(DOC. VP 497.4265.1355.3883)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui

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