Jurisprudência sobre
chave falsa
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501 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não ocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução. CPC/1973, art. 331. Dispositivo que visa dar maior agilidade ao processo. Partes que podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. Disposições que facultam, e não obrigam, ao magistrado a designação de audiência de conciliação. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.
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502 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Quebra da fidúcia contratual.
«A rescisão indireta do contrato de trabalho deve se basear em falta imediata, que cause a insustentabilidade e manutenção do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e, principalmente, do valor social do trabalho, fundamento que norteia a Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV e 170, caput), e é por isso que a falta praticada pelo empregador, que se prolongou no tempo, por si só, não rende ensejo à rescisão oblíqua do contrato.... ()
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503 - TJSP. INDENIZAÇÃO.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Evidente erro de digitação da «chave pix pela autora, que provocou a transferência bancária para destinatário diverso. Culpa exclusiva da apelante na conferência dados informados no momento de efetivação da transação. Ausência de demonstração de que a recorrente tenha, efetivamente, buscado em tempo hábil tanto a instituição bancária da qual partiu a operação quanto o recorrido. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. Dicção do CPC, art. 373, II. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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504 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido. CPC/2015, art. 932, IV. CP, art. 13, § 2º, «b».
1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante, na forma do Regimento Interno do STJ, previsão que não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, ainda mais quando o tema criminal já foi decidido no âmbito da TERCEIRA SEÇÃO deste Tribunal. Incidência, outrossim, da Súmula 568/STJ. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE CHAVES. RECUSA NÃO COMPROVADA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais aduzidos pela locatária e procedentes em parte aqueles aduzidos pela locadora em sede reconvencional. 2- Recusa da locadora em receber as chaves e o valor da multa rescisória que não ficou demonstrada nos autos. 3- A dívida locatícia cobrada em reconvenção e compreendida pelos valores do aluguel, IPTU e taxa condominial não pode sofrer desconto do montante devido relacionado à multa rescisória. 4- Improcedência da ação principal que se mantém. Reconvenção que deve ser julgada procedente. 5- Necessária readequação da verba sucumbencial pertinente à reconvenção. 6- Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da empresa Orion (autora/locatária/reconvinda) não provido. Recurso de apelação da empresa Alsa (ré/locadora/reconvinte) provido.... ()
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS.
I-Caso em Exame ... ()
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508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. FORMALIZAÇÃO INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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509 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE MARCA.
obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença reformada em parte. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE DOIS PRAZOS DE TOLERÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRAE ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS, MAIS BENÉFICO AOS CONSUMIDORES, À LUZ DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. TERMO FINAL DE ENTREGA DAS CHAVES DO EMPREENDIMENTO QUE CORRESPONDE A JANEIRO DE 2012. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E EMISSÃO DO HABITE-SE APENAS EM DEZEMBRO DE 2012. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM SOMENTE FIRMADO EM 02/10/2013. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ QUANTO À DEMORA DA PARTE AUTORA NA ADESÃO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E INÉRCIA QUANTO À QUITAÇÃO DE RESÍDUO PRO-SOLUTO QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NA ESPÉCIE. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À PARTE DEMANDADA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU APÓS A ASSINATURA DAQUELE CONTRATO DEFINITIVO. ADQUIRENTES QUE NECESSITARAM SE SOCORRER DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELES AJUIZADA, SENDO CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM 25/07/2014. TERMOS INICIAL E FINAL DE MORA EM DESFAVOR DAS RÉS QUE INCIDEM SOBRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/02/2012 (DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE) E 25/07/2014 (DATA EM QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL, POR DECISÃO JUDICIAL), TAL COMO DELINEADO NA SENTENÇA. INDEVIDA PRIVAÇÃO DO BEM PELO PERÍODO DE TRINTA E UM MESES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 996 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR NESTE PONTO. SÚMULA 43 DO E. STJ. DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE PRÁTICA DE QUE UM MESMO IMÓVEL SEJA SIMULTANEAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA E PARA AUFERIR LUCRO COM O SEU ALUGUEL A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS DE IPTU. POSSE DIRETA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SURGE PARA O CONDÔMINO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DESSAS DESPESAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE DIMENSIONADOS. PRECEDENTE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO JULGADO QUE FIXOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (SÚMULA 362 DO E. STJ). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO A ALEGADA CULPA DO LOCADOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. MULTA PROPORCIONAL DEVIDA. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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512 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Relação locatícia incontroversa. Inadimplemento não negado. Comprovante de depósito para a purgação da mora. Ausência. Contrato prorrogado. Cláusula contratual que prevê a obrigação solidária dos fiadores perante a locadora até a entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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513 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Inexistente comprovação da quitação de aluguéis e encargos que são cobrados por demandante ausente impugnação específica dos valores, legítima se mostra a cobrança embasada em contrato de locação firmado entre as partes, irrelevante alegação não comprovada de desocupação do imóvel no curso do processo, sem a entrega das chaves atestada por recibo. Recurso não provido.
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514 - TJMG. Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento
«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Apelo dos fiadores. Prova dos danos deixados no imóvel após efetiva entrega das chaves. Existência. Vistoria de saída acompanhada por locatário. Absoluta desnecessidade e falta de fundamento jurídico para a alegada prévia intimação dos fiadores para comparecerem à vistoria final. Falta de impugnação específica de qualquer elemento do documento de vistoria pelos apelantes. Prova do valor dos danos. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos, inclusive porque os apelantes sequer se dignaram a indicar qual valor seria correto. ... ()
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516 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Recurso da ré. Pretensão indenizatória por danos morais baseada na falta de infraestrutura de gás encanado do imóvel à ocasião da entrega, falta de devido acabamento nas áreas comuns do prédio, bem como ausência de requisitos mínimos de segurança e habitabilidade no empreendimento. Supostos vícios construtivos anteriores à entrega da unidade habitacional. Não comprovada a existência dos alegados vícios posteriormente ao recebimento das chaves. Dano moral em razão de conduta ilícita das rés não demonstrado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO LOCADOR DA EFETIVA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO IMPROVIDO.
A locatária celebrou contrato escrito, de modo que sua alteração ou rescisão deve ser realizada da mesma forma. E a rescisão do contrato é realizada com a respectiva entrega das chaves. Com essa providência é emitido o competente recibo e o locador fica inequivocamente ciente da desocupação do imóvel. A mensagem apontada pela apelante não atesta com a certeza necessária que o imóvel foi desocupado. Tanto que o locador cobra o pagamento do aluguel ou a rescisão. Além disso, em sua defesa, a ré confessou que não informou ao requerente sua saída e que deixou móveis no imóvel locado e não voltou para retirá-los... ()
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518 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmissibilidade - Pagamento dos alugueis e devolução das chaves pela cessionária que não caracteriza aceitação da cessão - Impossibilidade de se cogitar de consentimento tácito - Legitimidade passiva do locatário - Obrigação solidária do fiador - Entrega das chaves no curso do processo realizada em nome do locatário - Perda parcial do objeto da ação - Pagamento não comprovado dos alugueis - Débitos exigíveis, exceto o referente a honorários previstos no contrato - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()
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519 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus à anulação ou à reforma.
Determinação ao fiador para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, que não foi atendida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO FIADOR. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental). Locador que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de abril de 2023 até a data da entrega das chaves. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Despejo por falta de pagamento. Litigância de má-fé. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «Evidente a má-fé processual com que agiram os locadores. Sabiam que o imóvel estava desocupado, pois foram notificados; negaram-se ao recebimento das chaves; mas compareceram à Prefeitura, e, assim mesmo propuseram a referida Ação de Despejo cc. cobrança de aluguéis, somente no dia 21/10/2010, após o conhecimento de todos os atos, fatos e intenção, que a Prefeitura (locatária) queria efetivamente realizar a vistoria com os devidos reparos e realizar a entrega das chaves do imóvel que já estava desocupado (fl. 209). ... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.
Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da locação e de multa, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido. Desse modo, o fiador é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Comprovado o inadimplemento, deve-se o locatário suportar o pagamento dos encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO MANEJADO PELO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR DO BEM, SENDO, PORTANTO, ELE O DEVEDOR DAS COTAS COBRADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
CONDOMÍNIO QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, TENDO ENDEREÇADO A EXECUÇÃO, INICIALMENTE, AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DEMANDA REDIRECIONADA À CONSTRUTORA DIANTE DA FALTA DE ÊXITO NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. COTAS CONDOMINIAIS QUE SE REFEREM A PERÍODO NO QUAL AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO ESTAVAM CONCLUÍDAS, O «HABITE-SE HAVIA SIDO EXPEDIDO E O ADQUIRENTE DO IMÓVEL HAVIA SIDO NOTIFICADO PARA REGULARIZAR SUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES. ASSINATURA DO TERMO DE VISTORIA PELO COMPRADOR, ATESTANDO QUE O IMÓVEL ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE AS TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 886, HAVENDO RECUSA EM RECEBER AS CHAVES, COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, O ADQUIRENTE DEVE PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO MOMENTO NO QUAL AS CHAVES ESTAVAM À SUA DISPOSIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR QUE, POR CERTO, TAMBÉM SE TRATA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. EM QUE PESE, EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS TER INÍCIO COM A SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NA PRESENTE HIPÓTESE O ADQUIRENTE NÃO RECEBEU AS CHAVES EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA DISPONÍVEL PARA IMISSÃO, QUE SOMENTE NÃO OCORREU POR CULPA SUA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA PETROBRAS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA REAJUSTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. A REUNIÃO DE DEMANDAS DEPENDE DA CONVENIÊNCIA DO JULGADOR, CONFORME DEFINIDO PELO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO VALOR ADEQUADO DA LOCAÇÃO, FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO. AS ALEGAÇÕES DE DESCONSIDERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PADRÃO CONSTRUTIVO NÃO SÃO ACOLHIDA, PORQUE, EM VERDADE, INDICAM QUESTÕES ESTÉTICAS. CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIPE-ZAP. ÍNDICE CONFIÁVEL, COM METODOLOGIA PÚBLICA, ADERIDO COMO MELHOR INSTRUMENTO PARA ACOMPANHAR O DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE ACORDO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAJUSTE DO ALUGUEL, SOB PENA DE AFRONTA À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEQUENA REFORMA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A FIM DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLIQUEM OS ÍNDICES DESCRITOS NOS TEMAS 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113.
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524 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação comercial. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Devolução das chaves do imóvel já realizada, tendo prosseguido a demanda tão somente com relação à cobrança dos aluguéis e acessórios. Aplicação, excepcionalmente no caso concreto, do CPC/1973, art. 520, e não do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso provido.
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525 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Determinação de suspensão da exigibilidade de taxas condominiais vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação de falha na prestação dos serviços de assessoria para obtenção do financiamento imobiliário. Ausência de prova da expedição do «habite-se ou da entrega das chaves. Decisão suspensiva mantida. Recurso não provido.
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526 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Incontroversa devolução do imóvel em período anterior ao reclamado na petição inicial. Termo de devolução de chaves firmado pela imobiliária administradora do negócio. Diligência realizada pelo Oficial de Justiça que atestou a veracidade do alegado. Recurso negad... ()
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527 - TJSP. Despesas de condomínio. Embargos à execução. Direcionamento contra a incorporadora. Cabimento ante a falta de imissão dos adquirentes na posse do imóvel. Alegação de que não houve a entrega das chaves porque os adquirentes estão inadimplentes que não podia ser oposta ao condomínio, devendo a incorporadora regressivamente se voltar contra eles se entender ser o caso. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, OBJETIVANDO A NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTOS SEM AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COM INGRESSO DE ADOLESCENTES, EM ESPECIAL A ¿19ª EXPO REAL 2017¿. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DE FATO, FALTA INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS POUCO ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, OU NO MESMO DIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA, POSSIBILITANDO O EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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529 - TJSP. Direito processual civil. LOCAÇÃO. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acolhimento da impugnação da gratuidade da justiça concedida à RÉ. Debate envolvendo devolução das chaves e responsabilidade por débitos em aberto. Inadmissibilidade de retenção das chaves do imóvel pela locatária como forma de compelir a remissão pretendida dos débitos. Juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso do autor provido e desprovido o da ré, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgada parcialmente procedente de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e improcedente a reconvenção. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré; (ii) definir o momento de encerramento das obrigações contratuais da locatária em relação à entrega das chaves; (iii) analisar a responsabilidade pelo vazamento ocorrido no imóvel locado; (iv) verificar a razoabilidade e proporcionalidade da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Procede a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que paciente da ré em depoimento em audiência confirmou que permaneceu sendo atendida imediatamente após o vazamento no imóvel locado em consultório diverso. 4. A responsabilidade do locatário pelos encargos locatícios persiste até a efetiva entrega das chaves, que, em caso de recusa do locador, deve ser formalizada por consignação judicial, sob pena de manutenção das obrigações contratuais. 5. Não comprovada a comunicação à locadora sobre o vazamento nem a vinculação entre os danos alegados e o imóvel locado, não cabe responsabilizá-la. Ademais, os danos materiais não foram demonstrados suficientemente. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do autor provida e desprovida a da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O locatário responde pelos encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, sendo inadmissível a retenção das mesmas como meio de compelir o locador a aceitar propostas de compensação pelos débitos em aberto. 2. O locador não responde por danos decorrentes de vazamento quando não comprovada sua responsabilidade nem comunicada a ocorrência conforme previsto na legislação. 3.Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 23, IV; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1005534-59.2015.8.26.0590, Relator Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 17/05/2016; Apelação 1070148-25.2014.8.26.0100, Relator Carlos Nunes, 31ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 02/02/2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.
Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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531 - TJSP. Escrevente. Tempo de serviço informal anterior à Constituição da República de 1988. Sentença de improcedência. Ausência de prova testemunhal que confirme o período de trabalho, independente da falta de prova documental. Longo decurso de tempo para ajuizamento da ação que apenas pode ser atribuído ao próprio recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Falta de recolhimento integral do preparo - Impossibilidade de intimação para complementação - arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95, c/c 4º, §4º, da Lei Estadual 11.608/03 - Provimento 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Provimento CSM 2649/2022 - Comunicado CG 1530/2021 - Deserção configurada - Recurso não provido.
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533 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Imóvel desapropriado e cedido a locação para a Companhia do Metropolitano. Alegação da locatária de que a locadora não mais era sua proprietária. Descabimento. Entrega das chaves ao Metrô. Irrelevância. Hipótese em que a ação paralela não retira o direito do locador nos ditames da lei. Arts. 5º, ««caput e 60 da Lei 8245/91. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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534 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exoneração da garantia. Não reconhecimento. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, sendo responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade. Ausência de exoneração nas formas do CCB, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, a depender da época em que assinaram a fiança. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança procedente. Recurso desprovido.
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535 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica de imóvel locado não mais ocupado pela autora, que havia solicitado, por ocasião da entrega das chaves, a interrupção do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação.
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536 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Fiança. Locação que perdurou em nome dos primitivos inquilinos, ora requeridos e afiançados. Responsabilidade dos fiadores, solidariamente, até a efetiva entrega do bem. Mora do réu caracterizada ante a falta de pagamento, prejudicada a desocupação do imóvel. Determinação para abatimento das quantias pagas, bem como a cobrança em duplicidade da multa contratual, sendo que são devidos alugueres até a devolução das chaves aos locadores. Recurso parcialmente provido.
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537 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DA PARTE LOCATÁRIA PELOS LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA - RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO LOCATÍCIO ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo do condomínio. Procedência.
Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo.... ()
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. O requerido, ora agravado, procedeu a entrega das chaves do imóvel (fls. 72) e o autor da ação, ora agravante, requereu a extinção do processo (fls. 70). Prejudicada a apreciação da medida liminar. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO
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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada improcedente, na qual a parte autora alega que, em renegociação de débito, recebeu boleto falso, resultando em prejuízo financeiro. Alega falha na prestação de serviços da instituição financeira responsável pelo financiamento, do banco mantenedor de sua conta, bem como da instituição de pagamento em que percebidos os valores desviados. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA O MOTIVO DA DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, cuja conduta desidiosa teria levado ao atraso excessivo na entrega das chaves do imóvel. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré Ampla. Em que pese a concessionária não ser empresa do ramo da construção civil, atua diretamente nos empreendimentos imobiliários prestando serviço de instalação da rede elétrica, imprescindível para que as unidades residenciais possam ser habitadas. Demandada que não comprova a existência de entraves burocráticos com licenças e/ou documentações que pudessem justificar a demora na realização dos serviços técnicos que estavam sob sua responsabilidade. Ultrapassagem do prazo de 120 dias previsto pela agência reguladora para elaboração do projeto e conclusão das obras de energização. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária das rés de reparar os danos causados aos consumidores. Dano moral que decorre da frustração da legítima expectativa dos autores de concretizarem o sonho da casa própria. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional ao atraso de mais de 01 (um) ano na entrega do imóvel e à capacidade econômica das partes. ... ()
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542 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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543 - TJSP. Locação comercial. Pretensão de indenização por bens móveis deixados no imóvel locado após a desocupação. Alegado compromisso verbal firmado com a locadora para venda daqueles e posterior repasse do valor obtido. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal, contado a partir da data da entrega das chaves do imóvel. Enquadramento dos bens no conceito de pertenças, e não de benfeitorias, que não afasta a incidência do prazo prescricional trienal lastreado na pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa. Termo inicial da contagem, contudo, que não poderia ser associado automaticamente à data da entrega das chaves do imóvel, mesmo porque não se poderia imaginar a obrigação de alienação na mesma data. Falta de estipulação, no contrato, de termo certo para a venda. Constituição em mora que dependeria da regular interpelação da obrigada. Omissão. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da demanda. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para a regular sequência do processamento. Apelação dos autores provida
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (EM CAMPO GRANDE). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRONOGRAMA DE OBRAS FOI CUMPRIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER TIDO ACESSO À CÓPIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO NÃO NEGADA PELA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM A ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO A TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, ENTRE ELAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIRMANDO A DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00, PROPORCIONAL À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHAVES DE QUIOSQUE EXPLORADO EM REGIME DE PARCERIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA
1.Agravo de Instrumento pretendendo a concessão da tutela de urgência para desocupação e devolução das chaves de quiosques cuja permissão pertence à autora. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituídas as condenações impostas de repetição de indébito e por danos morais - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito decorrente - Impertinência da pretensão de repetição de valores - Concessão de medida de urgência em momento anterior ao vencimento da primeira parcela - Cabimento de devolução pelo autor do valor que lhe foi disponibilizado, pena de enriquecimento sem causa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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547 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IRREGULARIDADE DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME ... ()
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548 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança de multa contratual por não terem as apólices do seguro sido entregues pela locatária à locadora, e por ter o seguro sido feito em desacordo com o avençado no contrato. Falta grave da locatária. Cobrança feita somente depois de a locatária ter manifestado seu interesse em devolver as chaves do imóvel e mais de dois anos depois do início da locação. Fato que não descaracteriza a falta da locatária e não impede o recebimento da multa, que, entretanto, deve ser reduzida a patamar proporcional e não excessivo. Procedência em parte da ação com a condenação das rés ao equivalente a um mês de aluguel. Recurso provido em parte.
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549 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Citação e danos morais. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei 12.112/2009 - que alterou o Lei 8.245/1991, art. 39 - , se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. ... ()
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550 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.
«A caracterização da justa causa não prescinde da observância dos critérios de aplicação de penalidades - tais como nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades, etc. O poder hierárquico e disciplinar do empregador deve pautar-se pelo bom senso, obedecendo à gradação das sanções e o seu caráter educativo. Daí não ser viável acolher a justa causa aplicada ao empregado quando não verificado o requisito da gradação da pena.... ()
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