(DOC. VP 230.8160.6154.4862)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento da pena (repouso noturno. CP, art. 155, § 1º) com a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III, do código de penal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo es

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