(DOC. VP 166.4515.1002.2300)

TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Sentença condenatória. Pedido de absolvição em razão do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas. Não se há falar em aplicação do mencionado princípio. Tal postulado visa descriminalizar condutas típicas, em análise ao caso concreto, já que o Direito Penal, «ultima ratio», não deve abarcar situações que importem em mínima ou nenhuma ofensividade e periculosidade, que tenham reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou inexpressividade da lesão jurídica provocada, tanto ao titular do bem jurídico quanto à própria sociedade (precedentes do Supremo Tribunal Federal). Para o afastamento da tipicidade, não deve apenas ser considerado o valor do bem, mas a relevância da conduta a justificar a intervenção estatal. Ademais, aplicar o mencionado princípio no delito em tela faria com que, em consequência, se negasse vigência ao disposto no § 2º do CP, art. 155. Recurso improvido.

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