(DOC. VP 155.1030.9004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estacionamento de veículo. Extravio de chaves. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ razoabilidade do valor da indenização. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2. Se o valor arbitrado não destoa da jurisprudência desta Corte, inviável a sua alteração, porque, para tanto, também seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Prece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote