(DOC. VP 822.5391.2623.0930)

TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 605/STJ - NO MÉRITO - INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

Rejeição da preliminar. Impossível acolher o pedido de extinção do feito, pelo atingimento da maioridade. Inteligência do enunciado da Súmula 605/STJ: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". 2) Procedência da representação. No dia dos fatos, a vítima Juliana se dirigiu com sua motocicleta ao Presídio C

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