(DOC. VP 444.1914.7305.4619)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tentativa de furto qualificado, com uso de chave falsa, a um ano e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A defesa busca redução das penas e mitigação do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena aplicada e (ii) a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

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