(DOC. VP 721.7127.8857.4587)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - A

resilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. - A simples desocupação ou abandono não constituem atos jurídicos aptos a por fim às obrigações locatícias contratadas, significando que o locatário ainda continua obrigado a pagar os aluguéis e encargos inerentes à fruição da posse direta do imóvel. RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote