(DOC. VP 125.1061.1121.8476)

TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

O contrato e o débito locatício são incontroversos, diante da vigência contratual por prazo indeterminado, nos termos dos arts. 56, parágrafo único, e 39, da Lei 8.245/1991. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do garantes pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Honorários contratuais. Descabimento. Cumulação de multa moratória e compensatória. Impossibilidade. Sentença parcial

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