Jurisprudência sobre
chave falsa

401 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 605/STJ - NO MÉRITO - INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Rejeição da preliminar. Impossível acolher o pedido de extinção do feito, pelo atingimento da maioridade. Inteligência do enunciado da Súmula 605/STJ: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Restituição de Valores. Transferência de valor por equívoco da parte autora na digitação da chave PIX e conferência do destinatário. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Acolhimento. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CORRENTISTA AUTOR DA AÇÃO, APÓS FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DEVIDAMENTE NOTICIDO EM SEDES POLICIAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE À COMPRA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, DESDE A DATA EM QUE FORAM RETIRADOS OS VALORES DA SUA CONTA BANCÁRIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DELES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA PARA EFETUAR AS REFERIDAS TRANSAÇÕES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. A EXISTÊNCIA DE CARTÃO QUE DEMANDA SENHA E CHIP NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A CLONAGEM DO CARTÃO E OBTER SENHAS. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, CABENDO AO RÉU DESENVOLVER PROCEDIMENTOS PARA EVITAR COMPRAS E SAQUES INDEVIDOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE COMPRA DESCONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA INFERIOR AO USUALMENTE APLICADO POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS, CONTUDO, MANTIDO PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu inicialmente denunciado pelos crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, 244-B do ECA e 155 do CP. Aditamento posterior da denúncia para incluir o crime do art. 157, § 2º-A, I do CP. Sentença de procedência parcial da denúncia para condenação apenas do réu Patrick pelos crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, 155 e 157, § 2º-A, I, ambos do CP em concurso material, com absolvição pelo delito do ECA, art. 244-Be absolvição total para os demais réus. Pena total de 10 anos e 8 meses e 36 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pelo afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e pela fixação do regime semiaberto. Narra o aditamento da denúncia que, em agosto de 2018, o réu e comparsas não identificados, roubaram o veículo Renault Sandero com emprego de arma de fogo, cuja vítima é Hudson. Posteriormente, a vítima recuperou o automóvel, mas não recebeu a chave original, utilizando, a partir de então, a chave reserva. Já em outubro de 2018, o mesmo veículo foi furtado por Patrick e os réus anotados na denúncia, sendo encontrada uma arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, embaixo do banco do carona, estando Patrick em posse da chave do carro. Informa ainda que os réus possuíam o porte compartilhado da arma de fogo e que houve a participação de dois adolescentes, ensejando corrupção de menores. Do roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo: materialidade e autoria comprovadas. Relevo da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Reconhecimento cabal em juízo. Inexistência de prova de sugestionamento ou de falsas memórias. Vítima que afirmou ter havido o emprego de arma de fogo na abordagem. Réu que, posteriormente, na apuração do furto, admitiu estar na posse das chaves do veículo, corroborando o fato de a vítima afirmar que, no roubo, ao reaver o automóvel, não recebeu a chave original. Acusação que não está baseada, portanto, apenas na palavra da vítima. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo se há possibilidade de haver outra prova que demonstre o seu emprego no crime. Do delito de furto: materialidade e autoria comprovadas. Réu que admitiu estar na posse das chaves do bem furtado e que o levou do estacionamento do condomínio onde a vítima morava. Do delito de porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido com numeração suprimida: materialidade e autoria comprovadas. Laudo de exame de arma de fogo e munições que constataram a potencialidade lesiva. Artefato encontrado embaixo do banco do carona do carro furtado. Demais réus que apenas aceitaram a carona do acusado Patrick. Inexistência de porte compartilhado. Somente Patrick sabia da arma de fogo, o que restou comprovado pelo motivo da abordagem dos policiais militares de que o passageiro do automóvel realizava disparos de arma de fogo, sendo encontrados cartuchos deflagrados dento do bem furtado. Considerando que a pena total em razão do concurso material ultrapassa 8 anos de reclusão, correta a aplicação do regime fechado, na forma dispensada pelo art. 33, § 2º, «a do CP. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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405 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso pelo empregado, para justificar a ausência ao serviço, implicando em prejuízos à empregadora, constitui falta grave capitulada no CLT, art. 482, «a (ato de improbidade) e impede a continuidade do pacto laboral, ensejando a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A falta cometida se reveste de gravidade tal que não viabiliza a gradação da punição, autorizando, de imediato, a aplicação da pena máxima.... (Continua)

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406 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ INDEFERIMENTO LIMINAR DO CABIMENTO DA REVISIONAL MANEJADA SOB A SUSTENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA ADVINDA, NÃO SÓ DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE DESENVOLVERAM TAL DILIGÊNCIA, E O QUE TERIA SIDO PRESENCIADO POR TESTEMUNHAS, E INCLUSIVE POR TER ALEGADAMENTE SIDO NECESSÁRIO ENTRAR PELA PARTE DE TRÁS DO IMÓVEL E PULAR A JANELA, EM RAZÃO DA CHAVE SE ENCONTRAR EM PODER DO REQUERENTE, COMO TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DE ALENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA À ABORDAGEM DESTE POR AQUELES, CALCADA EM SUSCITADO NERVOSISMO EXTERNADO, MAS O QUE FOI MONOCRATICAMENTE REJEITADO, MERCÊ DO ENTENDIMENTO DE QUE TAL INICIATIVA NÃO ENCONTRARIA ARRIMO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AMPARAM, CONSTITUINDO-SE EM ¿SIMPLES REEXAME DA CAUSA, DO ACERVO PROBATÓRIO¿ E CUJO DESCABIMENTO RESULTARIA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTAR A FIGURAR COMO ¿SUCEDÂNEA DE SEGUNDA APELAÇÃO, DE RECURSOS (ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO) QUE DEIXARAM DE SER INTERPOSTOS OU FORAM DESPROVIDOS, ETERNIZANDO A LIDE¿ ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA ENTENDENDO ADEQUADA E CONSTITUCIONALMENTE TUTELADA A INICIATIVA PROCESSUAL ENCETADA E REJEITADA, REITERANDO A LINHA ARGUMENTATIVA ORIGINARIAMENTE DESENVOLVIDA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CABIMENTO DA ELEIÇÃO DA REVISIONAL DIANTE DA PERSPECTIVA DO EXAME DA HIPÓTESE FÁTICA VERTENTE À LUZ DE PARADIGMAS DECISÓRIOS EDIFICADOS PELA CORTE CIDADÃ ACERCA DA DISCUSSÃO AFETA À ILICITUDE DA PROVA, ORIGINÁRIA E DERIVADA, VINCULADA À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (HC 598.051/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ) E À ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ (RHC

158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022), COM ESPEQUE NO DISPOSTO PELO ART. 621, INC. III, DO C.P.P. ¿ REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, CREDENCIANDO A RESPECTIVA REVISIONAL A SER APRECIADA E JULGADA POR ESTE COLEGIADO ¿ PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PEDIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DA LIDE. RECURSO RÉU: A DISCUSSÃO SUSCITADA QUANTO À ESCADA CONSTRUÍDA EM ÁREA COMUM (TÓPICO 2.2.1); AS EXPLICAÇÕES QUANTO AO ABASTECIMENTO COM O CAMINHÃO PIPA (TÓPICO 2.2.2); DEBATES SOBRE A CAUSA PELA QUAL NÃO HOUVE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO (TÓPICO 2.2.3), BEM COMO DISCUSSÕES SOBRE A VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES CONDOMINIAIS (TÓPICO 2.2.4) SE PRESTARAM UNICAMENTE, TAL COMO APONTADAS, PARA BUSCAR O AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE ENSEJADORA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA CHAVE, CONFIGURADA ESTÁ A SUBSTANCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL, REMANESCENDO UNICAMENTE VIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, E QUE ORA REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE REQUER APRECIAÇÃO DE IGUAL PLEITO, AINDA QUE EM SENTIDO OPOSTO. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO: NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, A PRETENSÃO DE COBRANÇA ERA NA ORDEM DE R$21.032,57 (VINTE E UM MIL E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) QUE REPRESENTAVA O SOMATÓRIO DO ALUGUEL DE AGOSTO DE 2013 E DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) RESPECTIVO. EMBORA O MONTANTE TENHA SIDO QUITADO NO CURSO DA DEMANDA, AS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL. NÃO TENDO OCORRIDO A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO, AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS A SEU TEMPO E MODO DEVEM FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS, EM SENTIDO AMPLO, ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES EM 28/06/2024 E SEM IGNORAR OS EVENTUAIS PAGAMENTOS QUE FORAM REALIZADOS, AINDA QUE POSTERIORMENTE À SENTENÇA, CONFORME VIER A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS FIADORES: VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AQUI DEBATIDA FOI DISTRIBUÍDA EM SETEMBRO DE 2023 E O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA SOMENTE FOI FORMULADO EM 31/10/2023, OU SEJA, A DEMANDANTE DISTRIBUIU LEGITIMAMENTE A AÇÃO LASTREANDO-SE NOS TERMOS DO CONTRATO QUE ESTABELECEU A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. ADEMAIS, SEM ÓBICE DE EVENTUAL INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE FOR ADOTADA PELO JUÍZO NAQUELES AUTOS, O NEGÓCIO JURÍDICO FORA FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO, DE MODO QUE AFASTA-SE A PREVISÃO Da Lei, art. 40, X 8.245/1991. FIADORES QUE MANTÉM A GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO LOCATÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO DOS FIADORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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408 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Mesma chave PIX cadastrada em duas instituições distintas - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Pix enviado que não fora recebido pela instituição com a chave cadastrada - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recursos não providos... (Continua)

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409 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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410 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Veículo seminovo - Pretensão inicial de receber manual, chave reserva e DUT devidamente assinado -Demanda ajuizada por revendedora contra quem titularizava a propriedade junto ao órgão de trânsito, a vítima do golpista que vendeu o carro àquela - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de obrigação de fazer, mas rejeitou o indenizatório - Recurso de ambas as partes.

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411 - TJSP. Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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412 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO DE FRAUDADOR PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA, EXCEPCIOINALMENTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. FALHA NA PREVENÇÃO DE GOLPES E NO CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISIVELMENTE SUSPEITA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO E PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS NÃO MATERIALIZADOS. EM NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PURO, ERA DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA. AUSENTE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCABÍVEL É A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PONTUAL REPARO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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413 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Incontroversa a ocorrência de fraude na abertura da conta em nome do autor, bem como o cadastramento de chave PIX. Sentença que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros da ré, bem como a chave pix vinculada ao número do CPF dele. Pretensão recursal de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Embora caracterizada a falha na prestação dos serviços, não foi comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Fatos narrados pelo demandante que constituem dissabor, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE DADOS DE CORRENTISTA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória de dano moral, em razão de suposta falha do banco réu na prestação do serviço. ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ENTREGA DAS CHAVES. ACORDO ANTERIOR. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em razão do inadimplemento locatício a partir de abril de 2014. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU -  

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - A mando do golpista, sob a premissa de cancelar um empréstimo pessoal contratado em seu nome, a autora baixou um aplicativo que possibilitava o acesso remoto ao seu celular - Posteriormente, foram realizadas as transações cá impugnadas - Situação que se deu fora da agência, através de número de telefone não oficial da instituição financeira - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram mediante aparelho celular da autora, com digitação de senha e chave de segurança - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

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417 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V. e 157, § 2º, I e II, na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a instauração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 15/092017, por volta das 06h, na Rua Gomes Serpa, 65, Piedade, Capital, os denunciados, livre é conscientemente, animus furandi, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros dois indivíduos não identificados até o presente momento, subtraíram, mediante grave ameaça exercida através da utilização de arma de fogo, dois aparelhos celulares das marcas Motorola e Samsung, R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) em espécie e uma chave de veículo, de propriedade de Diogo da Silva Martins, bem como o automóvel Kia, placa LSX-6742, um aparelho celular da marca Motorola, um aparelho de pressão, um relógio, um CRLV e documentos de propriedade de Maria de Fátima da Silva Martins Fernand. 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão que rejeitou a denúncia ofertada em face do acusado HONÓRIO PEREIRA DE JESUS. 3. A peça vestibular veio instruída por declarações prestadas pelas vítimas e pelo companheiro da segunda vítima que presenciou a abordagem, acompanhada por reconhecimento fotográfico apenas da vítima DIOGO DA SILVA MRTINS. A segunda vítima, Sra. MARIA e seu companheiro não reconheceram o denunciado. Diante disso, deixou de ser recebida por ausência de lastro probatório mínimo que respaldasse a acusação, mormente no tocante à falta de reconhecimento seguro do acusado. 4. Correto o decisum impugnado que prestigia o posicionamento mais recente do STJ. 5. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 6. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 7. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida.

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418 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Julgamento em conjunto com ação declaratória de rescisão contratual cumulada com consignatória de aluguéis e chaves. Ação ajuizada quase dois meses depois da alegada desocupação. Débito locatício devido até a imissão dos locadores na posse do imóvel. Procedência da ação quanto à locatária e fiadora, da ação de despejo por falta de pagamento e cobrança e parcialmente procedente a consignatória de aluguéis e chaves. Recurso dos locadores provido para este fim, sendo desprovido o da locatária.

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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição digital. Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital. Não conhecimento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência do recurso, haja vista que o certificado digital resultante do uso da chave e assinatura digital é ato pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a preservação do seu sigilo.... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÕES -

Prestação de serviços (telefonia e internet banda larga) - Ação de reparação de danos materiais - Fraude perpetrada por terceiro (Golpe conhecido popularmente por «SIM SWAP) - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Autora que recebeu mensagens via aplicativo de telefonia «whatsapp, supostamente emitidos por uma amiga, ofertando venda de aparelho telefônico, tendo efetuado a compra e a transferência do preço via PIX, com chave utilizada no próprio número de telefone da conhecida, que também figurou como beneficiária da transferência - Ausência de falta de cautela da demandante ou culpa da consumidora - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade das rés, outrossim, solidária frente à consumidora - Precedentes - Dano material comprovado - Ação julgada procedente, para determinar o reembolso do valor pago pela autora (R$ 4.800,00 - quatro mil e oitocentos reais) - Regularidade - Sentença mantida - Recursos das rés não providos.... (Continua)

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422 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Termo final da locação que corresponde à data da entrega das chaves (Lei 8.245/91, art. 23). Abandono do imóvel que a isso não corresponde. Devolução das chaves nem minimamente comprovada. Recurso provido.

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTOS DENTÁRIOS. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CLÍNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR PARCIALIDADE QUE SE AFASTA. NO MÉRITO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, EIS QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRENCIA DE DANOS ESTÉTICOS E A FALTA DE BOA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO EM SEGUNDA FASE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUANTO AO DANO ESTÉTICO E R$ 10.000,00 DE DANO MORAL QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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424 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro por terceira golpista, que se passou por preposta do réu. Golpe da falsa central de atendimento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório no caso, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Consideração de que a parte ativa admite ter instalado um aplicativo em seu aparelho celular e transferido posteriormente o crédito do empréstimo ao seu filho, sob a inusitada alegação de que aludidas transações financeiras tinham como finalidade proteger sua conta bancária. Hipótese em que não se afigura realmente crível, na espécie, não ter a autora identificado se tratar de um golpe ao ser orientada a transferir novamente a quantia para a conta de terceira desconhecida, mediante PIX, cuja chave é de domínio do google [Gmail], não da instituição financeira ré. Aplicação ao caso da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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425 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.

«A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.... (Continua)

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426 - TJMG. Crime de falso testemunho. Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Pleito absolutório. Cabimento. Recurso provido

«- Não se entrevendo dos autos a intenção de falsear a verdade para favorecer acusados em processo judicial, impõe-se a absolvição do recorrente pelo delito de falso testemunho.... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição digital. Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital. Não conhecimento.

1 - A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência do recurso, haja vista que o certificado digital resultante do uso da chave e assinatura digital é ato pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a preservação do seu sigilo.... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DE PERTENCE COLOCADO EM ARMÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PACIENTE QUE DEIXOU DE TRANCAR E CARREGAR CONSIGO AS CHAVES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA

Tendo em vista a incúria do apelante que, apesar de ter armazenado os seus pertences em armário disponibilizado pelo nosocômio, deixou de trancá-lo e carregar consigo as chaves, não há que se falar em falha na prestação de serviço decorrente da subtração de aparelho celular, vez que não há como reconhecer que o bem se encontrava sob a guarda do fornecedor, situação essa que impede a responsabilização pelos danos materiais e morais alegados. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a data de rescisão do contrato de locação seja a da conclusão das obras de reforma, impondo à parte contrária o pagamento dos alugueis durante esse período (de obras). Não acolhimento. Entrega das chaves que encerra a relação locatícia. Lucros cessantes, espécie de dano material, cuja caracterização deve ser inequívoca. Locação do imóvel após a entrega das chaves que é suposta. Cobrança de aluguéis para após esse período (de entrega das chaves) caracteriza o enriquecimento sem causa do locador. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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431 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Incontroversa a ocorrência de fraude na abertura da conta em nome da autora, bem como o cadastramento de chave PIX. Determinação para que a ré providencie o encerramento da conta digital. Dano moral não caracterizado. Embora caracterizada a falha na prestação dos serviços, não foi comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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435 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. Falta de interesse de agir porque não houve a recusa no recebimento das chaves do imóvel. Afastamento. Nos próprios autos desta ação a ré afirmou que não seria possível receber as chaves porque o apartamento devolvido não estava com as mesmas condições como foi entregue. CPC, art. 17. Discordância do valor pago pelo autor. Ré que não apresentou o valor que entende ser o devido em seu recurso. Desnecessidade de liquidação de sentença quando o valor pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Informada pela locadora a desocupação voluntária do imóvel com a entrega das chaves, antes da prolação da sentença, configura-se a perda superveniente do objeto da ação - Correta aplicação do CPC, art. 485, VI, com extinção sem resolução de mérito, uma vez alcançado o objetivo principal da ação por via extrajudicial - Negado provimento... (Continua)

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437 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação residencial. Inadimplência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Data da desocupação pelo locatário e entrega das chaves não comprovadas nos autos Ausente prova do pagamento dos aluguéis. CPC/2015, art. 373, II. Devedor tem direito à quitação, nos termos do CCB/2002, art. 320. Apelante que responde pela dívida até a entrega das chaves ao locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO.

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Relação contratual encerrada em setembro de 2019. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. Ainda que a locatária não tenha utilizado o meio mais adequado para encerrar a relação contratual, consignando judicialmente as chaves, os elementos de prova constantes nos autos atestam que o imóvel foi desocupado e a locadora foi reintegrada na posse ao menos em setembro de 2019, o que se conclui pelo envio da notificação em que esta reclama a desocupação sem entrega formal das chaves e realização de reparos. Chaves que haviam sido devolvidas por intermédio de terceiro que morava na mesma localidade, por autorização do filho da locadora, desde antes do início da relação locatícia, e que tinha poderes informais de representação. Abusividade da postura da locadora ao condicionar o recebimento das chaves e a rescisão do contrato à satisfação dos encargos contratuais. Locatária responsável pelos encargos contratuais até setembro de 2019, ressalvando-se, todavia, o prazo prescricional trienal. Manutenção da disciplina sucumbencial. RECURSO DA LOCADORA NÃO PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O INCONFORMISMO DA RÉ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Data de entrega das chaves - Comprovada entrega em 31/05/2018 por documento assinado pelo corretor - Ausência de prova contrária pela autora - Cobrança de aluguéis e encargos após essa data afastada - Benfeitorias e bens móveis. Contrato veda abatimento ou retenção sem anuência da locadora - Falta de comprovação de aceitação dos bens como pagamento - Benefício de ordem - Cláusula de solidariedade no contrato afasta benefício de ordem ao fiador, nos termos do art. 828, II do CC - Manutenção da condenação solidária - Força maior não configurada - Obrigação locatícia mantida até a devolução do imóvel - Reforma parcial da sentença - Reconhecida a entrega das chaves em 31/05/2018 - Sentença mantida quanto aos demais pontos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

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441 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de entrega do imóvel no estado em que se encontrava no início da locação. Recusa em receber as chaves. Falta de justificativa plausível. Alegado ajuste relativo ao objeto contratual. Ausente comprovação. Cobrança procedente. Recurso provido em parte e agravo retido não provido.

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442 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiador. Legitimidade passiva. Responsabilidade pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Falta de outorga uxória. Ineficácia em relação ao cônjuge que não consentiu. Hipótese que não exclui a responsabilidade do fiador. Recurso improvido neste aspecto.

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443 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locatária que alega estar em dia com o pagamento dos aluguéis e já ter entregue as chaves do imóvel. Afirmações levianas, sem qualquer prova. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa, além dos ônus da sucumbência. (Com doutrina).

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessório Decisão que não entendeu ter ocorrido desocupação do imóvel em data anterior ao termo de entrega das chaves. Irresignação do executado. Alegação de impedimento de depósito das chaves decorrente do fechamento dos Fóruns durante a pandemia ou de certidão de Oficial de Justiça certificando a desocupação. Descabimento. Confissão, em acordo, de que o imóvel não estava desocupado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva rejeitadas - Autor apresentou sua chave PIX (número de seu CPF) para recebimento de aluguel - Valor do PIX pago pelo locatário foi direcionado indevidamente para conta desconhecida junto à corré Dock, cuja gestão fica a cargo do corréu BV, em virtude de parceria comercial - Réus não trouxeram nenhum documento para comprovar que o autor é titular de conta objeto da lide, tampouco demonstraram que foi ele quem a vinculou à chave PIX (número do CPF) - Réus não se desincumbiram do ônus do CPC, art. 373, II - Inegável a responsabilidade dos réus, eis que permitiram, conjuntamente, a abertura de conta falsa em nome do autor, além do escoamento do monetário - Sem a guarda dos recursos e validações de conta por parte do corréu BV a fraude não se aperfeiçoaria - Responsabilidade objetiva e solidariedade reconhecidas (art. 7º, parágrafo único, 19 e 25, § 1º, CDC e Súmula 479, STJ) - Indenização por danos materiais, no valor do recibo de transferência (R$ 28.000,00) - Danos morais rejeitados na origem, não sendo objeto de recurso por parte do autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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446 - TJSP. Condomínio edilício. Demanda de cobrança, em via regressiva, envolvendo despesas condominiais arcadas pela adquirente do imóvel, voltada contra a incorporadora, com base no fato de que não entregues, na data do vencimento das prestações, as chaves. Chaves efetivamente retidas pela vendedora, mas justificadamente, em virtude do inadimplemento, pela adquirente, do saldo do preço a ser suportado mediante financiamento bancário. Obra entregue dentro do prazo e condomínio de ocupação regularmente instalado. Matéria a ser resolvida no âmbito do contrato translativo entre as partes na demanda, passando ao largo do entendimento vinculante do STJ formado em relação à oponibilidade dos encargos pelo próprio condomínio. Falta de entrega das chaves, no caso concreto, que não socorre à adquirente, em virtude de seu inadimplemento pessoal. Parcelas suportadas junto ao condomínio todas posteriores à conclusão do empreendimento. Responsabilidade da adquirente reconhecida. Demanda regressiva improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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447 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel. Chaves devolvidas em outro processo, após o ajuizamento da ação. Carência superveniente. Ônus dos apelantes. Recurso não provido.

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448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE

resilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. ... (Continua)

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449 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade... (Continua)

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450 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO PAN - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL - APLICAÇÃO DO art. 20 DA LEI Nº. 9.099/95 E CPC/2015, art. 344 - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.050,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR MATÉRIA PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE O REQUERIDO NÃO PROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA DO PIX - NO MÉRITO, ADUZ A FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - O FATO DA FRAUDE - GOLPE DO PIX - TER TIPIFICAÇÃO NA ESFERA PENAL DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE, POIS O AUTOR TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO MEDIANTE FRAUDE, OU SEJA, PERFEITAMENTE CABÍVEL NA ESFERA CÍVEL - QUANTO À ALEGADA ILEGITMIDADE PASSIVA, FICA AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONTA DESTINATÁRIA DO PIX É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BANCO PAN S/A - NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - O AUTOR RECEBEU MENSAGEM DE FRAUDADOR(A) E NÃO DO BANCO, E AQUELE (A), PASSANDO PELA FILHA DO AUTOR, PEDIU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX E A CHAVE PIX É EM NOME DA PESSOA FRAUDADORA (SEXO FEMININO) - INCLUSIVE O AUTOR DESCONFIOU QUE SE TRATAVA DE GOLPE QUANDO FOI SOLICITADA UMA TERCEIRA TRANSFERÊNCIA EM NOME DE OUTRA PESSOA DE SEXO MASCULINO - DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO PAN E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA RÉ - SEM NEXO CAUSAL E SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DECLINADO NA INICIAL, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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