Jurisprudência sobre
chave falsa

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Insurgência ministerial. Exasperação das penas. Inviável, in casu, a migração da causa de aumento do repouso noturno para aumentar a pena-base, porquanto a referida majorante não incide no tocante ao furto qualificado. Tema 1087 do STJ. Pretensão de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Apelante que registra apenas uma condenação ensejadora da reincidência. Pleito de fixação do regime fechado. Impossibilidade. Regime semiaberto que deve ser mantido, em virtude do princípio da proporcionalidade, posto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Necessidade de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida que não se revela socialmente recomendável, ante a reincidência, bem como porque o apelante não cumpriu as condições de acordo de não persecução penal homologadas em processo decorrente da prática do crime previsto no art. 171, § 2º, I e II, do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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303 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade e falha do laudo pericial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Descabimento. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, VIOLANDO AS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) DECOTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, III, DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FURTO SIMPLES; 3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que por volta das 13h do dia 31/10/2017, o recorrente, utilizando-se de uma tesoura de unhas e da metade de uma tesoura cirúrgica, subtraiu uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, placa KMT 9553, de propriedade de Renan Gomes Crespo Neto. Policiais militares que estavam de patrulhamento, foram alertados por transeuntes de que um indivíduo estava tentando ligar uma motocicleta Honda Biz, na Rua Gilberto Siqueira. Chegando ao local indicado, os agentes visualizaram o recorrente tentando ligar a motocicleta, no entanto, ao avistar a viatura policial, Jerson se evadiu, sendo perseguido pelos policiais. Ressai que outros policiais avisados via rádio sobre o furto, viram quando o recorrente abandonou a motocicleta e entrou em uma van de transporte coletivo. Após abordarem o veículo, os policiais revistaram o recorrente encontrando com o mesmo uma tesoura de unha e metade de uma tesoura cirúrgica. Com efeito, a autoria e a materialidade são incontroversas pelos firmes e coerentes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou com a prisão do recorrente. Ao contrário do alegado no apelo defensivo, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Não há se falar em violação às formalidades previstas no CPP, art. 226, diante da certeza visual da prática delitiva, perseguição e prisão em flagrante do recorrente. Conforme se infere dos depoimentos prestados pelos agentes Alexandro e Deivison, o primeiro avistou o recorrente no momento da subtração e fuga, enquanto o segundo viu quando o Jerson dispensou a motocicleta e se abrigou em uma van de transporte público. Nesse contexto, inexiste a nulidade apontada, tampouco precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O pedido para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa, e, por consequência, desclassificar a conduta para furto simples não procede. Sobre a imprescindibilidade de elaboração de laudo específico quanto ao emprego de chave falsa alegada pela defesa, a remansosa jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. (AgRg no AREsp 886475 / SC - RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JULGAMENTO 13/09/2016 - DJe 26/09/2016). No caso dos autos, além da perícia realizada nas tesouras apreendidas na posse do recorrente, os depoimentos das testemunhas policiais foram esclarecedores sobre o uso da chave falsa para ligar a motocicleta subtraída. Improcedente, ainda, a alegação de crime tentado. Segundo a teoria da amotio, para a consumação do delito de furto basta que ocorra a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e de forma vigiada, não havendo tentativa quando a res furtiva ingressa na esfera de poder do agente. A questão está pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 924), que considera o crime de furto consumado com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que o mesmo se dê de forma mansa e pacífica, nestes termos: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Pela prova testemunhal produzida, a certeza da consumação do furto, com a inversão da posse, se deu de forma induvidosa, tendo em vista que o apelante teve a posse do bem subtraído por um bom tempo. Logo, resta inviabilizado o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto. No plano da aplicação das sanções, a sentença merece reparo. Na primeira etapa, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na intermediária, a agravante da reincidência deve ser decotada, porquanto a ação penal utilizada pelo julgador (0010404-15.2013.8.19.0014), transitou em julgado após os fatos ora em exame, em 10/05/2018. Quanto ao regime prisional, diante do quantum de pena ora estabelecido, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, o regime prisional deve ser arrefecido para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Conquanto o julgador tenha se equivocado ao reconhecer condenação anterior como reincidência, ao invés de maus antecedentes, o que, a mercê do recurso do MP não podemos alterar, tal fato demonstra não ser a substituição adequada e suficiente a garantir sejam atingidos os objetivos da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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305 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão parcial de circunstância judicial e realocamento em outra circunstância. Configuração do reformatio in pejus. Redução proporcional. Parecer favorável da acusação. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, e art. 311, caput, c/c o art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante emprego de chave falsa, veículo de propriedade da vítima, do qual suprimiu as respectivas placas de identificação. ... (Continua)

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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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310 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto consumado qualificado pelo emprego de chave falsa e mediante o concurso de agentes (art. 155, § 4º, III e IV, do CP). ... (Continua)

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311 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DA DESPROPORCIONALIDADE DA CAUTELA EXTREMA E NO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. REQUER O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO PELAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

O paciente foi preso em flagrante em 12/01/2024 e denunciado, em conjunto com o corréu Davi Leandro, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, III e IV, n/f do art. 29, ambos do CP. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva em 15/01/2024. A denúncia foi recebida em 26/01/2024, ocasião em que o magistrado deferiu o pedido ministerial de afastamento do sigilo de dados dos telefones celulares apreendidos nos autos, visando melhor apurar os fatos e identificar possíveis integrantes de organização criminosa voltada para a subtração de veículos. A custódia preventiva do paciente foi mantida em 08/02/2024. Ao que se verifica, a decisão encontra-se devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão e das peças que instruem a inicial. O periculum libertatis ressai da necessidade de se resguardar o meio social e garantir da ordem pública, visando em especial impedir que o agente prossiga em suas práticas delituosas. Na presente hipótese, extrai-se dos autos que a prisão do paciente derivou de investigações da 21ª Delegacia de Polícia visando averiguar uma organização criminosa de desmanche de veículos. Segundo apurado, os grupos criminosos obtém veículos em locadoras e, antes de devolvê-los, fazem uma cópia das chaves e instalam um rastreador. Posteriormente Identificado o veículo, este é furtado e desmanchado, tendo suas peças revendidas no mercado ilegal. Consta que, em 12/01/2024, o Setor de Inteligência da polícia civil obteve informações da empresa Localiza sobre um automóvel de sua frota, o Citroen C4 Cactus, placa RVD2D05, que estava alugado para terceiro, mas cujo equipamento de monitoramento fora desconectado. Verificou-se, ainda, que o citado veículo já havia sido locado por Wesley em dezembro/2023. Em diligência no bairro Cosmos, onde o paciente reside - e onde já ocorrera o furto de outros três veículos por ele alugados (de placas RTY9C79, RTY9C77 e RUC4H30) - os agentes da lei avistaram o automóvel estacionado atrás do veículo Honda Civic, placa LPQ7I7. O paciente e o corréu estavam em posse dos referidos automóveis, sendo flagrados no momento em que era realizada a troca de pneus entre o veículo furtado e o Honda Civic. Efetuada a abordagem, Wesley informou que recebia os pneus como pagamento por um serviço de reboque realizado para um indivíduo conhecido como «BATATA, mesmo tendo ciência de que este à Localiza, pois o havia alugado anteriormente. Nesse contexto, é certo que, embora a gravidade abstrata do crime não possa servir como fundamento para o decreto da medida extrema, a narrativa em concreto dos fatos imputados pode ser utilizada para evidenciar o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese. No tocante à alegada violação ao princípio da homogeneidade, trata-se de questão a ser balizada após o término da instrução criminal, não sendo possível inferir, no presente remédio constitucional, suposto regime prisional a ser aplicado em caso de eventual condenação. Por outro giro, eventuais condições pessoais, como a primariedade, não inviabilizam a constrição provisória se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Também não se observa o alegado excesso de prazo da prisão cautelar. Com efeito, mantida a determinação constritiva, o paciente foi citado em 28/02/2024, tendo a defesa apresentado a resposta à acusação em 07/03/2024. O paciente e o corréu apresentaram pedidos de revogação da prisão, culminando no parecer ministerial pelo indeferimento em 16/04/2024. Os pleitos foram rechaçados pelo magistrado a quo em 25/04/2024, sendo então prestadas as informações em habeas corpus requeridas por esta Relatoria. Na ocasião, o juiz natural da causa determinou ao cartório que certificasse acerca do integral cumprimento das diligências requeridas pelo MP, inclusive expedindo-se eventual MBA, além de designar o dia 11/06/2024 para o início da instrução criminal. Sob tal prisma, não se observa a ocorrência de paralização indevida no andamento processual autorizando a revogação da prisão ou ato de desídia do juízo, que conduz o processo dentro de prazo razoável. No que tange a alegada necessidade de continuidade de tratamento psicológico do paciente, os documentos acostados pela defesa não são capazes de afirmar que este não pode ser realizado na unidade onde o réu encontra-se acautelado. Todavia, a título de preservação da saúde do paciente, determina-se que Wesley Correia receba atendimento médico específico para cuidado da saúde mental, continuando o tratamento que aparentemente realizava quando em liberdade. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, todavia com expedição de ofício à SEAP a fim de que o paciente receba atendimento para cuidado da saúde mental no estabelecimento prisional em que se encontra acautelado.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado. Custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente e foragido em ação penal a que responde pelo crime de estupro de vulnerável quando preso em flagrante na ação penal em comento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 08/01/2022, como incurso no crime de furto qualificado, porque teria, mediante emprego de chave falsa, subtraído o veículo VW/Gol e uma TV de 19 polegadas, bens estes avaliados em R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais). ... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por ter subtraído para si, com emprego de chave falsa, o veículo Chevrolet/Onix, pertencente à vítima R.deO.L.M. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 6 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, pois incurso no art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso com indivíduo não identificado e valendo-se de chave falsa, a motocicleta Yamaha/XTR250, placa GJZ6A85, pertencente à vítima J.F.C. não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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316 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente preso em flagrante por suposta ofensa ao art. 311, §2º, III, e ao art. 155, §4º, III e IV, n/f do art. 14, II, todos do CP. Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. Pedido libertário que não se acolhe. Decreto prisional suficientemente fundamentado. Identificação da presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis. Necessidade da segregação cautelar, sobretudo, para resguardar a ordem pública em razão gravidade concreta da conduta e o aparente envolvimento estreito com a prática de atividades ilícitas. Paciente que, em unidade de ações e desígnios com o corréu e outros dois elementos não identificados, tentou subtrair, mediante emprego de chave falsa («chave micha), a motocicleta Honda 160 Fan, que se encontrava estacionada. Com prisão em flagrante, constatou-se que uma das motocicletas utilizadas, em tese, para a prática delitiva, possuía placa diversa da original, bem como ostentava numeração de chassis e motor intencionalmente adulterados. Comprovação de eventuais condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Prematuro identificar possível violação ao princípio da homogeneidade. Alegações de superlotação dos presídios e de risco à integridade física do paciente não autorizam a concessão da ordem perquirida, uma vez que, além de desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não esvaziam, por si só, a necessidade da manutenção da custódia preventiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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317 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, III. FURTO QUALIFICADO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III e IV, do CP, em regime inicial fechado.

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320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco efetivo de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso, ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenações anteriores por crimes patrimoniais. Estava sob benefício de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agravante portador de enfermidades. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente tra z a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

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326 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 1º e § 4º, I e III, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva.

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327 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado tentado - Art. 155, § 4º, III, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não contestadas - Alegação defensiva voltada à aplicação da diminuição do «conatus em grau máximo - Descabimento - Pena bem aplicada - Sanções estabelecidas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa - Primeira fase: basilar do tipo qualificando fixada no piso de 2 anos e 10 dias multa - Manutenção - Uso de chave falsa bem caracterizado pelo arrombamento do miolo da porta testificado pela vítima e instalação de módulo para possibilitar a partida do veículo sem sua chave codificada afirmado na perícia - Não consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: ausentes agravantes, as atenuantes da confissão e menoridade relativa previstas no art. 65, I e III, «d, não deflagram seus efeitos ante a impossibilidade de mitigação da pena aquém do mínimo legal nesta fase - Incidência do teor da súmula 231 do c. STJ - Pena-base corretamente mantida na fase intermediária - Terceira fase: ausentes causas de aumento da pena, foi reconhecida a modalidade tentada do delito - Fração de redução da sanção adequada - Réu que percorreu considerável parte do iter criminis - Provas dos autos que atestam o arrombamento do veículo, o ingresso do meliante, bem assim, a troca do modulo de ignição para acionar a partida do automóvel - Réu que apenas não logrou empreender fuga com o bem por ter sido flagrado pelo seu proprietário - Redução em 1/2 que se revela até exacerbada para o caso - Sanção inicial de 1 ano de reclusão e 10 dias multa mantida com acerto de forma definitiva para o delito - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP e Súm. 718, 719 do c. STF e 269 do e. STJ - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos adequada à ressocialização do condenado - Requisitos do art. 44, I, II e III, do CP preenchidos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Claudomiro Paiva foi condenado por furto qualificado, em concurso de pessoas, com uso de chave falsa, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. O réu, junto com Gustavo, subtraiu dois veículos em Limeira/SP, sendo surpreendido em flagrante enquanto retirava as rodas de um dos veículos furtados. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 155, § 4º, III e IV, c/c o art. 29 e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP. Furto qualificado, receptação dolosa e adulteração de sinal de identificação de veículo. FURTO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Crime impossível. Súmula 567 do C. STJ. Vigilância que não impediu a consumação delitiva. Teoria da amotio. Bens encontrados na posse dos agentes. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Prescindibilidade de perícia. RECEPTAÇÃO. Apreendida a coisa produto de crime na posse do agente. Ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Réu Claudio que informou que adquiriu o veículo de um desconhecido por valor irrisório, a saber, R$ 5.000,00. Álibi não comprovado. Ausência de documentação referente à propriedade do veículo. Arcabouço probatório que não confere a certeza necessária em relação à conduta delitiva do acusado Rafael. Réu que apenas ocupava o banco de passageiro do veículo. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Dispensabilidade de perícia da placa do veículo. Sistema do livre convencimento. Fundamentação idônea. Lastro probatório insuficiente para a condenação do acusado Rafael. Inteligência do CPP, art. 386, VII. PENA E REGIME. Réu Claudio. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Fração de 1/6. Confissão espontânea. Crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo. Penas no mínimo legal. Concurso material. Regime semiaberto. Réu Rafael. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Maus antecedentes. Fração de ¼. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Inteligência do CP, art. 67. Fração de 1/6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime fechado. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Recurso do acusado Claudio desprovido. Recurso do acusado Rafael parcialmente provido... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 QUANDO NÃO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE A CONSULTA A APONTAMENTOS. A LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM INFLUENCIADOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA QUE EXIGE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. 1.

Apelante foi denunciado por ter, em concurso de agentes com um adolescente, tentado furtar uma motocicleta mediante o uso de chave falsa. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento operado em sede policial. Inocorrência. Vítima teve contato direto com o apelante desde o início dos fatos até a prisão em flagrante. O procedimento previsto no CPP, art. 226 só deve ser adotado quando há dúvidas sobre a identidade do autor dos fatos, o que não é o caso em tela. Ausência de prejuízo. Apelante, apesar de ter negado a autoria do furto, confirmou que era ele no local dos fatos. 3. Arguição de nulidade dos depoimentos policiais prestados na audiência. Não acolhimento. Art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza expressamente a consulta a apontamentos. Não há nulidade na leitura da denúncia quando não há indícios de que o ato influenciou a versão das testemunhas. 4. Alegação de insuficiência probatória. Acolhimento. Circunstâncias delitivas se mostraram demasiadamente obscuras e incapazes de sustentar o decreto condenatório. Ausência de prova testemunhal direta na fase judicial e depoimento prestado pela vítima em sede policial não narrou os fatos com uma clareza capaz de refutar a versão do apelante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso provido com a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, com emprego de chave falsa, o veículo GM/Corsa, placas MPQ-5889, bem pertencente à vítima R.F.B. ... (Continua)

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333 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (FURTO DE USO). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que confirmou, na polícia, o furto de seu veículo e a posterior recuperação da res por policiais militares, negando ter emprestado sua motocicleta ao acusado. Não ouvida em juízo, relato da vítima foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, em que confirmaram que prenderam o réu na direção da motocicleta da vítima, após breve acompanhamento e notaram que ela estava acionada por uma chave micha. A vítima negou-lhes ter emprestado o veículo. Tese de ausência de dolo que não restou demonstrada nos autos. Negativa e versão apresentadas pelo acusado que sucumbiram à prova constante dos autos. ... (Continua)

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335 - STJ. Penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caputc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Furto qualificado tentado de aparelho toca cds, avaliado em R$199,00 (cento e noventa e nove reais), quantia equivalente, ao tempo do crime, a cerca de 39% do salário-mínimo então vigente. Restituição do bem à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma monocrática, está prevista no CPC/1973, art. 557, caputc/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando o recurso estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de delitos. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 155, § 4º, S I, III E IV, E 155, § 4º, I, II, III E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À REVISÃO DA DOSIMETRIA QUE MERECE PROSPERAR.

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339 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Diego foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de treze dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, conforme art. 155, § 4º, III, do CP. No dia 8.8.2023, em São Paulo/SP, subtraiu um veículo Jeep/Renegade utilizando chave de fenda e módulo de ignição. Foi detido em flagrante por policiais militares após tentativa de fuga. ... (Continua)

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340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Absolvição e desclassificação. Reexame de provas. Regime de pena. Deficiência de fundamentação e fundamentos inatacados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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341 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Furtos qualificados. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Integrante de organização criminosa armada voltada para a prática de crimes patrimoniais. Ausência de vínculos com o distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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342 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III CP) - DE OFÍCIO: ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ÓBICE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADO DIANTE DO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.

Para a aplicação do princípio da insignificância não se deve verificar apenas o critério objetivo do valor da «res furtiva, mas, também, as circunstâncias da conduta, como a eficácia dessa medida sob o ponto de vista do agente e também da sociedade. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Consumidora que, orientada por falso preposto do réu, informa chave de segurança de sua conta bancária, mas não sua senha - Posterior realização de empréstimos fraudulentos e transferências indevidas em favor de terceiro - Réu que não comprova a impossibilidade de invasão da conta de sua cliente, uma vez que, segundo sítio eletrônico do próprio Banco, para as operações indicadas não basta somente a chave de segurança, exigindo-se também a senha - Falha de segurança no sistema por si gerenciado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao informar o código de segurança através de ligação oriunda de número não oficial do Banco - Culpa concorrente - Autora que, com auxílio de seu companheiro, quitou os mútuos - Prejuízo material total de R$ 30.816,37, consistente no valor necessário para quitação dos mútuos fraudulentos (R$ 26.763,62), além da diferença entre o valor destes e o que fora transferido de sua conta (R$ 4.052,75) - Prejuízo que deve ser partilhado entre as partes em idêntica proporção, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro - Ofensa moral não configurada, eis que a autora contribuiu, ainda que involuntariamente, para o evento danoso - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, reconhecendo a culpa concorrente, limitar a restituição simples à metade dos valores acima indicados (isto é, apenas R$ 15.408,18), afastando-se a condenação a título de danos morais... (Continua)

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346 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ERRO NA DIGITAÇÃO DA CHAVE -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna que a cláusula de seguro, estipulada em contrato de adesão, merece ser interpretada favoravelmente ao consumidor, posto conter características de abusividade. Salienta que a exigência de rígidas condições de armazenamento do bem praticamente inviabilizam o recebimento da indenização securitária. Além disso, a circunstância de o bem ter permanecido dentro da propriedade cercada e vigiada, mas não entre paredes, não pode ser tida como agravamento de risco ou mesmo causa de exclusão; sendo que a existência de chave de controle codificada afasta a tese de uso de chave falsa e reforça a conclusão de efetiva cobertura do evento, dada a ocorrência de furto qualificado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 155, §4º, III, e 330, ambos na forma do art. 69, todos do CP, respectivamente, às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito de receptação, a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido

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