(DOC. VP 794.6677.0930.3342)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PANDEMIA DE COVID-19 E FALTA DE INSUMOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza descumprimento contratual, configurando mora da promitente vendedora quando ultrapassado o prazo contratualmente estipulado, incluindo eventual cláusula de tolerância. 2.Justificativas fundadas na pandemia de COVID-19, aumento de custos ou falta de insumos não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior aptas a afastar a responsabilidade do fornecedor, sendo essas circunstâncias classificadas como fortuito interno, in

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