(DOC. VP 171.8556.9366.9240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADOS OS EMBARGOS EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INFORMADA AO JUÍZO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO MENCIONADO. APELAÇÃO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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