Jurisprudência sobre
chave falsa

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC; 22 E 33 DO DECRETO 2181/97. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IR E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E DO AUTOR. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. AFASTADA PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NECESSÁRIAS SOMENTE PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. ISENÇÃO DESDE DIAGNÓSTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PARA QUE O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO LEGAL SEJA A PARTIR DE JULHO DE 2014, LIMITADA A DEVOLUÇÃO ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 168, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. art. 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE « I - (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: «§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E SIM DE CONTINÊNCIA. SEGUNDA AÇÃO QUE, SENDO A CONTINENTE POR SER MAIS ABRANGENTE COM A INCLUSÃO DE MAIS UM RÉU, DEVERIA SER REUNIDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A PRIMEIRA DEMANDA, O QUE, CORRETAMENTE, FOI FEITO PELO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 56 A 58 DO CPC. FURTO DE DOCUMENTOS DA AUTORA NO INTERIOR DA AGÊNCIA E QUE, POSTERIORMENTE, FORAM UTILIZADOS PARA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM CERCA DE R$ QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COMO DANO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, RIO DAS OSTRAS E ITAGUAÍ. ENTELA DE PROCEDÊNCIA, QUE, DENTRE OUTROS, CONDENOU A PARTE RÉ A RESSARCIR DANO CORRESPONDENTE AO VALOR DE SALÁRIOS E VANTAGENS PERCEBIDAS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECHAÇADA PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EXERCENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DE DEFESA DE FORMA ADEQUADA. NO MÉRITO, O APELANTE NÃO PODE SER INCLUÍDO COMO UM DOS DESTINATÁRIOS AO RESSARCIMENTO, HAJA VISTA NÃO TER DEMONSTRADO PREJUÍZO PELO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS SEM O CORRESPONDENTE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO. VISITA DE MODELO DECORADO DE EMPREENDIMENTO DISTINTO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPORTA VÍCIO DE INFORMAÇÃO. PEQUENAS ANOMALIAS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

O laudo pericial concluiu que o imóvel entregue estava em conformidade com o memorial descritivo e as anomalias constatadas eram de pequena monta, não estando demonstrada a existência de dano moral indenizável, com a observação de que a autora teve acesso ao memorial descritivo e, após vistoria, recebeu as chaves sem ressalvas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a Ementa: Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a ressarcir. Correção monetária. Índices INCC e IGP-M. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Indexadores adotados no mercado específico. Juros compensatórios. Remuneração de capital, em face de pagamento não realizado à vista. Falta de demonstração de anatocismo. 1. O E. TJSP, na solução do incidente de resolução de demandas repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, fixou a tese de ilicitude do repasse dos «juros de obra ao consumidor para período após aquele ajustado para entrega das chaves (Tema 06). 2. Antecipação de entrega da obra e entrega das chaves que, por si sós, não vedam a continuidade da obrigação de pagamento mensal de juros da obra por parte do mutuário para período posterior, desde que compreendido no período contratualmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância. Inteligência da estrutura contratual do financiamento imobiliário na espécie. 3. Aplicação de decisão do PUIL 0000023-23.2022.8.26.9019, vinculativa a esta turma julgadora. Adequação da solução ao Tema 06 do IRDR 4 TJSP, e ao Tema 996 do E. STJ. 4. Nesses termos, a mora de valores pelo mutuário elimina a possibilidade de alegação de dano; seja material, seja moral, e ainda a possibilidade de restituição em dobro. 5. Os índices de correção monetária IGPM e INCC são de ampla prática no mercado da construção civil, e já reconhecidos pela jurisprudência, inclusive quanto aos momentos de incidência contratual. 6. Oscilação maior de percentuais que, por si só, também não compromete o equilíbrio econômico financeiro. Inviabilidade de substituição por IPCA ou por outro índice. 7. Juros compensatórios, à base de 1% ao mês, e após a entrega das chaves, que não configuram anatocismo. No mais, não demonstração fática do fenômeno. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJRJ. Ação de conhecimento, movida em face do fabricante e de revendedora por ela autorizada, objetivando a Autora que, reconhecida a responsabilidade solidária das Rés pelos vícios apresentados pelo veículo por ela adquirido, seja declarada a rescisão contratual e condenadas as Rés à devolução do valor R$ 52.680,00, pago pelo veículo defeituoso e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar rescindindo o contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos, condenando as Rés, solidariamente, à devolução do valor do bem, observado o valor da tabela FIPE, da época da entrega do automóvel e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, sendo ambas as verbas acrescidas de juros de mora desde a citação. Apelação da fabricante e recurso adesivo da parte autora. Recurso adesivo que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou o fabricante, em contrarrazões, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, as Rés fabricante e revendedora do produto objeto da controvérsia, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor em razão de vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, o que decorre da norma prevista no art. 18, caput do CDC, uma vez que atuaram em parceria para colocar o veículo no mercado para venda. Prova pericial que concluiu que o veículo continua apresentando problemas na caixa de marchas, os quais são compatíveis com as falhas e problemas narrados pela Autora na petição inicial reclamados no período em que o referido automóvel se encontrava coberto pela garantia contratual e em dia com todas as manutenções exigidas pela fabricante, os quais apesar de não impedirem a utilização do veículo, provocam um grande desconforto ao condutor/ocupantes do veículo, podendo, inclusive, provocar acidentes. Falha na prestação do serviço configurada, tendo sido, com acerto, declarada a rescisão do contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos, condenando as Rés, solidariamente, a arcar com os prejuízos sofridos pela Autora, em razão dos reiterados defeitos no veículo por ela adquirido 0 Km e que não foram sanados. Restituição dos valores que deve observar a tabela FIPE da ocasião em que o veículo for efetivamente devolvido, com a incidência de juros de mora a contar da citação, por se tratar de relação contratual e em observância ao disposto no CCB, art. 405, consectário de mora que não enseja enriquecimento ilícito. Autora que deve devolver o veículo sem qualquer ônus ou gravame, com sua chave original e reserva e itens obrigatórios de segurança, além de toda a documentação necessária devidamente assinada e com firma reconhecida por autenticidade para que seja efetuada a sua transferência. Autora que deve, também, comprovar estar em dia com o pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e demais obrigações de sua responsabilidade, em decorrência da propriedade do bem. Pedido de que a Autora seja nomeada depositária fiel do veículo enquanto perdurar a demanda, de que não se cogita uma vez que não há controvérsia quanto ao fato de que ela está na posse do bem. Dano moral configurado. Quantum da indenização que comporta majoração para R$12.000,00, que se mostra mais compatível com a frustração da Autora quanto ao veículo adquirido, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Provimento parcial de ambas as apelações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 627), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 697), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR RESTITUIÇÃO PELA RÉ DAS COTAS CONDOMINIAIS ADIMPLIDAS PELA AUTORA, RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2016 A OUTUBRO DE 2017, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2015 ATÉ 16 DE NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL DE R$10.000,00. APELO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a compradora de imóvel em construção reclamou de atraso na entrega do empreendimento, da cobrança de taxa referente ao serviço de abastecimento de água, bem como de cotas condominiais antes da entrega das chaves. No caso em exame, em março de 2012, a Autora celebrou com a Ré promessa de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário em construção. Destaca-se, no instrumento contratual (index 40, f. 46, e index 52, f. 65), a previsão de conclusão das obras em setembro de 2014, com possibilidade de prorrogação por cento e oitenta dias. Neste sentido, cabe destacar que, consoante a Súmula 350, desta Egrégia Corte Estadual, configura cláusula contratual desprovida de abusividade. Todavia, a Demandada, na peça de bloqueio (index 189, f. 193 e 194), confirmou a expedição da certidão de habite-se em 17 de agosto de 2016 (index 303), bem como a entrega das chaves em 16 de novembro de 2017 (index 301). Ressalta-se que a expedição da certidão sobredita dependia exclusivamente da Reclamada, sendo condição necessária para realização do contrato de financiamento do saldo devedor, o qual foi firmado em 16 de janeiro de 2017 (indexes 260 e 268), contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em novembro de 2017. Ademais, a Reclamada não acostou documento comprobatório de que a demora na entrega das chaves teria ocorrido por culpa da Demandante. Outrossim, instada a se manifestar, após a inversão do ônus probatório, optou pela não produção de novas provas. Dessa forma, observa-se que o apartamento deveria ter sido entregue até 29 de março de 2015, entretanto, as chaves foram disponibilizadas apenas em 16 de novembro de 2017 (index 124). Vale notar que a responsabilidade do prestador do serviço, nas relações consumeristas, é objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, do CDC, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, também denominado nexo de causalidade, entre este e o vício na prestação do serviço. Portanto, o atraso de entrega da unidade é suficiente para configurar a falha da prestação do serviço, impondo-se a devolução das cotas condominiais adimplidas antes da entrega das chaves. Ainda, aplica-se, no caso, a multa contratual prevista na cláusula 7.3.1.2, de 0,5% ao mês sobre o preço do imóvel em foco. Neste ponto, forçoso esclarecer que o lucro cessante se verifica na hipótese de nexo causal entre o evento danoso e a perda de oportunidade de lucro ou prejuízo econômico efetivamente ocorrido, enquanto o dano moral se refere à ofensa dos direitos da personalidade. Note-se que o Colendo STJ, no Tema Repetitivo 970, fixou tese no sentido de não cumulação entre a indenização por lucros cessantes, não pleiteada nestes autos, e a atinente à cláusula penal, não afastando o arbitramento conjunto de verba compensatória por danos morais. Assim sendo, em relação ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a demora de trinta e dois meses para entrega do imóvel feriu os direitos da personalidade da cliente, vivenciando grave dissabor. Ademais, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Reclamante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Considerando-se, notadamente, que o atraso perdurou por período significativo, conclui-se que o valor de R$10.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo, não comporta redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que tange ao requerimento de incidência de juros sobre a verba indenizatória por danos morais a partir do arbitramento, por se tratar de responsabilidade civil contratual, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Por fim, no que concerne à condenação da Suplicante em honorários advocatícios, observa-se que decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Ré arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. Precedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretensão do MP de restabelecimento da prisão preventiva. Improcedência. Manutenção das medidas cautelares impostas em habeas corpus. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, mostra-se induvidoso que o modus operandi empregado na prática do delito (roubo com grave ameaça exercida com uma chave inglesa) enseja a necessidade de se adotar alguma medida acautelatória. Todavia, esse aspecto, sobretudo porque não utilizada arma de fogo, se confrontado com a situação pessoal do paciente, que é primário e possui bons antecedentes - diversamente do que ocorre com o corréu - permite inferir que a adoção de outra medida menos gravosa que a restrição total da liberdade se também mostraria eficaz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Busca domiciliar. Autorização e justa causa para a realização da diligência. Validade. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Consignou-se no julgado atacado que a busca domiciliar decorreu do fato do paciente ter sido abordado na rua e prestado informações falsas acerca do local da sua residência, afirmando que residia com a sua avó, todavia, ao chegar até a suposta casa, o paciente não consegui abrir o portão e tentou empreender fuga deixando cair a chave de sua verdadeira casa e a sua avó mandou a sua neta acompanhar os policias até o local de residência do paciente, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, sendo que os policiais na diligência localizaram munições de diversos calibres e mais de doze quilos de cocaína.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJMG. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atipicidade pela falsificação grosseira. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Substituição da pena substitutiva aplicada por pena de multa. Inviabilidade

«- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, «por ser matéria tipicamente meritória, a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Demora na liberação do financiamento bancário e na entrega das chaves. Falha na prestação do serviço de intermediação. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DO COMPRADOR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

As despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica e gás passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de atribuir a responsabilidade ao consumidor desde a expedição do habite-se, em momento anterior à imissão na posse do imóvel, razão pela qual, deve ser restituído ao adquirente o valor por ele despendido para a quitação de tais débitos;... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo para amortização em conta-corrente, com posterior saque via chave PIX, mediante ardil que convenceu a parte autora a ceder informações pessoais que possibilitaram os estelionatários acessar sua conta pelo internet banking - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a inexistência dos contratos diante falha da instituição ré, condenando-a a indenizar a autora em R$ 7.000,00 pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição ré insistindo na regularidade das transações, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual houve certa imprudência da parte autora ao seguir orientação telefônica do falsário cedendo informações sensíveis, para a qual deveria ter o discernimento de buscar orientação prévia do seu gerente de relacionamento, mas não o suficiente para a caracterização da sua culpa exclusiva - Negligência inequívoca, por outro lado, da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações fraudulentas - DANO MORAL - Não caracterização diante do grau de imprudência do correntista - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Arguição preliminar de falta de interesse de agir pelas rés, e, no mérito, tese de inexistência de vícios ou defeitos endógenos, bem como a alteração do projeto original pelos proprietários, e alegação e que eventuais danos são oriundos da falta de manutenção preventiva e fatores naturais ou funcionais - Não acolhimento - Preliminar afastada - Os vícios somente surgiram no decorrer do tempo, após a imissão dos autores na posse dos imóveis, com o uso dos bens, sendo irrelevante, portanto, a assinatura do termo de vistoria e entrega das chaves - Comprovação dos vícios por robusta prova pericial - Inexistência de dúvidas sobre a alegada regularidade da obra ou a ocorrência dos defeitos por atos dos proprietários, teses essas carentes de respaldo - Pretensão dos autores de inclusão de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Precedentes - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegalidade do incc em virtude da compra ter sido efetuada após a finalização da obra. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Atraso no pagamento da parcela. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Juros remuneratórios antes da entrega das chaves. Possibilidade. Correção monetária pelo INCC. Parcela anterior à entrega do imóvel. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Entrega incompleta. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa condominial. Responsabilidade da construtora até a entrega das chaves. Incidência da Súmula 568/STJ. Lucros cessantes. Falta de interesse recursal. Dispositivos indicados como violados insuficientes para fundamentar a tese recursal. Razões recursais dissociadas do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. PRELIMINARES - Interesse de agir decorrente do necessário pronunciamento judicial para o desfazimento da avença. Precedente do E. STJ. Cerceamento de defesa não identificado. Prova oral que era prescindível à comprovação da imissão dos autores na posse do imóvel. Providência que exigia demonstração documental, de fácil obtenção, dispensada a concorrência do Juízo. Relação de consumo caracterizada. A aquisição de um quarto de hotel, como forma de investimento, não constitui integração dos adquirentes na cadeia de fornecimento de serviços de hotelaria, não obstante uma possível obtenção de benefícios econômicos eventuais. Precedente. Flagrante situação de vulnerabilidade dos autores, pessoas físicas, frente à ré, incorporadora imobiliária de ampla expressão no mercado, sendo-lhes aplicável, ainda, o CDC, art. 29. MÉRITO - A falta de comprovação da entrega das chaves é incontroversa, na medida em que a ré afirma tê-lo feito à administradora da rede hoteleira, nos termos de disposição contratual, mas não se desincumbiu de tal prova. Ademais, o substrato probatório denota a conclusão do empreendimento um ano depois da data aprazada. Os autores afirmam que, até a propositura da ação (2023), não haviam recebido as chaves do imóvel e refutam o conteúdo da escritura pública que menciona a transferência da posse, em 2017. A impugnação do instrumento público baseada no CDC é admissível, competindo à ré o ônus de ratificar a informação constante do documento (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu. Necessária restituição das partes ao status quo ante. Incidência da súmula 543, do STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, com vigência posterior à celebração do contrato. Precedentes desta C. Corte. Relação contratual. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Tema 1.002/STJ que não se aplica aos casos de mora da vendedora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTREGA DAS CHAVES À PARTE AUTORA EM 10/07/2012. VÍCIOS OCULTOS PERCEBIDOS APÓS OITO MESES DA ENTREGA DAS CHAVES. INFILTRAÇÕES, ALAGAMENTOS, MOFO, ODOR FORTE DESAGRADÁVEL E INSETOS. PEDIDOS AUTORAIS DE REPARO NO IMÓVEL PARCIALMENTE ATENDIDOS, MAS QUE NÃO PUSERAM FIM AO PROBLEMA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 14, DO C.D.C. IN CASU, O CADERNO PROBATÓRIO CONTÉM VASTA PROVA DOCUMENTAL, COM QUASE UMA DEZENA DE E-MAILS COM RELATO AUTORAL DOS PROBLEMAS COM TRANSBORDAMENTO DE SUA COZINHA E VARANDA, INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO, JANELAS EMPERRADAS, PORTAL SOLTO, MISTURADOR DEFICIENTE, ETC. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO CONSTATANDO, IN LOCO, NÃO SER NORMAL QUE UM IMÓVEL COM SUA IDADE DE CONSTRUÇÃO, APRESENTE TANTAS INFILTRAÇÕES NAS PAREDES E NO PISO, ACOMPANHADO DE NOTÓRIO ODOR DE MOFO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO C.P.C. EMBORA O ASSISTENTE TÉCNICO DAS RÉS, EM SEU PARECER, TENHA DESCARTADO O NEXO CAUSAL, O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO HÁ DE PREVALECER, AO ENCONTRAR SUPORTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, UMA VEZ QUE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL ISENTO DE ÂNIMO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ENQUANTO O ASSISTENTE TÉCNICO É DE CONFIANÇA DA PARTE. ART. 466, CAPUT, § 1º, DO C.P.C. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TODOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

teor do disposto no CDC, art. 30, as informações e/ou publicidades sobre produtos e serviços devem ser veiculadas de forma a dirimir qualquer eventual dúvida acerca do que está sendo oferecido ao consumidor, haja vista que o que for anunciado integrará o contrato que vier a ser celebrado, para todos os efeitos legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO - INCLUSÃO DE IMOBILIÁRIA NO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS FIADORES - AFASTAMENTO - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS REPAROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS - COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REFORMA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Tendo a parte apelante discutido a questão posta no recurso durante a instrução do feito e, ainda, atacado expressamente ponto da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade. É defeso ao julgador reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, ainda que de ordem pública, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão consumativa pro judicato, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. no âmbito do processo civil, ninguém é obrigado a litigar, não sendo possível constranger alguém a demandar quando não quer, não cabendo, pois, cogitar de litisconsórcio ativo necessário, na falta de evidência da sua inevitabilidade, porque repugna no direito pátrio que se obrigue alguém a demandar como autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de ciência dos fiadores sobre o laudo de vistoria final, quando demonstrado que estes foram devidamente cientificados deste laudo, restando afastada, ainda, a ilegitimidade passiva. Restando evidenciada a existência de problemas no imóvel, com necessidade de reparos não realizados pela parte locatária quando da entrega das chaves, mostra-se devido o reembolso dos valores dispendidos pela parte locadora, mormente quando demonstrados os gastos. Não há óbice à cobrança de aluguel pelo período posterior à entrega das chaves em que o locatário não concluiu as reformas devidas, respaldada a obrigação em previsão legal e contratual que atribu i a responsabilidade de restituir o bem ao estado inicial da locação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

«1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados (fiadores) contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, condenando a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o excesso reconhecido. Reclamo que não prospera. Havendo condenação solidária a parte exequente tem o direito de executar a dívida de um, alguns ou todos os devedores, preferindo, no caso, executar somente os fiadores. Acordo extrajudicial, não homologado, para manter o contrato e não para a entrega das chaves. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a obrigação for decorrente de fiança prevista em contrato locatício, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Indiferente, ademais, se o contrato de locação é residencial ou comercial, conforme emerge do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10.03.2022, pelo E. STJ, com repercussão geral (Tema 1127). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Adequação. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Hipótese em que o locatário não demonstrou a afetação dos seus negócios. É impossível impor-se tão-só ao locador os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário que se invoca. Orientação do STJ. Polo passivo que nem mesmo deduziu pleito revisional. Elementos dos autos a demonstrar que o locador proporcionou meios para facilitar o pagamento dos aluguéis no período de crise sanitária. Inexistentes provas de anterior desocupação informada ao locador, ou de tentativa resistida de entrega das chaves. Abandono constatado, entretanto, que não basta para por fim às obrigações contratuais. Precedentes desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de indenização ajuizada pelo adquirente, cobrando lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência pelo acordo extrajudicial celebrado anteriormente - Irresignação do autor reiterando o desequilíbrio contratual e abusividade das cláusulas, bem como direito a indenização suplementar - Contrarrazões da requerida alegando prescrição quinquenal e falta de interesse de agir - Indenização decorrente de relação contratual, cujo prazo prescricional é decenal, conforme entendimento do STJ - Interesse da parte constatado diante do binômio necessidade-adequação - Relação consumerista - Cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito, conforme CDC, art. 51 - Desequilíbrio contratual, vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor e desvantagem exagerada - Indenização que sequer comtemplou a mora confessada pela vendedora - Adimplemento da obrigação com a entrega das chaves e disponibilização do imóvel, que não se confunde com o Habite-se - Lucros cessantes em 0,5%, ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, conforme jurisprudência - Recurso acolhido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA, OS QUAIS TERIAM ACARRETADO COMPLICAÇÕES À SUA SAÚDE E NECESSIDADE DE POSTERIOR PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO RESPONDEM OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS, SE PRESENTES A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. CATEGORICAMENTE COMPROVADO TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA APÓS O PARTO REALIZADO POR PREPOSTOS DO RÉU, INCLUSIVE, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM E INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE PASSOU POR QUADRO INFECCIOSO, FEBRE E RISCOS EMERGENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO REPETITIVO - TEMA 1069 DO STJ: «DEFINIÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA". ADEMAIS, CONFORME CONSTOU NA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RESPECTIVO RESP, ONDE EXARADA A DECISÃO DE AFETAÇÃO: «HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, art. 1.037, II), EXCETUADA A CONCESSÃO DE TUTELAS, PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 9/10/2020). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA CORTE SUPERIOR, NA FORMA DO art. 1037, II DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão agravada que extingue sem mérito parte de ação renovatória, em face da entrega das chaves, pondo fim ao contrato de locação comercial, mas determinando o prosseguimento com relação à reconvenção para aferição de alugueres pendentes. Agravo de instrumento corretamente interposto na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC. Parcial extinção do processo por decisão interlocutória na forma da norma especialmente criada pelo legislador para a hipótese. Pendência de EDs em 1º grau, interpostos pelo agravado para que o juízo vergastado imponha honorários advocatícios na decisão recorrida que se revelam procrastinatórios, pois a decisão de piso não pôs fim ao processo. EDs cujo julgamento não tem qualquer influência no recurso. Falta de interesse processual em todos os fundamentos arrolados pelos agravantes, uma vez que tais argumentos recursais estão contidos na decisão agravada, sendo, outrossim, a favor dos agravantes. Recurso que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU AS OCORRENCIAS DE MOFA NAS PAREDES, FIAÇÃO EXPOSTA, PISO QUEBRADO, PORTA E PORTAL OM FERRUGEM E MAÇANETA COM BOLOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 39, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS A PATRONA QUE NÃO TINHA MAIS PODERES NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, DEVENDO SER ATACADA POR APELAÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 1.009. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO DECISUM ATACADO, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Legitimidade passiva dos locatários e fiadores reconhecida por decisão interlocutória não recorrida. Matéria preclusa. Legitimidade, no entanto, comprovada nos autos. Fiança que se protrai até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula ajustada no contrato. Validade ? Precedentes do STJ. Súmula 7 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Benfeitorias. Indenização. Não reconhecimento. Cláusula de renúncia pactuada. Súmulas 335 do STJ e 15 do 2º Tribunal de Alçada Civil/SP. Suposta cobrança excessiva que não dá margem para repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não incidência do CCB/2002, art. 940. Incidência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos bens móveis que integravam a locação ou o respectivo valor a ser aferido por arbitramento. Exclusão da multa diária. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Walter provido em parte. Recursos dos corréus Carlos, Regina e Márcio desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJRJ. Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DAS PARTES. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS DE PARALISAÇÃO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, APENAS EM 2009 OCORREU A CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL E EM 2018 POR OJA, DEVE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE GRUMEY S A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO PARA CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ORA FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EXECUTIVA, NA FORMA DO art. 85 § 2º DO CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE MESQUITA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM UROLOGIA PPI E CONSEQUENTE TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO PROCEDIMENTO DE TROCA DE SONDA MENSAL, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANDO INTIMADO, O AUTOR INFORMOU QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORREU E, LOGO DEPOIS, A DEFENSORIA PEDIU A EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DECORRE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE PORQUE O PEDIDO NÃO ERA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MAS SIM DE ACOMPANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUDANÇA DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR, CONDENANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793/STF E SÚMULAS 65 E 115/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO art. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº3.350. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, A FIM DE ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - PRETENSA COMPENSAÇÃO MEDIANTE ALOCAÇÃO EM OUTRA PROPRIEDADE - CHANCELA PERICIAL - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÕES ULTERIORES QUE OCASIONAM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - USO DE ÁREA COMO PASTAGEM - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Constatado que, no curso do presente processo, a autarquia estadual, com base em parecer da própria Administração, anuiu com as conclusões periciais, no sentido de que é possível a compensação da área de reserva legal, mediante averbação em outro imóvel, forçoso reconhecer que houve o reconhecimento do pedido pelo réu nesse particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares rejeitadas - Morte do fiador antes da propositura da ação - Abertura de processo de inventário não promovida - Débitos vencidos antes e após o falecimento de um dos fiadores - Responsabilidade solidária entre os locatários, a cônjuge fiadora supérstite e os sucessores do fiador falecido - arts. 818, 822, 836 e 1.997 do Código Civil - Obrigação dos réus de efetuar o pagamento dos encargos locatícios vencidos até a entrega das chaves dos imóveis, deduzidas as parcelas já quitadas - Saldo a ser apurado em liquidação de sentença - Cobrança de honorários advocatícios estipulados em contrato de locação - Afastamento - Exigibilidade dos encargos de sucumbência suspensa enquanto perdurar a condição dos réus de beneficiários da justiça gratuita - Reforma parcial da sentença - Apelação parcialmente provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - DESERÇÃO - ALUGUEIS VINCENDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO COM OBRAS - REFORMA - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Descumprida a determinação judicial e findo o prazo para o recolhimento do preparo, aplicasse a penalidade prevista no § 4º do CPC, art. 1.007 diante da deserção do recorrente. conquanto, em regra, o contrato de locação vigore até a efetiva data da entrega das chaves do imóvel, uma vez constatada que o locador tinha plena ciência da sua desocupação, a qual inclusive foi noticiada nos autos, não se mostra razoável imputar ao locatário a obrigação de pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios após a desocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. Em vista de não ter a autora se desincumbido do ônus quanto ao pedido relativo à reforma do imóvel, de rigor a manutenção da improcedência a esse respeito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Ausência de laudo de avaliação da res furtivae . Óbice ao reconhecimento do benefício. Pequeno valor dos bens não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote