Jurisprudência sobre
chave falsa
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551 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Transferência via PIX indevidas. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se as partes as normas do CDC. No caso, sustenta o autor que, ao verificar seu extrato bancário, notou que ocorreram diversas retiradas de sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), tendo registrado o boletim de ocorrência, devido ao ocorrido. Salienta que os incidentes ocorreram em diversas datas, com transferências não autorizadas, via PIX, para contas pertencentes ao segundo réu (NU Pagamentos). Alega que tentou solução administrativa, mas sem sucesso. Já o réu, alega que não houve falha na transferência do PIX, nem na tecnologia envolvida, sendo a transação realizada nos moldes solicitados, sendo assim, não há o que falar em responsabilidade civil, quando, na verdade, houve culpa exclusiva da parte autora. A documentação constante dos autos, comprova a narrativa do autor de que foram realizadas diversas transferências via PIX, em dias diferentes, tendo o autor procurado o banco réu, que, num primeiro momento, realizou acordo com a parte autora e restituiu o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente às transferências realizadas em 09/09/2022, as quais não são questionadas neste feito, diante do mencionado acordo. Assim, nos termos da sentença hostilizada, mesmo após solicitação da parte autora de que fosse bloqueado o acesso de sua conta através de dispositivos eletrônicos, informação confirmada pela oitiva do policial civil responsável pelo registro de ocorrência, que coincidentemente estava na agência do banco réu e presenciou tal pedido ao gerente, após descoberta de nova transferência indevida, podemos verificar que foram efetivadas diversas operações, totalizando o montante de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), demonstrando-se, assim, que não houve o bloqueio solicitado, sendo certo que parte autora não possuía chave PIX e nem tinha interesse em que as transações bancárias eletrônicas fossem disponibilizadas. Logo, analisando os autos, a despeito das alegações do apelante em sua contestação e nas razões do presente apelo, este nada trouxe de inovador de modo a alterar a sentença. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução dos valores referente às transferências realizadas indevidamente, no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), acrescido de correção monetária desde cada operação, bem como de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura do apelante causou ao autor, transtornos que transcendem o mero aborrecimento, pois além de terem sido realizadas transferências indevidamente, não conseguiu solucionar a questão administrativamente e se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para ter devolvidos os valores. Dessa forma, tem o réu obrigação de reparar os danos causados ao autor, conforme determinação do CCB, art. 927. O montante de R$ 10.000 (dez mil reais) deve ser mantido, pois fixado pelo magistrado levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem alugado que não se encontrava em perfeito estado de conservação no início da locação. Falta de comprovação de que as avarias indicadas fossem decorrentes de mau uso, e não do desgaste natural do imóvel, mormente em face do longo período de locação. Ausência de vistoria final (por ocasião da entrega das chaves) ou de qualquer prova que possibilitasse a exata apuração dos fatos. Recurso dos réus provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.
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553 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Concordância dos fiadores em assumir a responsabilidade da locação até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado. Desnecessidade da prorrogação do contrato de locação ser feita na forma escrita. Manutenção da garantia fidejussória. Princípio da boa-fé que rege os contratos. Ação procedente. Impertinência da questão referente à impenhorabilidade do bem de família sob pena de supressão de fase processual. Recurso desprovido
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554 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.
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555 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa à existência de cláusula expressa no contrato de locação responsabilizando a fiadora até a entrega definitiva das chaves pelo locatário não foi prequestionada na instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não tendo sido alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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556 - TRT3. Hipoteca judiciária. Cabimento. Hipoteca judiciária. Necessidade de comprovação de inidoneidade econômica do devedor.
«A hipoteca judiciária somente é justificável quando há, nos autos, prova ou fortes indícios da falta de idoneidade econômica da empresa ou empregador condenado, ou ainda da insolvabilidade ou a prática de atos de dilapidação patrimonial que possam dar ensejo à constituição de tal gravame, não se olvidando que no processo do trabalho existem outros meios mais eficazes para a satisfação do débito.... ()
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557 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento ao direito de produzir prova.
«Os princípios da informalidade e da celeridade processual, que regem a sistemática trabalhista, devem, efetivamente, ser respeitados. entanto, arguido pela parte o prejuízo decorrente da falta de garantia de produzir prova processo (tradicionalmente conhecido como cerceamento de defesa) e comprovado o prejuízo alegado, para além da simples arguição, impõe-se que seja acolhida a arguição de nulidade, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... ()
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558 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Não controvertida a mora relativa aos alugueres devidos, manifesto o descumprimento do contrato locativo pelos locatários, forçoso pagamento do quanto devido, fixação de prazo para a desocupação do imóvel, adequação do valor da multa ao estipulado na avença, persistindo a fiança até a efetiva restituição das chaves, mantida a garantia pessoal afastada alegação de nulidade da fiança ante inexistência de outorga uxória ou marital. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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559 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel destinado à instalação de Ambulatório de Saúde Mental. Alegação de inadimplemento do Município quanto ao pagamento dos aluguéis mensais, a partir da desocupação do imóvel até a efetiva entrega das chaves, realizada somente após a execução de obras necessárias. Procedência do pedido. Julgado amparado nos elementos probatórios constantes dos autos. Sentença mantida em sede de reexame necessário.... ()
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560 - TJSP. Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença Ementa: Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA GENITORA DAS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 37, §6º, DA CR/88 E 43 DO CC. PERÍCIA QUE CONFIRMOU O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES DO RÉU E A MORTE POR SEPTICEMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO AQUÉM DO MONTANTE COMUMENTE APLICADO PARA CASOS ANÁLOGOS POR ESTE TJRJ QUANDO HÁ O RESULTADO MORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento provisório de sentença. Termo final para incidência da multa contratual. Súmula 283/STF. Autorização de retirada das chaves. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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563 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos materiais - Compromisso de venda e compra de imóvel - Pretensão do adquirente de restituição do valor pago a título de taxa de obra após a entrega das chaves - Sentença de improcedência - Apelo do autor - sustentando ilicitude da cobrança e necessidade de fixação de honorários segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a teor do § 8º-A do CPC, art. 85 -
Taxa de evolução de obra - Indevida a cobrança após a entrega das chaves - Eventual demora ou falha administrativa na troca de informações entre a construtora e o agente financeiro representa «res inter alios em relação ao consumidor - Precedente desta Câmara e Orientação do STJ - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - CPC, art. 85-A introduzido pela Lei 14.365/2022 - Valores recomendados por Tabela de Honorários da OAB - Natureza eminentemente sugestiva - Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide para o juízo equitativo - Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória - Fixação em R$ 1.500,00 - Sucumbência invertida - Ônus exclusivo da ré - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Fiador. Responsabilidade. Termo final. Entrega das chaves. Precedentes.
1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide todas as questões postas ao seu exame, com a fundamentação que entende adequada. Não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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565 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Imóvel residencial. Sentença de procedência que julga extinto o feito com relação ao despejo, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão da entrega das chaves, condenado a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de maio de 2020 até a entrega das chaves, acrescidos de correção monetária, a contar de cada aluguel vencido, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Apelo da ré que pugna pela aplicação do art. 2º da Lei Estadual 9.020/2020, publicada durante a pandemia do novo coronavírus. Dispositivo que autoriza a suspensão da aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais. Necessidade de comprovação pela devedora do seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública ou em virtude da situação de calamidade, o que não ocorreu. Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame. Decisão que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.
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566 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de despejo por falta de pagamento, em razão da perda do objeto, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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567 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.
«1 - A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória foi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp 1.568.445, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). ... ()
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568 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
-Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, porque o autor não acionou a garantia para reparo no veículo. Não acolhimento. O caso deve ser analisado à luz do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. Os elementos dos autos demonstram que uma semana após retirar o veículo da oficina ele apresentou defeito, e o réu se recusou a consertar, tendo arremessado uma chave de fenda contra o autor, que lavrou boletim de ocorrência. Correta a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.300,00, correspondente ao valor pago pelo autor para o conserto em outra oficina. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária após furto de aparelho celular. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação visando a restituição de valor relativo à transação bancária não reconhecida que foi realizada após subtração do aparelho celular do autor e no qual se encontrava instalado aplicativo da instituição de pagamento ré. Operação realizada por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista. Falha de segurança não configurada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Recorrente que não demonstrou ter comunicado a recorrida tempestivamente sobre o furto do celular, impossibilitando que esta adotasse medidas para afastamento ou mitigação do dano. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Recurso desprovido... ()
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570 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecido. Ausência do acórdão habeas corpus impugnado. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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571 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS PELO APLICATIVO DE CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, art. 14, § 3º. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II.
1. A Súmula 479/STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AS TESES DEFENSIVAS NÃO SUPERAM A ILAÇÃO. SUPOSTO DISTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARA ESTABELECER O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS DA PARTE (ART. 77, I
e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81. ACOLHIDO PEDIDO DE SANCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM APENAMENTO DA RÉ POR MÁ-FÉ.... ()
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573 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. ... ()
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574 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e demais encargos. Fiadores responsáveis pelo débito gerado pelos locatários. Cláusula expressa de concordância até a efetiva entrega das chaves. Juros de mora contados a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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576 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Criação de páginas e «palavras chaves na internet para a facilitação de localização do site da empresa contratante no buscador Google - Alegação de falta de cumprimento da obrigação e, assim, impedimento à cobrança via execução - Contrato sinalagmático - Necessidade da efetiva demonstração da execução do serviço - Ônus da embargada - Não ocorrência - Afetação dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida - Recurso desprovido... ()
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577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Alegações de desocupação do imóvel em período anterior e de existência de vícios que impossibilitaram a continuidade do vínculo contratual. Teses não arguidas na origem. Patente inovação recursal. Recurso não conhecido. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Locação não residencial. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Deficiente fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do enunciado 284/STF.
«1. Incide do Enunciado 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não faz a devida indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. ... ()
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580 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SETENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINARES REJEITADAS, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RELATIVA À FASE DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.Á LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO, DESSA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Inadimplência confessada pelo locatário. Alegação de desocupação do imóvel com concordância da locadora não demonstrada. Falta de prova da efetiva entrega das chaves, as quais foram depositadas em Cartório somente com a determinação judicial. Vínculo obrigacional que permaneceu até então, submetendo o locatário aos termos contratuais. Despesas de condomínio pagas pela locadora que devem ser a ela ressarcidas. Mero termo de quitação fornecido pela administradora do condomínio, sem qualquer ressalva em nome do locatário não serve como prova do pagamento. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual condizente com os parâmetros do § 2º do CPC, art. 85, que não podem ser alterados. Recurso desprovido... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADOS OS EMBARGOS EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INFORMADA AO JUÍZO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO MENCIONADO. APELAÇÃO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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584 - STJ. Processual penal. Inserção de dado falso em currículo lattes. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Peculato-furto por omissão relevante. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia.
«1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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586 - TJRS. Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.
«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... ()
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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Juros compensatórios antes da entrega das chaves. Possibilidade.
«1 - A falta de indicação do dispositivo de lei a respeito do qual o acórdão recorrido teria divergido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA. CHAVES ENTREGUES NO REFERIDO JUÍZO, CONFORME TERMO LAVRADO EM 28/02/2018. CRÉDITO LOCATÍCIO REFERENTE AO PERÍODO MARÇO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA, COM O ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO-FIANÇA CONTRATADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE, PRETENDENDO A EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA REVELIA. CRÉDITO EMBASADO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, COMPETINDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LO COM PROVAS ROBUSTAS QUE INFIRMEM O CRÉDITO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES E LAVRATURA DO TERMO QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTES AUTOS POR NÃO SER O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA COIBIR EVENTUAIS DESCOMPASSOS NA MARCHA PROCESSUAL PELO REFERIDO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração delitiva. Agravo regimental des provido.
I - Caso em exame... ()
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590 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.
«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()
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591 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.
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592 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
O contrato e o débito locatício são incontroversos, diante da vigência contratual por prazo indeterminado, nos termos dos arts. 56, parágrafo único, e 39, da Lei 8.245/1991. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do garantes pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Honorários contratuais. Descabimento. Cumulação de multa moratória e compensatória. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. Ação parcialmente procedente. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência da ré - Outorga de escritura e registro que não dependem do pagamento de rateio extraordinário aprovado décadas depois da quitação do preço - Cobrança de rateio extraordinário indevido - Assembleia realizada em 2020, 18 anos após a aquisição e anos após a data da prestação de contas juntada aos autos - Ausência de participação dos cooperados, por falta de convocação, mas também pela exclusão dos quadros daqueles que, como a apelada, quitaram o preço e receberam as chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 41.645,54, CONFORME CÁLCULOS DA FAZENDA. APELO DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ASSIM, O RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DIGITAL «QUINTO ANDAR". AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE REPAROS NÃO EFETUADOS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE VISTORIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. TROCA DE E-MAILS, CONTUDO, QUE DEMONSTRA A RECUSA EM CONCEDER AS CHAVES PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, FATO QUE ENSEJOU A RESCISÃO DO CONTRATO. FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O ESTADO IMPLEMENTE O VENCIMENTO BASE REFERENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOTICIADO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE DEMONSTRAR QUE SE TRATAM DE PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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598 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Recurso de apelação da fiadora - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Efeitos da fiança que se estendem até a entrega das chaves - Artº 39 da Lei 8.245/1991 - Ausência de prévio pedido de exoneração da fiança - Recurso da locatária - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade - Honorários de advogado que são estabelecidos na sentença, em detrimento de estipulação contratual - Recurso da locatária provido e negada guarida ao da fiadora.... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar - Pedido de desistência nos autos pela locadora antes da citação da parte ré, em razão da entrega das chaves do imóvel pelos locatários - Falta de interesse processual superveniente da locadora - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e deixou de condenar os locatários a arcar com os ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Locatários que, ante a inadimplência, deram causa à propositura da ação - Condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, do dispositivo legal que fundamentou a extinção do processo (CPC, art. 485, VI) - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... ()
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600 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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