(DOC. VP 608.6494.6507.5238)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §4º, III, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, III, do CP. Fixação das penas-base no mínimo legal. Redução da pena de multa para o valor mínimo previsto em lei. 1. Entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, no sentido de que, para a incidência da qualificadora do uso de chave falsa, basta a utilização de qualquer instrumento de que se sirva o agente para abrir fechadura, tendo ou não o efetivo form

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