Jurisprudência sobre
chave falsa
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851 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. ... ()
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852 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora idosa, com 67 anos, em ação indenizatória com obrigação de fazer. A autora relatou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, munido de informações sensíveis, a convenceu a contratar três empréstimos bancários, mediante promessa de quitação de dívidas anteriores. Após contratar os empréstimos, transferiu o montante de R$ 4.564,00 via Pix para chave vinculada a domínio fraudulento. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a nulidade dos contratos e condenou o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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854 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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855 - TJSP. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Inocorrência - Aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC - Entendimento desta Corte e do STJ.... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). COBRANÇA QUE SE REVELA LEGÍTIMA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE NA DATA DE 18/06/2023. PERPETUAÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA. VALORES QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DA RÉ/2ª APELANTE. NÃO COMUNICAÇÃO À CEF PARA CESSAR A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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857 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -
Sentença de procedência para condenar os requeridos, de forma solidária, a pagarem os aluguéis vencidos e não pagos desde julho de 2021, abatendo-se os recibos de fls. 68/78, conforme planilha de fl. 88, bem como dos demais encargos da locação vencidos e não pagos, incluindo-se todos os débitos vencidos durante a demanda, até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves - Apelo da locatária - Carência da ação - Inocorrência - Relação locatícia que não se confunde com a titularidade do imóvel - Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis - Requeridos que não comprovam a quitação do IPTU e apenas o pagamento parcial e em atraso dos débitos locatícios - Reconhecimento da responsabilidade de pagamento dos encargos da locação correspondentes ao período de ocupação do imóvel - Mora que enseja a incidência de juros e multa moratória, devidamente pactuados - Multa compensatória - Impossibilidade - Penalidade fundada no inadimplemento - Fato gerador que coincide com o da multa moratória - «Bis in idem que não é admitido no ordenamento jurídico - Sentença reformada em parte, apenas para limitar a cobrança do IPTU aos meses de ocupação do imóvel, bem como para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória, mantida a distribuição da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das sumulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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859 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRETORA DE IMÓVEIS E AO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU PRODUZIR A DENOMINADA ¿PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA¿ DO FATO CONSTITUTIVO DAS ALEGAÇÕES DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DE ENTREGA DO APARTAMENTO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E DE PROIBIÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, SITUAÇÃO QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, COMO A RESPEITO É O ENUNCIADO 330 DESTA CORTE. OUTROSSIM, O COJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOMENTE FOI DISPONIBILIZADO AOS AUTORES PASSADOS MAIS DE 1 ANO E 3 MESES DA DATA DO SEU REGISTRO NO RGI, 17.04.2018, SEM QUE A CORRESPONDENTE BANCÁRIA TENHA DADO QUALQUER JUSTIFICATIVA, RESTANDO PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DA CORRETORA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, LOGO, NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E AS RESPONSABILIDADES DAQUELES SE LIMITAM AOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORAMENTO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A CORRESPONDENTE BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR.
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
e MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. PROMESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA JULHO/2016, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DAS OBRAS ATÉ OS DIAS ATUAIS. AUTORES ADIMPLENTES COM TODAS AS PARCELAS ATÉ A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES AS CHAVES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE DAR INTEGRALMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/EGRÉGIO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES EM RECEBER O IMÓVEL. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, TENDO SIDO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISTRATO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O LOCADOR. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E RESPECTIVOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I.O fato de a parte não concordar com a solução da demanda não implica falta de fundamentação da sentença, inexistindo a nulidade apontada, uma vez preenchidos todos os requisitos essenciais previstos no CPC, art. 489. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação quanto à expedição de carta precatória. Alegação de nulidade absoluta. Não reconhecimento. Hipótese de nulidade relativa. Arguição em momento oportuno e demonstração do efetivo prejuízo. Requisitos não observados. Súmula 155/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa sustenta que a ausência de intimação do réu e de seu defensor constituído quanto à expedição de cartas precatórias para a oitiva da vítima e das testemunhas caracteriza nulidade absoluta e enseja a anulação das referidas oitivas e dos atos subsequentes, inclusive do processo de execução criminal.... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Taxa de evolução. Cobrança indevida após o prazo previsto para entrega. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 996/STJ. Existência de fundamento suficiente para manter o julgado, não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Restituição em dobro dos valores devidos. Alegação de necessidade de comprovação de má-fé. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudencial não comprovado. Dissídio dessemelhate. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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866 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas entregar o imóvel por ele adquirido, além do pagamento de multa contratual e de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagarem cláusula penal compensatória de 2% sobre os valores pagos pelo Autor e da cláusula penal moratória de 0,5% sobre os valores pagos pelo Autor por mês de atraso na entrega da obra, devendo ser considerado o período de 12/2014 a 04/2016, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação das Rés. Relação jurídica existente entre as partes que é de consumo, e, por isso, as Apelantes, fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo Apelado, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Atraso na entrega do imóvel que ficou demonstrado, ainda que considerada a tolerância de 180 dias, ficando evidenciada a mora das Apelantes no período de 28/12/2014 a 01/04/2016. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Aplicação das multas compensatória e moratória, para o caso de atraso na entrega da obra, que foi estabelecida contratualmente. Sentença que, com acerto, fixou a incidência da multa moratória no período de 28/12/2014 (data em que a obra deveria ter sido concluída, considerando o prazo de tolerância) a 01/04/2016 (data em que o Apelado efetivamente recebeu as chaves do imóvel). Dano moral configurado. Quantum da condenação fixado com moderação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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867 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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868 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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869 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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870 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONCESSÃO DA BENESSE DISPOSTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUANTO A ESTE ASPECTO - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo, o levantamento tardio de tal nulidade, tão somente, em revisão criminal, indica a falta de lealdade processual da parte, estratégia processual conhecida como «nulidade de algibeira, o que autoriza o não enfrentamento do tema, ... ()
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871 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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872 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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873 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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874 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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875 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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876 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PANDEMIA DE COVID-19 E FALTA DE INSUMOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza descumprimento contratual, configurando mora da promitente vendedora quando ultrapassado o prazo contratualmente estipulado, incluindo eventual cláusula de tolerância. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. ... ()
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879 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.
Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Apelo da ré, com preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação. Meritoriamente, aduz que a sentença autorizou o descumprimento contratual, em afronta ao princípio «pacta sunt servanda, argumentando acerca da validade da cláusula de denúncia do contrato com prazo mínimo de 90 dias, ausente base jurídica para a revisão da referida cláusula. Alega ausência de prova de queda no faturamento, ou sua recusa no recebimento das chaves. Pretende procedência da reconvenção, para condenação da autora reconvinda à reparação de danos no imóvel, uma vez que concedida a carência de aluguel para a reforma total do andar, com revisão total e reparos da parte elétrica e reforma de todos os banheiros, com substituição dos vasos sanitários, sendo que as obrigações da locatária estão previstas no contrato e não foram totalmente cumpridas. Bate-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que não deu causa à demanda, pretendendo redução da verba honorária devida, com fixação equitativa em valor não superior a 2% do valor da causa e afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da reconvenção apresentada. Apelo da locatária autora, com pretensão de acolhimento de impugnação ao valor da causa na reconvenção e fixação dos honorários advocatícios na reconvenção no percentual de 10% sobre o conteúdo econômico da demanda, devendo ser carreados 77,78% desse valor para custeio pela reconvinte, atualizado do ajuizamento e com juros de mora do trânsito em julgado. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos. Sentença que abordou tudo o que era relevante e está suficientemente fundamentada, sem a verificação de vícios. Rejeição da impugnação ao valor da causa atribuído na reconvenção, considerado adequado e correspondente ao conteúdo econômico perseguido e imediatamente aferível, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. PANDEMIA DA COVID-19. Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais. Decreto de estado de calamidade pública. Ordem de paralisação de atendimento empresarial presencial não essencial. Fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Pedido de rescisão antecipada, mediante o pagamento de multa contratual proporcional, aluguel pro rata e consignação de chaves. Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC. Antecedentes desta Colenda Câmara. Admissível a intervenção do Poder Judiciário para coibir abusos nas relações privadas, mitigando-se o princípio «pacta sunt servanda, em prol do equilíbrio contratual, manutenção da boa-fé objetiva, cooperação e lealdade esperados dos contratantes, não se tendo por razoável impor a obrigação de denúncia prévia do contrato pela locatária, com prazo mínimo de 90 dias, haja vista que tal se deu por força de fato imprevisível e excessivamente oneroso (pandemia), razão pela qual, a fim de readequar o contrato e como medida para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, ratifico o entendimento monocrático no que diz respeito à suficiência do prazo de anterioridade de 30 dias, para exercício do direito potestativo da locatária de denunciar o contrato de locação, mediante o pagamento de multa contratual proporcional e aluguel pro rata até a finalização da relação locatícia, havendo sede e via processual apropriadas para que o locador eventualmente postule o recebimento de alegados débitos locatícios, encargos e reparação de prejuízos comprovados, perdas e danos decorrentes da locação. Injustificada recusa no recebimento das chaves do imóvel. Impossibilidade de se eternizar a relação locatícia. Impossibilidade de imposição de multas com o mesmo fato gerador (rescisão antecipada), sob pena de inadmissível «bis in idem". Acolhimento parcial do recurso da ré, para condenar a autora reconvinda na obrigação de fazer descrita nos itens «a, «b, «c e «f, em estrito cumprimento do que restou livremente ajustado entre as partes contratantes, mediante concessão de carência de locativos, nos termos pretendidos na reconvenção, sob pena de inovação recursal. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados na ação principal no percentual mínimo, dentro dos parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC. Parcial acolhimento do recurso da autora, para que seja fixada a verba honorária devida na reconvenção também tendo em vista o que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ora arbitrado no percentual de 10% do valor atribuído à causa na reconvenção, mantida a repartição da sucumbência igualmente entre as partes, levando em consideração o acolhimento parcial do apelo da ré a respeito de alguns reparos pretendidos na reconvenção e previstos contratualmente. Apelos parcialmente providos, rejeitadas as preliminares.... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c revisional. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da fixação do termo inicial dos juros de mora. Alteração que acarretaria reformatio in pejus para a parte ré. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Distrato. Pagamento de multa. Despesas de retorno referentes à personalização da planta e de retorno ao padrão original. Conclusão alicerçada em elementos fático probatórios dos autos e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Despesas condominiais e IPTU. Restituição. Possibilidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou con figurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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881 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Cancelamento de hipoteca. Outorga de escritura. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2.O acórdão vergastado concluiu que não houve comprovação da alegação de que JLM teria se recusado ao recebimento das chaves. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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883 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.
«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... ()
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884 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Alegação de direito à sub-rogação ao valor de chalé de madeira. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO INCORPORAVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REUS. AFASTADAS AS QUESTÕES PRÉVIAS REFERENTES A LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA E SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA. NO MÉRITO, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE FORMA QUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS QUE NÃO INTEGRARÃO OS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA «GASP EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E INCORPORAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS CORRETAMENTE FIXADOS E QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. ENUNCIADO FETJRJ 42 E SÚMULA 145 TJRJ. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO E. STF E PELO C. STJ, REFERENTES AOS TEMAS 810 E 905 ITEM 3.3, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 113 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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886 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Autores que pedem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da entrega de apartamento com configuração diversa do apartamento decorado visitado, plantas baixas e memorial descritivo em relação a diversos itens, descritos na petição inicial - Magistrada a quo que julgou improcedente a lide - Recurso dos autores, voltado exclusivamente ao reconhecimento da propaganda enganosa relativamente aos shafts, que tornaram os cantos da cozinha sextavados - Falha na obrigação das rés de informar reconhecida - Colunas para condução de instalações hidráulicas não previstas na planta ou qualquer outro documento entregue aos autores, consoante foi apurado em perícia - Embora a perda de área útil seja ínfima, há impossibilidade de utilização plena e livre do espaço, com a acomodação de mobiliário e eletrodomésticos, a demandar a contratação, se o caso, de móveis planejados - Conduta das rés contrária às normas e princípios de proteção ao consumidor e deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual - Ofensa que não é mitigada em razão da técnica construtiva adotada pelas demandadas, não caracterizando o recebimento das chaves sem oposição à situação em check-list renúncia a direito, por parte dos autores - Desconformidade apta a gerar frustração exorbitante do mero aborrecimento, dada a relevância da compra da casa própria - Indenização no valor de R$ 10.000,00 adequada - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos revelaram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova pericial e testemunhal. Decisão proferida em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar afastada. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. Vaga de garagem entregue descoberta, em desacordo com o contrato que previa vaga coberta e livre. Construtora admitiu o erro e realizou, posteriormente, instalação de estrutura inadequada e paliativa. Situação que caracteriza falha na prestação de serviços e violação ao dever de transparência, nos termos do CDC, art. 6º, III. Reconhecida a desvalorização do imóvel, incluída no montante indenizatório fixado. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Entrega da vaga em condições distintas daquelas contratadas comprometeu o conforto, a funcionalidade e a segurança esperados, frustrando legítimas expectativas do consumidor. Circunstância que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. Inexistência de provas quanto à cobrança após a entrega das chaves. Contrato cumprido dentro do prazo estipulado, incluindo a tolerância de 180 dias prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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889 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.
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890 - TJSP. *EMBARGOS.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel residencial. Débito exequendo formado por aluguéis, IPTU, despesas de consumo de água, despesas necessárias para reforma do imóvel locado e honorários advocatícios contratuais. SENTENÇA de acolhimento parcial dos Embargos, apenas para exclusão da honorária contratual. APELAÇÃO dos executados embargantes, que insistem no integral acolhimento dos Embargos. EXAME: crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, que constituem título executivo extrajudicial, «ex vi do CPC, art. 784, VIII. Despesas com reforma do imóvel locado, contudo, que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Execução que deve ser extinta sem exame do mérito quanto a esse ponto, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Pretensão que exige contraditório regular com ampla dilação probatória em Ação de Conhecimento, para estabelecer a existência e a extensão dos danos reclamados, bem ainda para identificar a parte responsável pela reparação correspondente. Abusividade não evidenciada da cláusula contratual que impõe aos locatários a obrigação de realização de pintura e reparos no imóvel ao término da relação locatícia, mormente tendo em vista a obrigação de restituição do imóvel no estado em que foi recebido, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III. Excesso de execução, quanto ao mais, não demonstrado. Ausência de prova da restituição das chaves em data anterior à vistoria final. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OI S/A. EM FACE DE MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFOP); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) E OUTROS DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 2º, §5º, I DA LEI 6830/1980 E CTN, art. 202. FALTA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA VÍCIO DA CDA (SÚMULA Nº125 DO TJRJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ISSQN RECONHECIDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, SEM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO CONFORME TEMA Nº383/STJ. AFASTADA PRESCRIÇÃO, SEM O TRANSCURSO DE CINCO ANOS ANTES DO DESPACHO CITATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS MUNICIPAIS (TFOP), CDA QUE NÃO APONTA A NATUREZA E A BASE LEGAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTES. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO HÍDRICOS (TRFH) É TEMA ESTRANHO À LIDE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) QUE É CONSTITUCIONAL, COM REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS NO CTM. DÉBITO DE TFA NÃO PRESCRITO, AUSENTE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TFOP.
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892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. ALEGA INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR PRATICADO NO MERCADO PELO INSUMO PRETENTIDO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE POSTERIOR DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE OBSERVA A URGÊNCIA REQUERIDA PELA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ISSO PORQUE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PODE SER, FACILMENTE, DEBATIDA EM PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA INEXISTIR PREVISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CPC, art. 1.015. APLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. SUSTENTA, AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO INDICADA COMO IMPUGNADA. A DECISÃO ORA VERGASTADA NÃO ADUZIU A QUALQUER TIPO DE MARCA EM SUA DECISÃO, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DA AGRAVANTE É ESTRANHO À DECISÃO AGRAVADA. LEI PROCESSUAL DETERMINA AO RECORRENTE QUE ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUJA REFORMA SE PLEITEIA, A FIM DE POSSIBILITAR UM JULGAMENTO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL, ALÉM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIADE QUE GERA INÉPCIA DO RECURSO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... ()
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893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de telefonia, visando à desconstituição da cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato empresarial, no valor de R$ 14.440,00, sob alegação de ausência de assinatura no instrumento de renovação contratual e de rescisão motivada por má prestação do serviço. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. ... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa de WESLEY DE BARROS CARNEIRO, em razão da Sentença em que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o Réu como incurso no CP, art. 180, caput às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. (index 104084400 dos autos originários). Em suas Razões Recursais pretende a absolvição por fragilidade do conjunto probatório, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. Aduz que: os policiais realizaram a abordagem ao acusado sem qualquer justificativa; os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão devem ser encarados com reserva, visto terem interesse em legitimar suas condutas. Pretende a absolvição, ainda, por atipicidade da conduta, alegando ausência do elemento subjetivo do crime de receptação, nos termos do art. 386, II e VII, CPP. Argumenta: a acusação não demonstrou que o Apelante soubesse da origem ilícita do bem; o acusado negou que estivesse na posse do bem e negou que tivesse consciência da origem ilícita da motocicleta. Subsidiariamente, requer: o afastamento da reincidência, visto que na anotação da FAC do Apelante não consta a data do trânsito em julgado da condenação; fixação de regime mais brando, observado o redimensionamento requerido. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 106105622). ... ()
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895 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.
«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... ()
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896 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante, em decorrência de alegadas infiltrações ocorridas no imóvel adquirido, sejam os Demandados compelidos à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência para «condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e ainda danos morais ao autor no valor de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo tais valores ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento". Irresignações veiculadas por todos os litigantes. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese sob exame que se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre «Fornecedor (CDC, art. 3º) e «Consumidor (CDC, art. 2º), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a tutela do consumidor. Prejudicial de mérito da decadência. Caso sub examine que não se exaure na ocorrência de um vício de construção, mas na reparação de prejuízos decorrentes de alegadas infiltrações que acometeram área privativa do imóvel da autora, insuscetíveis de serem constatadas quando da entrega das chaves do bem. Responsabilidade pelo fato do produto. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Questão de fundo. Resolução da vexata quaestio que possui viés eminentemente técnico, atinente à análise das instalações físicas do apartamento da Demandante, para fins de averiguar a causalidade ínsita às infiltrações experimentadas nos cômodos. Laudo pericial que se apresenta categórico no sentido de que «o vício observado no imóvel da Autora se caracteriza como «vício oculto, qual seja, não havia como a Autora perceber tal anormalidade quando procedeu a vistoria e recebeu as chaves do imóvel e que «o vício no apartamento da Autora se caracteriza como expressivo, haja vista que as condições da tubulação na parede entre a cozinha e a área de serviço geraram intensa infiltração em qualquer momento de utilização das peças, sendo que além do dano à parede em si ocorria o espalhamento para os cômodos contíguo". Expert que, ao ser indagado se houve falha na prestação do serviço por parte das 1as Rés, também foi claro ao responder de forma afirmativa, sublinhando que «a falha na forma de interligação do esgotamento às caixas de passagens na parte externa gerou danos e impossibilidade de uso regular do banheiro do apartamento da Autora, sendo que com o passar dos meses a falha se potencializa, em função do esgotamento do box ter sido ligado a caixa de gordura". Responsabilidade da incorporadora e da construtora pelos danos decorrentes dos vícios no bem alienado à Postulante que se afigura caracterizada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Lesão ao tempo. Frustração da legítima expectativa de regular utilização do imóvel. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Inteligência do Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Não acolhimento tanto do pleito defensivo de exclusão/minoração da verba compensatória quanto do pleito autoral de correspondente majoração. Apelo veiculado pelo condomínio. Auxiliar do juízo que concluiu que os prejuízos suportados pela Postulante não possuíram qualquer relação com a atuação do ente condominial. Rompimento do liame de causalidade. Acolhimento da tese veiculada pelo 2º Recorrente, para julgar improcedente a pretensão em face dele deduzida. Distribuição das despesas sucumbenciais. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e do 3º apelos e provimento da 2ª irresignação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. QUEIMA DE APARELHO REFRIGERADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de reparo na chave de sustentação da energia elétrica fornecida à residência do autor, com pedido de indenização dos danos materiais e morais decorrentes da descontinuidade do serviço. ... ()
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898 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Mora das vendedoras. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Yago Alexandre da Silva, Alysson de Castilho Ribeiro e Vitor Expedito Lima Chaves da Silva foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Yago e Vitor apelaram, alegando nulidade da busca e apreensão e insuficiência de provas. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. ... ()
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900 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com a cobrança de aluguéis. Insurgência da parte autora e do corréu Ricardo em face da sentença que condenou o referido réu ao pagamento dos aluguéis e encargos discriminados na inicial, acrescido dos que se venceram até a efetiva entrega das chaves, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com relação aos réus Espólio de José Firmino e Espólio de Raimundo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Autora que pretende sejam os espólios solidariamente condenados ao pagamentos dos débitos discutidos nos autos. Corréu Ricardo, por sua vez, que objetiva seja afastada sua condenação ou, ao menos, que a responsabilidade pelo pagamento do débito se estenda aos espólios dos sócios falecidos. Irresignações imprósperas. Empresa locatária que incialmente tinha como sócios Raimundo e João Fermino. Superveniência de cessão de direitos e obrigações celebrado entre Raimundo e Ricardo. Falecimento de João Fermino e Raimundo. Hipótese dos autos que versa acerca de locação comercial, de modo que, vindo a falecer o locatário, não cabe falar em sucessão hereditária e, sim, sub-rogação legal daquele que prossegue na exploração da atividade no imóvel objeto do contrato de locação, seja herdeiro ou não. Inteligência da Lei 8245/91, art. 11, II. Condenação exclusivamente de Ricardo ao pagamento dos valores perseguidos pela locadora e extinção do feito, sem resolução do mérito, no que tange aos espólios de Raimundo e João Fermino que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.... ()
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