(DOC. VP 407.0289.6360.6575)

TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Imóvel residencial. Sentença de procedência que julga extinto o feito com relação ao despejo, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão da entrega das chaves, condenado a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios referentes ao período de maio de 2020 até a entrega das chaves, acrescidos de correção monetária, a contar de cada aluguel vencido, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Apelo da ré que pugna pela aplicação do art. 2º da Lei Estadual 9.020/2020, publicada durante a pandemia do novo coronavírus. Dispositivo que autoriza a suspensão da aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais. Necessidade de comprovação pela devedora do seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública ou em virtude da situação de calamidade, o que não ocorreu. Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame. Decisão que se mantém. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

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