(DOC. VP 566.8141.3516.5440)

TJSP. Habeas Corpus. Furto majorado pelo rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I, III e IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Paciente atingiu a maioridade recentemente e registra vários envolvimentos por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude. Arguição de nulidade da r. decisão que converteu o flagrante em preventiva, pela ausência de fundamentação quanto a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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