.300,00. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atr aso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verbas indenizatórias. Desprorpocionalidade. Enriquecimento sem causa do comprador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. No caso, reconhecer o inadimplemento imputado ao comprador, ora agravado, com base na teoria da exceção de contrato não cumprido, a fim de autorizar a retenção das chaves, assim como afastar o dever da empresa de indenizá-lo, exige o reexame de matéria fática, medida inviável em recurso especial.... (Continua)

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683 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Multas contratuais. Termo final. Data da entrega das chaves do imóvel. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADORES.

I. Caso em exame 1. Ação de despejo proposta pelos autores em razão do inadimplemento de aluguéis pela ré Escola de Educação Infantil Pequeno Gigante Ltda-ME, com fiança prestada pelos demais réus. 2. Contestação dos réus alegando impenhorabilidade de bem de família e falta de interesse de agir dos autores. II. 3. A alegação de impenhorabilidade não foi discutida nos autos, constituindo inovação recursal. 4. A busca de solução administrativa não é condição para a propositura da ação de despejo, que é adequada para a retomada do imóvel. 5. Confirmado o inadimplemento da locatária, os réus são solidariamente responsáveis até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais e a Lei 8.245/1991. 6. A falta de notificação não exime os fiadores da responsabilidade pelo débito locatício. III. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação. Recurso conhecido em parte e não provido. ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP-IMPORTAÇÃO, E ICMS-DIFAL E FECP-DIFAL, COM SALDOS DECORRENTES DE ICMS. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COMPENSAÇÃO. DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO art. 489, §1º, DO CPC. PELA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS DE DIREITO EXPOSTOS, MAS SIM AO PEDIDO E AOS FATOS NARRADOS. CTN, art. 170 DETERMINA NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A COMPENSAÇÃO, LEI ESSA QUE NÃO EXISTE NO ESTADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO PASSA POR APURAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO PROVA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSENTES OS REQUISITOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DECRETO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL 27.427/2000) E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº35/2019. MESMO POSICIONAMENTO ADOTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0061217-44.2020.8.19.0000, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

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687 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL SMA/GM-RIO 161/2012. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NAS 4ª E 5ª ETAPAS, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CURSO DE FORMAÇÃO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCURSO QUE PREVIA O PROVIMENTO DE 2000 VAGAS. PARTE IMPETRANTE QUE FICOU NA 1400º, MAS NÃO FOI CONVOCADA. A CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA 4ª ETAPA PREVISTA PARA OCORRER POR GRUPOS E HOUVE APENAS A CONVOCAÇÃO DE DUAS TURMAS DE FORMAÇÃO, COM ATÉ O 787º CANDIDATO APROVADO, LONGE DA POSIÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A PARTE IMPETRANTE ESTARIA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS, PELA FALTA DE APROVAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CORRETA SENTENÇA AO JULGAR O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, POR TER SIDO ESTE ANALISADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE JÁ NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, TENDO TODOS OS SEUS DÉBITOS QUITADOS, VEM SENDO COBRADA POR DIVERSAS EMPRESAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL E QUE NÃO FUNCIONOU POR TRÊS MESES DURANTE A ESTADA DA CONSUMIDORA FORA DO PAÍS. ART. 42 E 6º, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TIPICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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689 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO INSERIDAS EM TIPOLOGIA DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES.

falta de intimação do advogado para comparecimento em audiência realizada no juízo deprecado não importou em cerceamento de defesa, nomeando-se ao réu defensor ad hoc para comparecimento ao ato, não havendo se falar, portanto, em nulidade processual. ... (Continua)

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690 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 2. Atraso na entrega das chaves. Culpa da vendedora. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Fundamento não atacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à excludente de responsabilidade não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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691 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração.

«Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dão ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício. Assim, comprovada a extensa jornada de trabalho cumprida (por vezes chegando a quinze horas diárias), inclusive em desrespeito ao intervalo intrajornada, além da injusta punição aplicada ao autor por sua recusa em permanecer cumprindo tão extensa jornada de trabalho, impõe-se que seja mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

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692 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Seguro de proteção veicular. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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693 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros processos análogos - Ré exibiu memorial descritivo e demonstrou que autor fez vistoria na unidade adquirida, assinalou check list e recebeu as chaves, sem qualquer ressalva quando aos apontados vícios - Autor não requereu produção de provas - Falha na prestação de serviços não verificada - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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694 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação - Pandemia do coronavírus (Covid-19) não implica, por si, no afastamento da obrigação de cumprir o disposto no contrato - Inaplicável a teoria da imprevisão - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Incabível a modificação do índice de correção monetária previsto no contrato de locação - Devida a cobrança dos valores - Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e prejudicado o despejo, e para condenar a Requerida ao pagamento dos «aluguéis e demais encargos previamente estabelecidos em contrato correspondentes ao período de ocupação do imóvel até a data de entrega das chaves - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO -

falta de pagamento. Confissão quanto a dívida, sustentando que prestava serviços ao autor com credito de honorários no valor de R$ 6.000.000,00, requerendo a compensação de créditos, reconhecida em sentença entre os períodos de maio/15 a março/18, compensação esta reconhecida em execução autônoma. ... (Continua)

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696 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros processos análogos - Ré exibiu memorial descritivo e demonstrou que autor fez vistoria na unidade adquirida, assinalou check list e recebeu as chaves, sem qualquer ressalva quando aos apontados vícios - Autor não requereu produção de provas - Falha na prestação de serviços não verificada - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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697 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Recuperação judicial da ré - Controvérsia afeta ao tema 1.051, que consolidou o entendimento no sentido de que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Contrato de locação é trato sucessivo, em que os créditos decorrem do inadimplemento da obrigação mensal - Evidente natureza concursal do crédito constituído até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, conforme previsão estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 49 - Valor discutido, inadimplido posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, até a data da entrega das chaves devem ser quitados pela ré - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

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698 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que alega que a ré não entregou imóvel adquirido por ela - Pretensão a que a ré seja compelida a promover a entrega e a indenizar os prejuízos causados - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Pleito de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Comprovação de pagamento que incumbe ao devedor, não cabendo falar em inversão do ônus da prova - Falta de comprovação do pagamento - Contrato que previa a entrega das chaves apenas após a quitação integral - Crédito da requerida que não foi adimplido pela autora - Art. 476 CC - Exceção de contrato não cumprido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação comercial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Rescisão por iniciativa da locatária. Devidos os locativos não adimplidos antes da entrega do imóvel. Cabível aplicação de multa contratual.

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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Aquisição de financiamento. Atraso. Falha na prestação do serviço. Não configuração. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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