(DOC. VP 132.1135.0947.7619)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf

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