Jurisprudência sobre
chave falsa
+ de 1.175 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas - Provas suficientes à condenação - Negativa em Juízo - Consistentes depoimentos do representante legal e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e pericial - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e na multiplicidade de qualificadoras - Exasperação da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência específica, mantida, ainda que maior acréscimo fosse recomendável, em razão do conformismo do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto - Recurso de apelação desprovido.
Apelação do representante do Ministério Público - Pretensão à fixação de regime inicial fechado - E de rigo, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento da pena (repouso noturno. CP, art. 155, § 1º) com a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do código de penal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Prisão preventiva ordenada na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Custódia justificada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas em caso de soltura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura;
Adulteração de sinal identificador de veículo - Aplicação de fita adesiva sobre algarismo da placa do carro - Sinal identificador externo do veículo modificado - Conduta típica - Condenação mantida; Furto - Emprego de chave falsa - Necessidade de realização de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Ausência de demonstração de seu emprego - Qualificadora afastada; Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Maus antecedentes - Condenações antigas - Período depurador - Não incidência - Critério para aumento da pena base - Precedentes - Reincidência - Certidão que não revela data de trânsito em julgado da condenação para a Defesa - Afastamento - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Habeas Corpus. Furto majorado pelo rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I, III e IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Paciente atingiu a maioridade recentemente e registra vários envolvimentos por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude. Arguição de nulidade da r. decisão que converteu o flagrante em preventiva, pela ausência de fundamentação quanto a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação para o crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Prisão em flagrante do réu em posse da res furtiva. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes efetivamente constatados. Consideração de condenações diversas daquela utilizada como reincidência, para fins de caracterização de maus antecedentes, que não resulta em irregularidade ou configura «bis in idem". Agravante da reincidência integralmente compensada com a confissão do réu. Ausência de causas de aumento ou diminuição Regime inicial fechado mantido, diante dos maus antecedentes e reincidência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e por uso de chave falsa e associação criminosa - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a continuidade delitiva e concedido regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Hiago - Pena base majorada para o acusado Rafael em razão dos maus antecedentes - Multirreincidência - Pleito defensivo de aplicação do crime continuado em relação aos delitos de furto, também para o réu Rafael - Impossibilidade em razão dos maus antecedentes e multirreincidência, a denotar a delinquência habitual ou profissional - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recursos impróvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Habeas corpus. FURTO QUALIFICADO. Inconformismo com o recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Pedido de contramandado. Não acolhimento. Paciente acusado de praticar, com reiteração e profissionalismo, crimes de furtos qualificados, em concurso de agentes e com emprego de chave falsa, de caminhonetes Toyota/Hilux, o que denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Contemporaneidade da prisão que não se atrela à data do cometimento do delito, mas aos motivos ensejadores da medida extrema, subsistentes na hipótese porque, além da superveniência da condenação em 1ª Instância pelo crime de organização criminosa, até o momento, o paciente não foi encontrado após diligências em dois dos endereços indicados nos autos. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Réu que, valendo-se da metade de uma tesoura afinada, que subtrai o veículo do ofendido, que se encontrava estacionado e devidamente trancado na via pública, fugindo na sua condução. Policiais militares, cientificados do crime, que contatam o ofendido e realizam diligências pelas imediações, localizando o réu, defronte a uma borracharia, sentado ao lado do veículo. Apelante, surpreendido na posse de duas metades de tesoura. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos do ofendido e dos policiais militares coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condenação de rigor. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese de agente com péssimos antecedentes e que possui duas condenações hábeis ao reconhecimento da reincidência específica. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e desobediência. Pleito de absolvição do crime de furto por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pleito de absolvição do delito de desobediência por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Desobediência de ordem legal que constitui conduta penalmente relevante. Tema 1.060 do STJ. Requerimento de desclassificação do delito de furto para o crime de receptação. Impossível. Provas contundentes em relação à prática da subtração pelo apelante. Pleito de afastamento da qualificadora do crime de furto. Rejeição. Provas do emprego da chave falsa. Pedido de fixação de regime inicial diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Incidência do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrente primária e sem registros criminais anteriores. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação em parte evidenciada. Recurso parcialmente provido.
«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c CP, art. 14, II). O apelante buscava sua absolvição sob o argumento de desistência voluntária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Sentença condenatória. Pedido de absolvição em razão do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Não se há falar em aplicação do mencionado princípio. Tal postulado visa descriminalizar condutas típicas, em análise ao caso concreto, já que o Direito Penal, «ultima ratio, não deve abarcar situações que importem em mínima ou nenhuma ofensividade e periculosidade, que tenham reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou inexpressividade da lesão jurídica provocada, tanto ao titular do bem jurídico quanto à própria sociedade (precedentes do Supremo Tribunal Federal). Para o afastamento da tipicidade, não deve apenas ser considerado o valor do bem, mas a relevância da conduta a justificar a intervenção estatal. Ademais, aplicar o mencionado princípio no delito em tela faria com que, em consequência, se negasse vigência ao disposto no § 2º do CP, art. 155. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na forma tentada. Utilização de chave falsa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Percentual de diminuição. Iter criminis percorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a alegação formulada pela defesa de que, na hipótese, ocorreu crime impossível. Dessa forma, rever tais fundamentos, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recursos dos réus Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso do réu Edson desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou os recorrentes pela prática de furto duplamente qualificado. 2. Réus que, conluiados com outros indivíduos, invadem um imóvel, com uso de chave falsa para abrir o portão, e dali subtraem diversos bens, tais como joias, relógios, roupas e a quantia de cerca de R$ 100 mil em dinheiro. Ação flagrada por câmeras de segurança do imóvel, as quais captam imagens de dois veículos utilizados pelos furtadores, bem como do corréu EDSON do lado de fora do imóvel, dando cobertura aos comparsas. Placas dos veículos que levam à identificação de EDSON e Ubiratan, sendo que parte dos bens subtraídos é encontrada na residência do primeiro. Impressões digitais de Bruno encontradas na residência. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para as condenações; (ii) as penas e os regimes prisionais devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Intimação da sentença, através dos I. Defensores constituídos de Bruno e Ubiratan, tratando-se de réus soltos, devidamente formalizada. Interposição dos recursos após a expiração do prazo para tanto. Intempestividade. 5. Prova hábil à condenação de EDSON. Vítima que confirmou a ocorrência do furto. Investigações que levaram à identificação do corréu, bem como à apreensão, em sua residência, de parte dos bens subtraídos. Versões exculpatórias contraditórios e isoladas. Condenação de rigor. 6. Reprimendas que já beneficiaram o recorrente. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada a qualificadora do emprego de chave falsa como circunstância judicial negativa. Circunstâncias e consequências do delito que recomendavam recrudescimento em maior patamar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Regime inicial semiaberto adequado. IV. Dispositivo 7. Recursos de Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso de EDSON desprovido, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito e condições pessoais. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo Marcelino Marques contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por infração ao CP, art. 155, § 1º. A pena privativa de liberdade foi substituída por multa e prestação pecuniária. O réu pleiteia a absolvição por dúvida sobre a existência do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Apelação da defesa - - Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa, tentado e consumado, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Confissão das rés, em Juízo, quanto ao crime consumado - Crime tentado admitido somente por CIBELE - Qualificadoras do delito de furto bem demonstradas - Condenações mantidas - Penas-base do crime consumado acertadamente fixadas em metade acima do mínimo legal, por força das circunstâncias do crime e da segunda qualificadora - Redução em 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional fechado que se mostrou necessário em relação a CIBELE, ante a multirreincidência - Regime aberto adequado a FABIANA - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade imposta a FABIANA por penas alternativas, haja vista as circunstâncias dos delitos - Recursos de apelação desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Absolvição - Recurso ministerial - Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apelado surpreendido cerca de uma hora após o crime, na posse do veículo subtraído e de dois comutadores de partida, utilizados para acionar automóveis - Versão exculpatória apresentada pelo recorrido isolada nos autos - Condenação imperiosa - Qualificadora bem delineada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, por ter o réu praticado o presente crime enquanto em livramento condicional - Reincidência que não configura «bis in idem, pois não houve o reconhecimento dos maus antecedentes, mas sim de conduta social desajustada - Precedente do C. STJ - Novo aumento de 1/6 - Regime fechado necessário - Detração penal que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução - Substituição penal impossível - Requisitos não preenchidos - Apelo provido, por maioria de votos, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação e tentativa furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de ambas as defesas visando absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Réus presos em flagrante após tentativa de furto, na posse do veículo receptado. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. Inadmissibilidade. Dolo evidenciado. Circunstâncias que demonstram que os apelantes tinham ciência da origem espúria do bem. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Maus antecedentes considerados para exasperação da basilar do réu Tiago, e reincidência acertadamente aplicada em segunda fase de dosimetria. Iter criminis percorrido que não autoriza a redução em patamar superior a 1/3 (um-terço). Penas, contudo, que comportam redução. Regime inicial que permanece inalterado diante dos maus antecedentes e reincidência do réu Tiago. Ausência de violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado mediante uso de chave falsa - Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I.
Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a revisão do regime de cumprimento da pena. 4. O Ministério Público também apelou, requerendo a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) se a dosimetria comporta reparo. III. Razões de decidir 6. A confissão do réu, corroborada por testemunhos, é suficiente para a condenação. 7. A qualificadora do uso de chave falsa se mantém, pois o réu se utilizou de chave falsa para abrir o veículo e iniciar o sistema de ignição. 8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu. Compensação integral que se mostra incabível no caso concreto. 9. O regime inicial fechado, pleiteado pelo parquet nas razões de apelação, é justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado. 11. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu, aliada a outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP, art. 155, §4º, III; - CPP, art. 197. - STF, HC 356.581/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/08/2017... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Agente que, embora por pouco tempo, teve a posse tranquila e desvigiada da «res, que deixou, por inteiro, a esfera de vigilância da vítima. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, Ique não descaracteriza a existência dos antecedentes. Agravante da reincidência que não se confunde com a circunstância judicial dos maus antecedentes e a aplicação de ambos não caracteriza «bis in idem, desde que baseadas em certidões distintas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para reprovação e prevenção do crime, sobretudo diante dos péssimos antecedentes e da reincidência do apelante. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (emprego de chave falsa) e desobediência. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a múltipla reincidência (específica) pode ser compensada parcialmente com a confissão espontânea, já reconhecida na sentença, havendo acréscimo de 1/4. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Somadas, em razão do concurso material, as penas totalizaram dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão, vinte e um (21) dias de detenção e pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e regime inicial semiaberto para o cumprimento das pena detentiva, ante a reiteração criminosa. As penas corporais não são substituídas, nem se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e mediante concurso de pessoas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado (mediante o emprego de chave falsa) - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Qualificadora demonstrada por prova testemunhal - Delito consumado - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Manutenção do regime prisional aberto - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Qualificadora da chave falsa plenamente demonstrada - Pena corretamente dosada - Regime mais brando já fixado, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, III, DO CP). RÉU QUE, POR VOLTA DAS 02:15H, PULANDO O MURO DA MARCENARIA DO LESADO, OU COM O EMPREGO DE UMA CHAVE MIXA, SUBTRAIU 02 (DUAS) FURADEIRAS, MARCA MAKITA, 01 (UMA) ESMERILHADEIRA, MARCA STANLEY, 01 (UM) TICO-TICO, MARCA BLACK DECKER, 01 (UMA) PARAFUSADEIRA, MARCA DEWALT, 02 (DOIS) CARREGADORES DE PARAFUSADEIRAS, E 01 (UMA) TUPIA ELÉTRICA MANUAL, MARCA MAKITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO PELO FURTO MAJORADO PELO HORÁRIO NOTURNO. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO HORÁRIO NOTURNO. FURTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO HABITADO. PUGNOU, TAMBÉM, PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. PREQUESIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO RECONHECIDO PELO LESADO POR MEIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS IMÓVEIS VIZINHOS. O CRIME FOI PRATICADO POR VOLTA DE 02:15H, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 155, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO, POR SE TRATAR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/3, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO PRATICADO EM HORÁRIO NOTURNO. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA DEVERÁ SER INFORMADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PACIENTE FORAGIDO HÁ 01 MÊS E 11 DIAS - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
1.Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 155, §4º, III, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, III, do CP. Fixação das penas-base no mínimo legal. Redução da pena de multa para o valor mínimo previsto em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL AO MINISTERIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Furto qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Paciente preso em plena fruição de liberdade provisória. Delito que envolveu tentativa de subtração de bem de valor expressivo, com emprego de chave falsa. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Destruição ou rompimento de obstáculo. Chave falsa. Uso de documento falso. Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Inépcia da denúncia não verificada- Discussão acerca de possível rompimento de obstáculo e uso de chave falsa que não guarda relação com a peça acusatória- Ausência de interesse da Defesa em discutir qualificadoras descartadas pelo Ministério Público- Fragilidade probatória não reconhecida- Testemunha presencial que acompanhou por sistema de segurança a completa ação delituosa de ambos os recorrentes- Atuação rápida da polícia militar que resultou na prisão em flagrante- Furto tentado bem reconhecido- Dosimetria da pena- Apelante Daniel: Penas mantidas na etapa inicial e intermediária- Redução pela tentativa elevada à 1/2- Regime prisional fechado decorrente da reincidência e circunstância judicial desabonadora- Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ- Apelante Rodrigo: Acréscimo da pena-base reduzido a 1/6, afastada nota remota de mau antecedente- Redução pela tentativa elevada à 1/2, preservada a pena substitutiva, com alteração da prestação pecuniária de 01 salário-mínimo para uma multa no importe de 10 diárias no piso, diante da desfavorável situação financeira do apelante- Recursos da Defesa conhecidos e parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recursos defensivos. 1. Prova suficiente para a condenação de todos os acusados. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento de ambas as qualificadoras. 3. Sanções que comportam alteração. 4. Circunstâncias judiciais que justificam as pena-base acima do mínimo legal, com redução, todavia, da reprimenda do acusado Nerivan. 5. Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, no tocante aos réus Kaylaine e Guilherme. 6. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, considerando o grau de culpabilidade da conduta. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em relação aos acusados, à exceção do réu Nerivan, portador de maus antecedentes. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante a juízo da execução. Na sistemática do processo penal, o réu condenado tem de pagar as custas (CPP, art. 804). 9. Desconstituição da prisão preventiva do acusado Diego. Recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Alegada omissão do acórdão recorrido acerca da localização do réu no momento do fato delitivo. Inocorrência. Alegada nulidade da publicação da sentença condenatória por ausência de inclusão do nome do causídico na publicação. Comprovação de prejuízo. Inocorrência. Ausência de comprovação cabal da prática delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Da mera leitura da sentença condenatória e dos acórdãos recorridos, é possível verificar que as instâncias de origem se manifestaram expressamente acerca da real localização do Réu na cena do crime, não havendo, assim, que se falar em violação do CPP, art. 619. A mera inconformação com o mérito do julgado não justifica, de modo idôneo, a alegada omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
art. 155, § 4º, III, do CP. Furto qualificado (chave falsa). Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Dosimetria que não comporta reparos. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Réu que furtou veículo e após alguns minutos foi surpreendido pelos policiais. Evidente inversão da posse. Crime consumado. Precedentes. Multirreincidência. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado, com emprego de chave falsa, deu início ao ato de tentar subtrair o automotor a que a alude a peça incoativa, que se encontrava estacionado na via pública, somente não consumando seu intento por ter sido flagrado por agentes policiais, induvidosas existência e autoria da infração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFERIDA PELA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E AS OUTRAS DUAS PARA EXASPERÁ-LA. (8) RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. PENA RECONDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL E POR SER A MEDIDA INSUFICIENTE PARA A REPRESSÃO AO CRIME. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto triplamente qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e por um dos réus contra sentença que condenou este último pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, e § 5º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput), e absolveu os demais corréus por insuficiências de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial a prova testemunhal. Desclassificação para receptação. Impossibilidade - conduta que se amolda ao tipo penal descrito na denúncia. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime prisional inicial; o afastamento da reincidência específica; a conversão da pena carcerária em restritivas de direito. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Acusado reincidente. Conduta mais reprovável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Cuidando-se a hipótese de tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II,) praticada por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por emprego de chave falsa, praticado durante o repouso noturno. Subtração de um veículo automotor estacionado em via pública. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por policial civil, além da confissão espontânea do réu, com detalhes sobre a dinâmica do crime. Qualificadora devidamente comprovada. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante do repouso noturno para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp . 1.888.756/SP, deve ser afastada a referida causa de aumento, porquanto mais favorável ao réu. Condenação mantida. Correção de erro material na capitulação delitiva constante no dispositivo da sentença. Redução da pena. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, às penas de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote