(DOC. VP 500.7734.7247.1010)

TJSP. APELAÇÕES -

Prestação de serviços (telefonia e internet banda larga) - Ação de reparação de danos materiais - Fraude perpetrada por terceiro (Golpe conhecido popularmente por «SIM SWAP») - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Autora que recebeu mensagens via aplicativo de telefonia «whatsapp», supostamente emitidos por uma amiga, ofertando venda de aparelho telefônico, tendo efetuado a compra e a transferência do preço via PIX, com chave

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